A Internet definitivamente não é “terra sem lei”. Desta feita, quem corroborou com a afirmação foi o juiz de Direito Danilo Augusto Kanthack Paccini, do 4º Juizado Especial Cível de Porto Velho. Ele condenou Helio Gelberte Ribeiro de Freitas ao pagamento de R$ 2 mil em danos morais ao professor universitário Vinicio Carrilho Martinez por ter chamado o docente de “comunista filho da p***”.

Curiosamente, o advogado de Carrilho é Vinícius Miguel, que concorreu à Prefeitura de Porto Velho em 2020 e também foi vítima de diversos ataques cibernéticos e físicos, tanto de fake news quanto através de ofensas deliberadas veiculadas nas redes sociais.

Sobre os autos envolvendo seu cliente, o magistrado sacramentou:

“É inconteste que a manifestação do requerido representa agressão à imagem, à honra, à reputação e à dignidade do

requerente, inexistindo nos autos qualquer evidência de que o autor tenha contribuído para a acusação pública e o ataque pessoal contra si dirigido”, pontuou.

O juiz prosseguiu:

“Assim, analisando detidamente o conjunto probatório encartado nos autos, verifica-se que assiste razão ao autor, uma vez que a mensagem publicada pelo réu no Facebook é ofensiva e ataca pessoalmente a figura do requerente, evidenciando-se o abuso do exercício do direito à livre manifestação e, portanto, o cometimento de ato ilícito”

E concluiu:

“A conduta ilícita perpetrada pelo demandado possuiu o condão de atingir os direitos da personalidade da parte autora, ocasionando-lhe abalo psíquico capaz de ensejar reparação por dano moral. Assim, merece guarida o pedido inicial”, finalizou o membro do Judiciário rondoniense.

FONTE: RONDÔNIA DINÂMICA

Integrado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o Programa de Orientação e Defesa do Consumidor de Rondônia (Procon) deu um salto na execução das medidas de atendimento e proteção à comunidade estadual, em contraposição aos efeitos da pandemia e também da greve em empresa de postagem de correspondências que prejudicaram os serviços de notificações dos processos de reclamação.

De acordo com o coordenador de defesa do consumidor de Rondônia, advogado Ihgor Rego, a adoção do sistema do Sindec e a atualização dos dados cadastrais foi providencial para execução e cumprimento da missão do Procon no Estado, eis que as notificações de empresas, até então, eram encaminhadas apenas de forma física pela empresa de postagem de correspondências, ações que foram muito prejudicadas com a greve da categoria e pelas restrições provocadas pela pandemia, restando em prejuízos aos consumidores. Ressalte-se que, antes da adesão ao Sindec, o Procon demandava entre 30 e 40 dias para notificar empresas fora do Estado de Rondônia, com a possibilidade de prorrogação deste prazo, caso a empresa não fosse encontrada.

Ele explicou que a situação melhorou em todos os aspectos para o consumidor, que passou a ser atendido com mais rapidez, e para o Procon, que dinamizou suas ações de atendimento e até diminuiu em cerca de 70% suas despesas com o envio de correspondências físicas após integrar-se ao Sindec. “O prazo para notificação era muito demorado. Há muitos casos em que o consumidor precisa de uma solução rápida e eficiente, principalmente em questões de dívidas vencidas, saúde, energia elétrica, produtos e serviços essenciais”, disse Ihgor Rego.

O QUE É O SINDEC?

O Sindec é um sistema informatizado que integra processos e procedimentos relativos ao atendimento aos consumidores nos Procons em todo o País, administrado pelo Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e que visa proporcionar um instrumento de gestão adequado para todo o sistema nos 26 estados, no Distrito Federal e em 459 municípios brasileiros. No Estado de Rondônia, o Procon possui 12 unidades, sob a liderança da Coordenadoria em Porto Velho. A lista completa pode ser consultada pelo sítio eletrônico https://sindecnacional.mj.gov.br/home.

Destaque-se, por oportuno, que o Procon Rondônia já utilizava o sistema do Sindec desde 2013, mas sem a atualização correta dos cadastros. Por este motivo, segundo o conciliador do órgão, Kaynã Apoyná Mota Matos, eram geradas informações equivocadas com endereços inexistentes ou desatualizados.

Ele explicou que neste ano (2020) foram realizados mais de 100 cadastros e diversas atualizações no sistema de empresas com altos índices de reclamações. “Agora a empresa recebe a notificação no mesmo dia da abertura da reclamação, com o agendamento de audiências conciliatórias para no máximo 15 dias, contados da apresentação da defesa, tudo de forma online”, disse o conciliador do Procon.

O órgão de defesa do consumidor de Rondônia demonstrou que há medidas importantes que podem ser adotadas para dinamizar ainda mais as relações com as empresas, na busca por soluções rápidas e eficientes para esclarecimento de conflitos com o consumidor. Neste ponto, as empresas podem aderir à Carta de Informações Preliminares (CIP Eletrônica), no âmbito do Procon Rondônia, por meio do seu sistema de canais digitais conciliacao@procon.ro.gov.br, e solicitar o Termo de Adesão ao Sindec e notificação por e-mail ou telefone (69) 3216-1026, no horário de 7h30 às 17h30, diariamente.

FONTE: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA