A Prefeitura de Vilhena avança nas ações de regularização fundiária urbana e rural, com o objetivo de garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis no município. Entre as frentes de trabalho conduzidas pela Secretaria Municipal de Terras (Semter), o processo de regularização fundiária do Setor 13, denominado Residencial Portal da Amazônia, entrou em sua fase final.
e acordo com a Semter, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) já foram emitidos pela administração municipal e encaminhados ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena. A próxima etapa consiste na realização dos atos registrais necessários à regularização da área, incluindo a abertura das matrículas individualizadas dos imóveis.
As ações de regularização fundiária conduzidas pela Secretaria contam com o apoio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia (CGJ/TJRO), por meio do Projeto IntegrAção Fundiária, desenvolvido em parceria com o Município de Vilhena e demais instituições participantes.
Após a conclusão dos procedimentos registrais, a Prefeitura organizará a entrega oficial dos títulos individuais aos 107 beneficiários habilitados.
A fase atual abrange exclusivamente os lotes residenciais do Setor 13. Os procedimentos de regularização fundiária da Área Industrial do mesmo setor seguem em andamento, assim como os relativos ao Setor 12.
Diversas regiões de Vilhena já tiveram a titulação concluída por meio da Reurb, a exemplo do Residencial Moriá II (Setor 19), Residencial Ipê (Setor 93) e quadras localizadas nos setores 03, 07-A, 20, 73, 79 e 97.
Atualmente, a Semter mantém processos administrativos em andamento para a regularização de outros bairros e loteamentos, entre os quais estão o Setor Ipanema, Nova Conquista, Risadinha, Setor 14, trechos do Setor 06, entre outros. A meta da gestão municipal é concluir os processos já instaurados antes de iniciar a regularização de novos setores.
