A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco proposituras e rejeitou uma denúncia durante a 14ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (13). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no Orçamento-Programa da SEMED, para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira por meio de convênio firmado com o Governo do Estado.
Na sessão foi rejeitada por unanimidade solicitação de instauração de Comissão Processante contra o prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior.
Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.
Projetos de Lei aprovados:
6.638/2023 – Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto consignado em folha de pagamento, e dá outras providências.
6.661/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no Orçamento-Programa da SEMED, para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira por meio de convênio firmado com o Governo do Estado.
6.662/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 412.829,92 (quatrocentos e doze mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) no Orçamento-Programa da SEMED, para execução da contrapartida do Município referente ao termo de convênio firmado com o Governo do Estado para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira.
6.683/2023 – Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para manutenção do Termo de Cooperação nº 048/2019-PGE – “Semear e Ressocializar”, no pagamento dos reeducandos que participam do Programa, bem como dos agentes honoríficos que os escoltam.
6.684/2023 – Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para complementar o pagamento destinado aos agentes honoríficos que realizam a escolta dos reeducandos participantes do programa “Semear e Ressocializar”.
