O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra dois ex-presidentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea/RO) e do Tocantins (Crea/TO) pela prática de nepotismo cruzado. Dois filhos dos gestores também são alvos da ação civil de improbidade administrativa. Eles foram nomeados para cargos em comissão nos órgãos de fiscalização profissional, receberam salários superiores a R$ 5 mil, mas jamais desempenharam atividades inerentes às funções. Os quatro réus respondem por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios que regem a Administração pública.

As irregularidades ocorreram em 2017, quando os dois ex-gestores ajustaram nomeações recíprocas de seus respectivos filhos para exercer cargos em comissão nos conselhos que presidiam. Nélio Alzenir Afonso Alencar, então presidente do Crea/RO, contratou Marcelo Junior Teixeira Maia como assessor jurídico do órgão. Filho de Marcelo Costa Maia, na época presidente do Crea/TO, Marcelo Junior recebeu R$ 13,3 mil pelos meses em que ocupou o cargo, sem jamais ter se mudado para Rondônia.

No mesmo período, ele também exercia o cargo de assessor jurídico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Palmas (TO) e figurava como sócio-administrador de empresas na capital tocantinense. “Além de ocupar, concomitantemente, cargos públicos inacumuláveis no Crea/RO e no município de Palmas, ainda era geograficamente impossível a prestação dos serviços de forma presencial em estados distintos da Federação. Detalhe: tudo aconteceu no ano de 2017, ou seja, muito antes da pandemia da Covid-19 e de o teletrabalho ser difundido mundialmente”, observa o procurador da República Reginaldo Trindade, autor da ação.

Paralelamente, o então presidente do Crea/TO nomeou a filha de Nélio Alzenir, Talita Ramos Alencar, para o cargo de assessora parlamentar. Apesar de vinculada ao órgão tocantinense, a função deveria ser exercida na cidade de Brasília, o que também não ocorreu. A comissionada continuou residindo em Porto Velho (RO), apesar de ter recebido R$ 6 mil pelo tempo de contrato.

“Não bastasse o odioso e ilegal nepotismo cruzado, as evidências todas apontam no sentido de que os contratados sequer teriam desempenhado os serviços inerentes aos cargos para os quais foram nomeados”, destaca o procurador. Atualmente, o nepotismo, incluindo o ajuste mediante designações recíprocas, está expressamente previsto como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. A conduta foi adicionada pela recente Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Em valores atualizados, os danos causados aos cofres públicos pelas duas nomeações indevidas chegam a R$ 28,7 mil. A ação do MPF requer que os réus sejam condenados às penas previstas na Lei 8.429/1992, que incluem a perda dos valores recebidos ilicitamente e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. A legislação prevê ainda o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos, a perda de cargo, mandato ou função pública e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios.

O número da ação é 1002577-79.2023.4.01.4100.

Por: Ministério Público Federal em Rondônia

Sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO determinou, em ação de cobrança, que a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A. pague à família de um servidor falecido, no mês de maio de 2020, 43 mil e 908 reais a título de indenização, mais mil e 900 reais relativo ao ressarcimento pelo auxílio-funeral. A Seguradora se recusava a cumprir o contrato indenizatório sob alegação de que o Estado de Rondônia suspendeu o desconto em folha de pagamento no mês de outubro de 2016; e o contrato, firmado entre o servidor e a Seguradora, foi cancelado no mês de março de 2017, em razão de o servidor não ter procurado a empresa para resolver o problema, mesmo com comunicado em jornal de grande circulação.

Porém, segundo a sentença, ao contrário da argumentação da defesa da Seguradora, as provas colhidas no processo de cobrança mostram que “as autoras (esposa e uma filha) comprovaram o fato constitutivo do direito, uma vez que, mesmo após a suspensão alegada pela requerida (Seguradora), existiram descontos no contracheque do falecido”, até a data do óbito.

Além da comprovação do pagamento, a sentença, citando julgados, explica que a ausência de pagamento, por si só, não tem o poder de cancelar um seguro sem que antes o segurado seja notificado pessoalmente, pois aviso por meio de comunicado em jornal, mesmo que seja de grande circulação, não serve como notificação para suspensão do contrato securitário. E, no caso, mesmo a Seguradora com todos os dados pessoais do segurado, não há comprovação processual sobre a notificação pessoal do segurado, oportunizando-o a tomar conhecimento da situação para efetuar o pagamento de outra maneira.

A sentença foi publicada no Diário da Justiça de Rondônia do dia 23 de fevereiro de 2023, entre as páginas 684 – 687.

Ação de Cobrança n. 7014898-72.2021.8.22.0001. Cabe recurso.

Por: TJ/RO

A Universidade Federal de Rondônia (Unir) deve comprovar que contratou profissionais técnicos especializados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme sentença da Justiça Federal em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Rondônia (OAB/RO). Na decisão de dezembro de 2019, a Justiça Federal determinou que essas contratações fossem realizadas de forma imediata, em caráter efetivo ou temporário, com um técnico para cada município onde a instituição atua e dez para o campus de Porto Velho.

O pedido foi feito pelo MPF, após o órgão ter tomado ciência de que a sentença transitou em julgado, ou seja, passou a ser definitiva, sem possibilidade de recurso pelas partes. Por meio de ofício encaminhado à juíza da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, o procurador da República Raphael Bevilaqua requer a intimação da Unir para que a instituição de ensino comprove nos autos o cumprimento efetivo das medidas determinadas na decisão que a condenou.

No documento, o procurador da República destaca que, na sentença, foi concedida tutela antecipada (liminar) para que a Unir cumprisse todas as determinações no prazo de seis meses, contados da intimação. Além da contratação de profissionais especializados em Libras, a Unir foi condenada a evitar o déficit desses profissionais. Além disso, foi determinada à universidade que replicasse os conteúdos ministrados aos acadêmicos com deficiência auditiva que não tiveram assistência de intérprete nas salas de aula, com a possibilidade de reavaliação desses alunos.

Entenda o caso – A ação foi ajuizada em 2017, após reclamação da Associação dos Surdos de Porto Velho e pela Associação dos Surdos de Rondônia ao MPF à OAB/RO. Em 2016, a Unir tinha 48 alunos com deficiência nos seus campi, sendo 24 com deficiência auditiva. Apenas no campus de Porto Velho existiam 14 acadêmicos com deficiência auditiva, sendo que só três tinham acompanhamento de intérprete.

Após tentativas extrajudiciais sem solução, o MPF e a OAB/RO ajuizaram a ação civil pública 0001095-26.2017.4.01.4100. Na ação, argumentaram que a falta de técnicos de Libras dificulta a inclusão dos acadêmicos com deficiência auditiva no ensino superior. E citaram que a legislação brasileira estabelece que deve haver igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Por: Ministério Público Federal em Rondônia