Sessão extraordinária aprovou oito projetos de lei em Vilhena; saiba quais

As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (16).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou oito proposituras durante a 1ª sessão extraordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (16). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.302,76 (cento e vinte e quatro mil trezentos e dois reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, para pagamento da terceira medição da reforma da Unidade Básica de Saúde Liro Hoesel, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

419/2024 (Complementar) – Altera o caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017 e altera o artigo 1º e inciso I do §1º do artigo 10, ambos da Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

420/2024 (Complementar) – Altera a Lei Complementar nº 320, de 18 de dezembro de 2023, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 13 de dezembro de 2001.

6.849/2024 – Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providência. Altera a estrutura salarial da Classe J do grupo operacional de Atividades de Nível Superior – ANS.

6.851/2024 – Altera a Lei nº 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o  Plano de  Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE e dá outras providências. Altera a estrutura salarial das Classes G e H do grupo operacional de Atividades de Nível Superior – ANS.

6.852/2024 – Altera a Lei nº 5.794, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV e dá outras providências. Altera a estrutura salarial das Classes C e D do grupo operacional de Atividades de Nível Superior – ANS.

6.854/2024 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 976.106,16 (novecentos e setenta e seis mil cento e seis reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para pagamento de diferença oriunda de reajuste de prestação de serviços de transporte escolar do ano de 2023, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.

6.855/2024 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.302,76 (cento e vinte e quatro mil trezentos e dois reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, para pagamento da terceira medição da reforma da Unidade Básica de Saúde Liro Hoesel, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.

6.856/2024 – Acresce e altera dispositivos na Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022. Prevê faixas de valores para a gratificação por trabalho em frente de serviço para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP e Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.