Vereadores aprovam aumento para servidores municipais

Também foi autorizado o crédito de mais de R$ 77 milhões para esgotamento sanitário

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 26 de junho, às 11h no gabinete da presidência na sede do Hotel Cariman.

Em destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 354/2019 que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e suas alterações. Adequa ao salário mínimo o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo Classe “A”, do Grupo Ocupacional – Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD, e concede reajuste de 4,61% para as Classes “B”, “C”, “D” e “E”, dos Grupos de Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD e Apoio Técnico Administrativo – ATA, a partir de 1º de janeiro de 2019. De autoria do Poder Executivo.

Confira as proposituras que foram deliberadas e aprovadas na referida sessão:

PROJETOS DE LEIS

5.648/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 005/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote 02, Quadra 114, Setor 04, no perímetro urbano do Município, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 40.674,00. Para regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.653/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.498.125,38 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SAAE para Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário. De autoria do Poder Executivo.

5.655/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 002/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote 14, Quadra 07, Setor 26, no perímetro urbano do Município, com área de 900,00 m², avaliado em R$ 33.615,00. Regularização da área para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.657/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 003/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote 12-R, Quadra 50, Setor 19, no perímetro urbano do Município, com área de 382,25 m², avaliado em R$ 30.709,96. Para regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.658/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 007/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote 02-R, Quadra 19, Setor 20, no perímetro urbano do Município, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 55.572,00. Para regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.659/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 004/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote Rural 67-A5, Linha 135, Gleba Corumbiara, Setor 12 do Município, com área de 25,1286 ha, avaliado em R$ 80.047,40. Para recuperação do imóvel e futura implantação do Projeto de Compostagem Orgânica de Vilhena. De autoria do Poder Executivo.

5.660/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 161.840,06 no vigente Orçamento-Programa. SAAE para pagamento de faturas de energia elétrica. De autoria do Poder Executivo.

5.661/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMAGRI para construção de uma subestação e reforma das instalações elétricas no prédio do Verdurão, onde funcionará a Secretaria Municipal de Agricultura. De autoria do Poder Executivo.

5.662/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.475.396,60 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI para aquisição de caminhões caçambas e caminhonetes, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. De autoria do Poder Executivo.

5.666/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP para aquisição de materiais de construção para os serviços de tapa-buracos, pintura de meio-fio, reforma de bueiros e bocas de lobo. De autoria do Poder Executivo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

027/2019 – Cria a Comissão de Avaliação Especial de Estágio Probatório e dá outras providências. De autoria do Mesa Diretora.

PORTARIAS

1.618/2019 – Aceita a cedência da servidora Ione Bernardo, detentora do cargo de Zeladora, do Município de São Miguel do Guaporé – RO, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2020. De autoria do Poder Executivo.

1.619/2019 – Aceita a cedência da servidora Ana Claudia Dinardi de Almeida, detentora do cargo de Médica/Clínica Geral, do Município de Porto Velho – RO, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2019. De autoria do Poder Executivo.

1.627/2019 – Aceita a cedência do servidor Charles Novaes de Almeida, detentor do cargo de Médico/Clínica Geral, do Município de Porto Velho – RO, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de abril de 2019 a 7 de junho de 2020. De autoria do Poder Executivo.

DICOM – Câmara de Vilhena