Sentença do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis-RO condenou a distribuidora de energia Energisa Rondônia a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de 20 mil reais a uma consumidora que teve seu nome lançado indevidamente no cartório de protestos na cidade de Buritis.
Segundo a decisão judicial, a cliente, sem nenhuma dívida para com a Energisa, e sem receber sequer uma notificação da referida empresa, passou por constrangimento no momento em que solicitou uma certidão para ingresso no serviço público, uma vez que constava, em seu nome, uma dívida no valor de 455 reais e 81 centavos. Porém, a dívida protestada estava quitada.
A sentença explica que a relação do caso entre as partes é de consumo (CDC), sendo por isso responsabilidade pelos defeitos ou falhas da prestadora do serviço, no caso a Energisa, pois a incumbência da distribuidora de energia só seria afastada se ela tivesse provado a culpa da cliente pela inadimplência, o que não ocorreu.
Dessa forma, ficou provado no processo que a consumidora sofreu o dano moral pela conduta negligente da Energisa, em razão de não poder assumir um cargo público pela negativação do seu nome no cartório de protesto em Buritis-RO. (Processo n. 7002724-34.2022.8.22.0021).
Mais indenização
Em função da má prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica, cinco moradores do Distrito de Jacinópolis-RO, no Município de Nova Mamoré, serão indenizados por dano moral pela Energisa Rondônia. Os moradores requerentes ingressaram com processos distintos, porém a motivação da causa e o pedido são os mesmos. Cada requerente receberá uma indenização na quantia de 8 mil reais.
A sentença condenatória é do Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis-RO, e deve-se à comprovação da má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica como falta constante de energia e oscilações na distribuição. Tal falha causou vários prejuízos econômicos tanto em perda de alimentos como em afazeres que dependiam da energia elétrica. Além disso, a decisão narra que a prestação precária dos serviços atingiu, além dos requerentes, outros moradores da região.
A prestadora argumentou em sua defesa que tem se desdobrado para realizar um serviço de boa qualidade na distribuição de energia para todo o Estado de Rondônia. Porém, a maioria das interrupções elétricas não é planejada por ela, mas por eventos externos, fora do seu controle ou monitoramento. Além disso, sustentou que os requerentes não tinham legitimidade para pleitear a ação, uma vez que não são titulares das contas energéticas.
A sentença explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a pessoas o direito de figurar no pólo ativo de ação indenizatória, mesmo não sendo a titular da conta de energia da unidade consumidora onde foi interrompida a energia. “Portanto, no caso em espécie, em que se pleiteia reparação por dano moral em decorrência de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, todos os moradores da residência são equiparados aos consumidores, ainda que não figurem como contratantes da prestação do serviço, detendo, via de consequência, legitimidade para postular reparação por dano moral”, é destacado na decisão.
Por outro lado, segundo a sentença, diante das provas colhidas no processo, é incontestável “que a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela empresa requerida, inclusive no período das alegadas interrupções”, caracterizando, dessa forma, o dever da Energisa de indenizar.
Processos n. 7003063-27.2021.8.22.0021 e n. 7003305-83.2021.8.22.0021.
As sentenças, das 1ª e 2ª Varas Genéricas, foram publicadas no Diário da Justiça do dia 16 de setembro de 2022.
Fonte: TJ/RO
A Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Diretoria, vem a público se manifestar sobre o caso do advogado suspeito de fazer parte de uma organização criminosa.
Organizados pelo Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – cerca de 60 servidores ligados à enfermagem em Vilhena, foram às ruas na manhã desta quarta-feira, 21 de setembro, protestar contra a suspensão da aplicação do piso salarial da categoria.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, na noite desta última terça-feira, dia (20), realizando atividade de policiamento ostensivo e fiscalização de trânsito na BR 364, próximo ao km 712, no município de Porto Velho/RO, encontrou uma pistola taurus calibre 9 mm e 14 munições sendo transportado por um homem de 36 anos, que viajava em um Toyota Corolla de cor branca.
FRANCISCO MENDES MARTINS , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº 11.186/22 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do imóvel denominado Lote 02 – Quadra 14 – Setor19 RM, em nome de LIBERINA LURDES RAMOS.
