Prefeitura mantém feriado do aniversário de Vilhena; Aciv emite nota

Até o momento, a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada, podendo haver multa R$ 50.000,00

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A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena informa que a Prefeitura revogou o Decreto que antecipava o feriado do aniversário de Vilhena, desta forma o feriado será mantido no dia 23 de novembro de 2021.

Informamos ainda que entregamos oficio solicitando que fosse mantido a antecipação, tendo em vista que o comércio não pode usar os funcionários no feriado, mesmo pagando hora extra, mas não fomos atendidos.

Portanto, o feriado do aniversário de Vilhena será dia 23 de novembro. E tendo em vista que não houve a conclusão da negociação coletiva com o sindicato laboral SITRACOM – Interior, de modo a autorizar o uso da mão de obra dos trabalhadores do comércio em feriados.

Tendo em vista o que ficou determinado por decisão liminar judicial movida pelo SITRACOM – Interior (0000252-08.2020.5.14.0092) que a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os sindicatos, associações e empresas que a contrariarem.

Informamos que ainda está proibida a utilização de mão de obra pelo comércio no feriado municipal de 23 de novembro, TODAVIA, NÃO HÁ PROIBIÇÃO QUANTO AOS DONOS DO SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ABRI-LO RESPEITANDO AS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

Informamos ainda que os sindicatos: SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA), SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às EMPRESAS FILIADAS A ESTES SINDICATOS, entrarem em contato com os seus sindicatos ou com o SINTRACOM, para solicitar autorização de funcionamento.

Atenciosamente

Dirceu Hoffmann

Presidente