Por maioria de votos (decisão colegiada), nos termos do voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou um recurso de apelação a uma médica, que pedia para tomar posse em cargo público emergencial pertinente ao Estado de Rondônia.

O pedido foi negado porque a médica (apelante) tomaria posse no cargo e dois dias depois, devido ao seu estado gravídico, ela sairia para o gozo de licença-maternidade, deixando, por isso, o necessário cargo emergencial de médico descoberto na unidade hospital em Buritis. Além disso, ela contava com outros dois contratos: um de 40 horas semanais com o município de Jaru e outro de 20 horas semanais com o município de Porto Velho.

A defesa da médica, em suas alegações no recurso de apelação cível, sustentou que logrou êxito em concurso emergencial para área de saúde em unidade médica do Estado de Rondônia. Sustenta que chegou a assinar o termo contratual, dia 13 de setembro de 2013, porém quando foi se apresentar na unidade hospitalar para o efetivo trabalho, no dia 23 de setembro de 2013, deparou-se com o impedimento de exercer sua função, em razão de análise de sua documentação pela Administração Estadual, a qual logo a exonerou sob alegação de que ela possui dois contratos municipais.

A defesa da médica sustentou, ainda, que quando ela se apresentou para o cargo emergencial do Estado já havia sido exonerada de suas funções médicas do município de Jaru. E que a imposição judicial ao município de Jaru para indenizá-la pela exoneração em período gestacional não configuraria reintegração no cargo de médica do município de Jaru.

Por outro lado, o Estado de Rondônia, em suas contrarrazões, sustentou que a apelante (médica) foi exonerada não só pela acumulação de cargos públicos, mas também pelo seu estado de gravidez, que, por se tratar de uma necessidade emergencial, não poderia ser socorrido pela médica, que logo seria afastada para o gozo da licença-maternidade.

Para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, que proferiu o voto (decisão) condutor da negação do recurso de apelação, a exoneração administrativa tem a finalidade de romper a relação jurídico-funcional entre o servidor e o Estado. E, no caso, mesmo a exoneração da apelante sendo arbitrária por parte do município de Jaru, o pagamento de licença-maternidade, via judicial, não fez cessar o vínculo contratual. Além do mais, “não se pode perder de vista que na época da contração, a apelante (médica) já se encontrava em avançado estágio gestacional, o que, a mais não poder, impedia o imediato exercício da função”, explicou.

Ainda segundo o voto do relator, está evidente nos autos processuais, “que a contratação, seguida do gozo de licença maternidade, implicaria no esvaziamento da própria finalidade do contrato temporário, remanescendo, pois, a situação emergencial e temporária e, por consequência, violado o interesse público que de início se buscou resguardar”. Ademais, a contratação não era por aprovação em concurso público para o quadro permanente, mas temporário com vínculo jurídico contratual e não estatutário. Por isso, não houve pelo Estado abuso, uma vez que não firmou o contrato visando a supremacia do interesse público.

Confirmando o voto do relator, o desembargador Renato Martins Mimessi pronunciou em sua decisão que “a tese defendida pela apelante de que no processo anterior a este (apelação cível) não houve discussão sobre a reintegração ao cargo que antes ocupava e que as verbas pagas foram meramente indenizatórias, cai por terra com uma simples leitura da sentença lançada nos autos”. Ainda de acordo com o desembargador Renato Martins Mimessi, por qualquer ângulo que se analise o caso da médica em relação ao Estado de Rondônia, o ato administrativo estatal apenas buscou o impedimento de acumulação indevida de cargos públicos, com prevalência ao interesse social coletivo.

Seguindo o voto condutor do desembargador Gilberto Barbosa, para o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, “a rigor, se a apelante (médica) já era detentora de dois vínculos empregatícios, jamais poderia obter um terceiro cargo”. Na continuação de seu voto, no caso, a médica “iria ser contratada para não prestar serviço, pois ingressaria no serviço público simplesmente para, logo, pleitear gozo de licença-maternidade e isso não condiz com a natureza emergencial, pois não atenderia aos interesses da Administração e sim interesse particular da impetrante (médica) em detrimento (prejuízo) do interesse público”.

