O vice-presidente da Câmara de Vilhena, Samir Ali (PSDB), disse durante a sessão ordinária de terça-feira (14) que irá pedir ao Poder Executivo a elaboração de uma Lei municipal que regulamente os serviços de transporte privado de passageiros, como o Urbano, que opera na cidade com 12 carros desde junho deste ano, e o Uber, ainda não disponível para os vilhenenses.

Para Ali urge a necessidade de regulamentar o serviço como ocorreu em outras cidades do país, para “evitar problemas, protestos e que alguém saia prejudicado, como aconteceu nos grandes centros urbanos que demoraram para instituir uma Lei”.

O parlamentar declarou que irá agendar uma reunião com o responsável pela empresa (aplicativo) Urbano Norte, e representantes de outras categorias, como os taxistas e moto-taxistas que atuam no município.

FONTE: Vilhena Notícias

Clima tenso na sessão ordinária de terça-feira (14) na Assembleia Legislativa de Rondônia, durante a discussão sobre a dívida do Estado com a União do caso Beron.

O deputado Hermínio Coelho (PCdoB) voltou a destacar que a dívida saltou de pouco mais de R$ 170 milhões para R$ 2 bi e que tudo o que já se pagou não diminuiu a dívida, é só juros. Segundo ele o que o Estado tem de fazer é cobrar “dos criminosos que pegaram dinheiro do Beron e não pagaram e ninguém cobra nada”, ressaltou o parlamentar.

Coelho também disse não aceitar a culpa desta negociação e desta dívida, e que querem “enfiar goela abaixo dos parlamentares e da população com a desculpa, de que se não fizer vai faltar salário”. O parlamento, segundo ele, não pode assinar esta autorização.

VÍDEO: “Expedito Júnior fez um empréstimo no Beron e nunca pagou”, diz deputado Hermínio Coelho

Na sessão estiveram presentes o procurador geral do Estado, Juraci Jorge, e o secretário de Finanças, Franco Ono. Eles foram questionados pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que questionou sobre as ações que estão tramitando e medidas tomadas para que o Estado quite o débito com a União.

Juraci explicou o histórico da dívida com a União referente ao Beron e que o Estado, mantém estas ações, pois há uma perícia que é favorável a Rondônia e que o mesmo está concluso, aguardando julgamento em Plenário no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao mesmo tempo, a União buscou os Estados para recomporem suas dívidas, através de alongamento do prazo de todos os empréstimos junto a União. Segundo Juraci o Estado mantém ações para permanecer com os questionamentos no Supremo referente aos questionamentos da dívida, algo que o Tesouro Nacional quer que seja extinta.

Ou seja, se o empréstimo for feito e a ação julgada favorável ao Estado, os valores serão reduzidos em cerca de 50% e o que foi pago abatido do total da dívida.
O deputado Ezequiel Júnior (PRB) lembrou que se vive em uma “sinuca de bico”, pois não foi este governo que fez a dívida, mas que vem se arrastando há anos de administrações passadas.

O parlamentar também lamentou que o governo federal empresta dinheiro público para governos de ditaduras, a vários países e depois perdoa a dívida. Ou alongamos a dívida e tornamos o Estado viável, através de uma parcela menor ou reprova, não autoriza e o Tesouro Nacional sequestra R$ 300 milhões do Estado e quebramos.

O deputado Edson Martins (MDB) frisou que, ainda na época do governo Piana muitos empresários usaram “laranjas” para buscar empréstimos milionários junto ao Beron, para fazer campanhas. Nunca pagaram e agora a conta chegou para a população.

Já o deputado Marcelino Tenório (PRP) lembrou discursos passados em que cobrou maior fiscalização do parlamento estadual nas ações do Executivo. “Temos que discutir todos os projetos que chegam a esta casa. Somos 24 deputados e precisamos fiscalizar fazendo nosso papel”.

Após os debates o Projeto de Decreto Legislativo 353/18 que aprova o relatório dos procedimentos de renegociação da dívida do Estado perante a União, em conformidade aos aditivos de rerratificação ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas firmadas, foi votado e aprovado pelos parlamentares.

FONTE: Informações da ALE

O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO), condenado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva deve ficar fora da disputa eleitoral deste ano. O parlamentar do município de Cacoal integrou a chamada Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras municipais.

STF nega recurso

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade de votos, na sessão desta terça-feira (14), os embargos de declaração apresentados por Capixaba contra o acórdão da Ação Penal (AP) 644, na qual foi condenado.

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Nos embargos de declaração, a defesa do parlamentar sustentou a existência de suposta contradição na análise das provas, tendo em vista que na AP 958, julgada em conjunto com a ação de Capixaba, foi considerado verdadeiro o depoimento de Luiz Antonio Trevisan Vedoim, ao contrário do que ocorreu na AP 644. Alegou ainda que houve omissão, tendo em vista que o depoimento do réu teria sido usado para embasar sua condenação sem que a correspondente atenuação da pena fosse aplicada. Também apontou suposto excesso na dosimetria da pena, entre outros pontos.

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes afirmou não haver contradição a ser reconhecida, tendo em vista que o nexo entre os depósitos na conta de Nilton Capixaba e as emendas parlamentares foi considerado provado, não com base no depoimento de Vedoim, mas no conjunto probatório produzido nos autos, que inclui provas materiais. Quanto à suposta omissão apontada decorrente da não atenuação da pena, o relator observou que o réu não admitiu os fatos centrais da acusação; pelo contrário, negou fatos comprovados, obrigando o STF a uma extensa análise da prova para concluir por sua responsabilidade penal.

O ministro Gilmar Mendes também rejeitou os argumentos de que teria havido duplicidade (bis in idem) na avaliação da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, visto que a culpabilidade também é elemento do delito. “Não há repetição de elementos. A culpabilidade avaliada na aplicação da pena se traduz em juízo concreto da reprovabilidade da conduta diante do conjunto de circunstâncias do caso”, afirmou o relator. Quanto ao suposto excesso na dosimetria da pena apontado pela defesa, Mendes afirmou que a gravidade das circunstâncias judicias desfavoráveis determinou o agravamento da pena, sobretudo por se tratar de desvios no orçamento da saúde pública.

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Capixaba foi eleito deputado federal em 2014, para a 55.ª legislatura (2015-2019), pelo PTB. Votou a favor do Processo de impeachment de Dilma Rousseff. Já durante o Governo Michel Temer, votou a favor da PEC do Teto dos Gastos Públicos. Em abril de 2017 foi favorável à Reforma Trabalhista. Em agosto de 2017 votou contra o processo em que se pedia abertura de investigação do então presidente Michel Temer, ajudando a arquivar a denúncia do Ministério Público Federal.