Edital de Citação

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LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRRAZ e ILVA RIBEIRO DE SOUZA , faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo Digital de nº 14474/23 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização da posse do imóvel denominado Lote 11-B, Quadra 01, do Setor 84, em nome dos próprios.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716\2017, Art 4º, III, “b”, ficam notificados a quem possa interessar, de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 10 de novembro de 2023.