A Câmara Municipal de Colorado do Oeste aprovou, nesta segunda-feira (10), em sessão ordinária, a nova Lei Organiza (LOM) do município, em 1º turno.
Incluso na nova LOM, havia a possibilidade da previsão do 13ª salário para vereadores, prefeito e vice-prefeito, além do pagamento de férias remunerada, porém, a proposta gerou repercussão negativa entre a população e os parlamentares retiraram a indicação da pauta de votação.
No novo texto da Lei Orgânica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal no limite de 1,2% da receita líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. A LOM dará autonomia ao chefe do Poder Executivo para promover, anualmente, a atualização da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
A votação, em 2º turno, acontece na próxima quinta-feira (20), em sessão extraordinária, na Câmara Municipal. A LOM em vigor no município tem quase 20 anos. Segundo o presidente da Câmara, Evandro Prudente (PDT), a “Lei Orgânica atende as recomendações do TCE [Tribunal de Contas do Estado de Rondônia] e Profaz”.
Fonte: Com informações do Conesul Acontece
