Secretário de planejamento manda suspender imediatamente cobrança da ‘taxa de asfalto’, após pedido do MP

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A Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, através do secretário municipal Heitor Tinti Batista, enviou ao Ministério Público – MP, o ofício nº 087/2016, informando que foi solicitado na data de ontem, 29 de setembro, a imediata suspenção da taxa de “Contribuição de Melhorias” cobrada pela prefeitura de Vilhena em virtude da realização de obra pública consistente em pavimentação asfáltica em diversos bairros da cidade.

No ofício, Batista explica que a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, foi notificada da recomendação do MP, que em face de denúncias apresentadas considerou a cobrança ilegal. A Procuradoria Geral do Município também foi notificada e a pedido da SEMPLAN, com caráter de urgência deverá analisar e emitir parecer sobre as questões levantadas pelo MP.

O MP considerou abusiva a cobrança da taxa por não respeitar a base de cálculo e considerou ilegal por não demonstrar os custos havidos na obra. “Uma vez editada a lei instituidora da Contribuição de Melhoria, deve o Executivo Municipal, visando sua cobrança, publicar dois editais prévios, tendo como objetivo anunciar a obra e abrir aos futuros contribuintes o prazo de 30 dias para a impugnação de qualquer dos elementos que dele devem constar (delimitação da área beneficiada, memorial descritivo do projeto, orçamento do seu custo e previsão da parcela do custo ressarcido pela contribuição, com o respectivo rateio entre os imóveis beneficiados), e anunciar a conclusão da obra e demonstrar os custos havidos a modo de justificar o início da cobrança da contribuição mediante prévia notificação pessoal do seu lançamento ao contribuinte respectivo”, cita o documento.

Veja na íntegra o ofício nº 087/2016.