Um dos jogos de azar mais popular do Brasil tem a sua origem na política italiana, você sabia dessa curiosidade? Se é fã dos bingos e sempre leva sorte nos jogos com a família e eventos beneficentes, listamos abaixo alguns fatos curiosos sobre a modalidade, confira:
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, na tarde desta terça-feira, dia (20), realizando atividade de enfrentamento ao tráfico de drogas em região de fronteira na BR 364, próximo ao km 298, no município de Pimenta Bueno, interceptou um carregamento de CLORIDRATO DE COCAÍNA sendo transportado por um homem de 26 anos, que viajava em um Ford Ka de cor Preta.
A câmera de segurança de um estabelecimeto registrou o momento em que um motorista de um veículo Gol invade a via preferencial e acaba colidindo com um motoqueiro, que não consegue frear a tempo.
O rio Madeira registrou a menor cota da série histórica na noite de segunda-feira (19), em Porto Velho, quando chegou a 1,44 metros. Até então, a menor cota havia sido registrada em 2005, quando chegou a 1,63 metros.
Segundo a Anvisa, o produto baseia-se em tecnologia de PCR em Tempo Real e é indicado para o processamento de amostras clínicas. Para conceder o registro, a agência analisou requisitos técnicos que incluem o desempenho clínico e o gerenciamento de risco, que servem para garantir adequabilidade do teste ao uso proposto.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, no início da noite desta segunda-feira (19), realizando atividade de enfrentamento ao tráfico de drogas em região de fronteira na BR 364, próximo ao km 352, no município de Ji-Paraná interceptou um carregamento de maconha sendo transportado por um homem, de 25 anos, que viajava em um ônibus (itinerário Cascavel/PR x Rio Branco/AC).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a punibilidade do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. Em decisão proferida na Execução Penal (EP) 26, o ministro constatou que o senador cumpriu a totalidade da pena.
Todas as capitais brasileiras terão a tecnologia 5G até 28 de outubro, disse na segunda-feira (19) durante o programa A Voz do Brasil o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Moisés Queiroz Moreira. Até agora 22 capitais receberam a tecnologia, faltando ser instalada em Macapá, Belém, Manaus, Rio Branco, Porto Velho.
Hoje, a Anatel autorizou a faixa 3,5 gigahertz (GHz) do 5G em Aracaju, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Maceió, São Luís e Teresina. “Está indo bem, dentro do previsto”, disse Moreira. “A partir de janeiro o 5G será implantado em cidades com população acime de 500 mi habitantes. Depois, 30 de junho de 2023, cidades acima de 200 mil habitantes e assim sucessivamente.”
Por meio da ferramenta, cidadãs e cidadãos poderão comunicar à Justiça Eleitoral o recebimento de notícias falsas, descontextualizadas ou manipuladas sobre o processo eleitoral brasileiro.
O Ministério Público de Rondônia participou de reunião com instituições que integram o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (GAEPE), na última sexta-feira (16/9), ocasião em que discutiu encaminhamentos para o fortalecimento da educação, medidas para o combate à evasão escolar e déficit educacional, decorrente, em especial, dos efeitos da pandemia.
Seguindo o calendário nacional, o Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – organiza para a próxima quarta-feira, 21 de setembro, uma manifestação em prol da aprovação do piso salarial da enfermagem. A Lei Nº 14.434, foi aprovada no dia 04 de agosto, porém, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu o piso e deu prazo de 60 dias para esclarecimentos sobre o impacto da medida nos gastos públicos e o risco de demissões.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, na manhã do último sábado (17), realizando atividade de enfrentamento ao tráfico de drogas em região de fronteira, na BR 364, próximo ao km 208, no município de Pimenta Bueno/RO interceptou um carregamento de MACONHA sendo transportado por uma mulher 22 anos, que viajava em um ônibus (itinerário Cascavel/PR x Rio Branco/AC).
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, no último final de semana – dias 17 e 18 de setembro – realizando atividades de fiscalização ambiental e fiscalização de trânsito ao longo da BR 364, identificou três carregamentos de produto florestal sendo transportado de modo contrário à legislação vigente.
Depois de publicar um vídeo com os lábios sangrando e chorando muito, a ex-BBB Jaqueline Grohalski foi socorrida pela equipe e levada ao hospital. Neste domingo, dia 18, a assessoria de imprensa explicou que a digital influencer foi agredida pelo namorado, além de ter sofrido ameaças e ter sido furtada.
