Fagner Pires da Silva (espólio), faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº 51.587/2019 na Secretaria Municipal de Terras (Semter) referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lote 21 – Quadra 76 – Setor 15, em nome de Geni Miguel de Moura.
Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica o (a) Geni Miguel de Moura e terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto à Semter, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 14 de janeiro de 2019.
