O ex-prefeito de Vilhena e hoje fiscal de tributos na prefeitura entrou com uma ação rescisória contra o Ministério Público de Rondônia, pois teria sido violado seu direito a ampla defesa, no processo de improbidade administrativa impetrado pelo Ministério Público (MP) em 2008.
No final de fevereiro deste ano a Ação Civil Pública movida pelo MP condenou Marlon Donadon por improbidade administrativa, em decorrência de ter autorizado a concessão de descontos de 80% nos impostos atrasados de IPTU, ITBI, alienação, contribuição de melhoria e tarifas de água cobrada pelo SAAE a partir do dia 11/08/2008, sendo válido para todos os contribuintes que possuíssem débitos junto ao município vencidos até a data de 31/12/2007.
Na condenação Marlon teve seus direitos políticos cerceados por 4 anos, seu afastamento imediato das funções públicas, além de uma multa no valor de 50 vezes o seu salário ganho na prefeitura como fiscal.
No entanto, o ex-prefeito acredita que o principio constitucional de ampla defesa não foi respeitado. Marlon não teria sido intimado sobre sua condenação e por isso não entrou com recurso no Tribunal de Justiça para manter seu cargo. O ex-prefeito alega nos autos que na época não tinha advogado constituído e por isso não foi avisado da sentença, em casos como este, o advogado do réu é informado primeiro e tem por obrigação jurídica informar a seu cliente sobre a sentença.
Contudo, na folha 1245 do processo, existe uma intimação pessoal na qual se pede para que o réu (Marlon Donadon) constitua no advogado.
Já na ação movida pelo ex-prefeito, ele pede ao Tribunal de Justiça que os efeitos de sua sentença sejam anulados e seu cargo na prefeitura de Vilhena mantido. No entanto, a ação foi julgada na última semana pelo Tribunal de Justiça e indeferida.
Agora Marlon terá que deixar definitivamente seu cargo de fiscal da prefeitura.