Ainda para o desembargador Roosevelt Queiroz, o pedido da médica é “inadmissível por todos os ângulos analisados, seja porque estaria admitindo um terceiro vínculo vedado pela constituição, seja porque contraria aos objetivos da Administração; ou seja, além de manter os pagamentos mensais da servidora, teria de convocar novo candidato, acarretando violação ao interesse público”.

A Apelação Cívelfoi julgada no dia 22 de março de 2018.

FONTE: TJ-RO

O grupo Armário da Carol, criado em 2014 na rede social Facebook, resolveu desenvolver um projeto este ano voltado em prol da sociedade e irá distribuir 100 ovos de Páscoa, na quinta-feira, 29, para a comunidade, em Vilhena. A iniciativa é totalmente privada e conta com a ajuda de empresários e apoiadores do grupo.

A advogada e idealizadora do Armário da Carol, Carol Andreazza contou ao Vilhena Notícias que a brincadeira de caça aos ovos de Páscoa foi realizada na rede social e nas ruas da cidade com o intuito de interagir com os  membro e moradores.

“O objetivo, primeiramente, foi de realizar uma brincadeira divertida de caça aos ovos, possibilitando qualquer pessoa encontrar, desde que saísse para procurar. Posso dizer que foram 10 dias de pessoas unidas procurando o vale de ovo de Páscoa”, relatou.

Carol explicou que os moderadores do grupo foram divididos em equipes, cada equipe ficou encarregada de distribuir vales de ovos de Páscoa por um bairro da cidade durante a semana. Depois, na rede social eram dadas as dicas de onde a população poderia encontrar a etiqueta. Ela fez questão de agradecer a cada um que ajudou na realização do projeto.

“Agradeço com todo o meu coração e desejo que o amor de Jesus viva nos corações deles todos os dias. Eliane, Edeonilson, Grazy, Daniele Oliveira, Dani Arruda, Talita, Marisete, Cristina e todos os outros que se dedicam diariamente a manter o grupo organizado e me ajudam a cuidar de tudo que se passa dentro e fora do Armário”, declarou.

O grupo Armário da Carol conta com mais de 70 mil membros de várias cidades do estado. Além disso, possuí um segundo grupo voltado para a cidade de Vilhena. A troca da etiqueta encontrada pelo ovo ocorre em pontos espalhados na cidade. Carol também quis passar uma mensagem a todos que participaram da brincadeira.

“Espero ter levado um pouco de alegria para cada um, que toda a brincadeira remeta a nossa infância e nos lembre do quanto nossos sonhos eram vivos naquela época. Creio que a ressurreição está em crer na possibilidade do amor ao próximo e no despego ao material. Que toda essa união faça reascender o calor da vida”, finalizou.

FONTE: Vilhena Notícias

Estão abertas até o dia 9 de abril as inscrições do processo seletivo de estagiários da área de direito para o Ministério Público de Rondônia (MP-RO). Os candidatos farão a prova no dia 27 de abril em sete cidades – Porto Velho, Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Vilhena – e deverão apresentar os documentos exigidos de acordo com as exigências do edital.

As inscrições podem ser feitas pelo site do MP-RO no link https://www.mpro.mp.br/web/concursos/estagiarios-de-direito/ficha-de-inscricao, lá, o postulante deve acessar o edital e ler atentamente o regulamento do processo seletivo. Após preencher o formulário na internet o candidato deve fazer a confirmação definitiva da inscrição na sede da instituição, que em Vilhena fica na avenida Luiz Maziero, 4480 – Jardim América, e apresentar a declaração até o 5º período do curso.

Na capital a confirmação deve ser feita na sede da Corregedoria-Geral do MP-RO, localizada na Rua Jamari, Bairro Olaria.

FONTE: Vilhena Notícias