O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 1º de março, que a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder em campanhas eleitorais antes de 2010 – quando a lei entrou em vigor – seja mantida.
A decisão de ontem já havia sido tomada em outubro de 2017, mas à época, o ministro Ricardo Lewandowski havia pedido que os efeitos fossem restringidos, e na sessão de quinta o ministro reforçou o pedido para que os efeitos da lei fossem aplicados a partir das eleições deste ano e não tivessem efeito retroativo. Segundo Lewandowski, a decisão deve atingir 24 prefeitos, em todo o país, que foram eleitos em 2016, e tomaram posse em 2017 sob liminar, como é o caso da atual prefeita do município de Vilhena, Rosani Donadon (MDB), que perdeu os direitos políticos por abuso de poder, quando concorreu como vice do esposo Melki Donadon, então candidato a prefeito, nas eleições municipais de 2008.
Enquanto a esposa enfrenta os tribunais, Melki Donadon já cumpriu o prazo de ilegibilidade e poderá concorrer nestas eleições.
IMBRÓGLIO
Em 2016, Rosani Donadon ainda barrada pela Lei da Ficha Limpa, teve negado em 1ª instância o pedido de registro de sua candidatura. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas o mesmo colegiado dias depois reviu sua própria decisão, e autorizou a posse dela. O caso foi parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois adversários políticos daquela eleição e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) recorreram.
Agora, o STF envia uma notificação ao TSE para que o órgão aplique a decisão a casos que estão pendentes e sob análise do órgão. Na teoria, caso o TSE casse a chapa de Rosani, o então presidente da Câmara Municipal, Adilson de Oliveira (PSDB), deve ser convocado para assumir como prefeito interino, e convocar novas eleições num prazo de 90 dias, no entanto, o TSE pode levar meses até definir a situação da chefe do Executivo local.
FUX SERÁ “IRREDUTÍVEL” NA APLICAÇÃO DA LEI
O atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux já anunciou que será “irredutível” na aplicação da Lei da Ficha Limpa.
>>Fux: Justiça Eleitoral será ‘irredutível’ na aplicação da Ficha Limpa
Na votação de outubro de 2017, Fux foi favorável à aplicação da inelegibilidade de oito anos também para políticos condenados antes de 2010.
FONTE: Vilhena Notícias com informações do STF
