A Câmara de Vereadores realiza amanhã, terça-feira, 07 de novembro, a 27ª sessão ordinária do ano de 2023. Como de praxe, a reunião entre os edis acontece às 09h00, no plenário da Casa de Leis vilhenense.
Entre os destaques da pauta está a leitura do Projeto de Lei Nº 6.803 que proíbe a execução de músicas que façam apologia ao crime e ao uso de drogas, ou que expressem conteúdo sexual, nas instituições escolares públicas e privadas da Rede de Ensino no âmbito do município de Vilhena.
E também, o PL numeral 6.809, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024.
Confira na íntegra a Pauta:
ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA |
07/11/2023 |
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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412/2023 Discussão e Votação(Poder Executivo solicita u urgência) |
Homologa o Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município. |
Poder Executivo |
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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6.788/2023 Discussão e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 97.316,63 (noventa e sete mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar. |
Poder Executivo |
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6.790/2023 Discussão e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 747.345,70 (setecentos e quarenta e sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e e setenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento dos serviços de limpeza e conservação das Escolas de Educação Infantil. |
Poder Executivo |
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6.792/2023 Discussão e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para construção de uma quadra de basquete e uma pista de skate, na praça Genival Nunes, localizada na Brigadeiro Eduardo Gomes. |
Poder Executivo |
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6.793/2023 Discussão e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 65.732,98 (sessenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para construção do Centro de Castração de Animais. |
Poder Executivo |
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6.794/2023 Discussão e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 664.089,81 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para suprir o empenhamento referente ao 3º Termo Aditivo de Contrato nº 078/2021 destinado à execução da obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, construção de calçadas e sinalização viária nos bairros Alto dos Parecis, Barão do Melgaço I e Vela Vista. |
Poder Executivo |
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6.795/2023 Discussão e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para pagamento de vencimentos e vantagens dos servidores lotados na Secretaria. |
Poder Executivo |
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6.798/2023 Leitura |
Altera a Lei nº 4.910, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Vilhena-RO e dá outras providências. |
Poder Executivo |
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6.799/2023 Leitura |
Denomina Rua Névio José Comin a atual Rua 525, localizada entre as Avenidas Celso Mazzuti e Sabino Bezerra de Queiroz, no Bairro Jardim América. |
Vereador Zeca da Discolândia |
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6.800/2023 Leitura |
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Vilhena e dá outras providências. |
Poder Executivo |
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6.801/2023 Leitura(Poder Executivo solicita urgência) |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, para reforma da Ala Violeta (Clínica Feminina), da Ala Rosa (Maternidade) e da Clínica Masculina do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. |
Poder Executivo |
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6.802/2023 Leitura |
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências. |
Vereador Dhonatan Pagani |
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6.803/2023 Leitura |
Proíbe a execução de músicas que façam apologia ao crime e ao uso de drogas, ou que expressem conteúdo sexual, nas instituições escolares públicas e privadas da Rede de Ensino no âmbito do município de Vilhena. |
Vereador Sargento Damassa |
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6.804/2023 Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para pagamento de obrigações trabalhistas. |
Poder Executivo |
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6.805/2023 Leitura(Poder Executivo solicita urgência) |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, para manutenção das atividades da Autarquia, como pagamento de tarifas bancárias, suporte técnico de equipamentos de informática, monitoramento de veículos, gestão de frotas, entre outros. |
Poder Executivo |
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6.806/2023 Leitura(Poder Executivo solicita urgência) |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, para pagamento de energia elétrica dos poços semiartesiano e manutenção regular dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos. |
Poder Executivo |
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6.807/2023 Discussão e Votação |
Denomina Rua Fidelcino Rodrigues da Silva a atual Rua 102-26, localizada entre as Ruas 102-29 e 102-22 (Comendador Ivanir Aguiar de Oliveira), Residencial Cidade Verde III. |
Vereador Zezinho da Diságua |
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6.808/2023 Leitura(Poder Executivo solicita urgência) |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.586.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e seis mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, para aquisição de manilhas. |
Poder Executivo |
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6.809/2023 Leitura |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024. |
Poder Executivo |
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6.810/2023 Leitura |
Altera os anexos da Lei nº 5.662, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025. |
Poder Executivo |
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6.811/2023 Leitura(Poder Executivo solicita urgência) |
Altera a Lei nº 6.080, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Município a firmar Convênio ou instrumento congênere com a União Federal e dá outras providencias. Adequa o quantitativo de vagas do cargo de Agente de Inspeção Sanitária I e de Médico Veterinário. |
Poder Executivo |
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6.812/2023 Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura – Semagri, para aquisição de peças, a fim de propiciar a manutenção da frota, e aquisição de alimentos para o Programa Plano Municipal de Alimentos – PMAA. |
Poder Executivo |
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6.813/2023 Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de 32.000,00 (trinta e dois mil reais) no vigente orçamento programa do Fundo Municipal de Assistência Social – Fumas, para pagamento de gerenciamento de frotas de veículos e de obrigações tributárias e contributivas, e para aquisição de passagens terrestres para famílias em vulnerabilidade social. |
Poder Executivo |
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6.814/2023 Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundação Cultural de Vilhena – FCV, para aquisição de móveis e equipamentos para a Biblioteca Monteiro Lobato, com recursos oriundos do Governo Estadual. |
Poder Executivo |
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6.815/2023 Leitura |
Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 29.952,00 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundação Cultural de Vilhena – FCV, para para aquisição de móveis e equipamentos para a Biblioteca Monteiro Lobato, com recursos oriundos do Governo Estadual. |
Poder Executivo |
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REQUERIMENTO |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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38/2023 Leitura |
Requer as seguintes informações sobre como estão sendo feitos os atendimentos em Fisioterapia no Centro Especializado em Reabilitação – CER Dr. Nazareno João da Silva: a) quais os dias e horários dos atendimentos em fisioterapia; b) quais são os profissionais fisioterapeutas que estão realizando os atendimentos; c) quem está coordenando os residentes fisioterapeutas em reabilitação física; e d) após a exoneração da Fisioterapeuta Wellen Germiniano de Oliveira da Silva, a partir de 27 de setembro de 2023, lotada no Centro de Reabilitação, qual o profissional foi lotado para substituí-la. |
