Na noite desta terça-feira, 4 de junho, foi realizada a 13ª sessão ordinária da 37ª sessão legislativa a 9ª legislatura da Câmara de Vereadores de Vilhena.
Em destaque, a aprovação de um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Amplia a quantidade de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem de 164 para 204.
Confira as proposituras deliberadas e aprovadas na sessão:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
353/2019 – Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Amplia a quantidade de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem de 164 para 204. Poder Executivo.
PROJETOS DE LEIS
5.579/2019 – Dispõe sobre aspectos da Política Municipal de Educação no Trânsito nas Escolas da Rede Pública Municipal e dá outras providências. Vereadora Vera da Farmácia.
5.606/2019 – Dispõe sobre a divulgação de informações da aplicação de recursos derivados de multas de trânsito e dá outras providências. Vereador Wilson Tabalipa.
5.641/2019 – Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei nº 2.298, de 23 de novembro de 2007, que regulamenta e disciplina o uso do solo no Setor 03. Permite na zona de uso misto diversificado a instalação de oficinas de reparos de veículos leves. Poder Executivo.
5.646/2019 – Dispõe sobre a concessão de diária aos membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências. Poder Executivo.
DECRETO
46.538/2019 – Cede o servidor municipal Wilfrido Figueiredo Moran, Professor Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com ônus para o Instituto de Previdência Municipal – IPMV, no período de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2020. Poder Executivo.
PORTARIA
1.602/2019 – Aceita a cedência da servidora municipal Cleonice Leandro Coelho, Técnica de Enfermagem, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2020. Poder Executivo.
