Por conta de irregularidades fiscais da administração municipal, ao município de Pimenteiras do Oeste deixou de receber um importante investimento do Governo do Estado de Rondônia. O recurso de R$ 310 mil, que já havia sido empenhado para a construção de um barracão na Secretaria de Obras, foi cancelado.
A emenda é de autoria do vereador Jesus Reginaldo da Cunha (União), conquistada em parceria com o deputado estadual Alex Redano (Republicanos). No entanto, o repasse foi travado por inadimplência fiscal por parte da administração do município.
Segundo mostra o documento oficial que interrompe o repasse da emenda à Pimenteiras, está constatada irregularidade na Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União encontrando-se o ente municipal em situação de inadimplência fiscal.
Com a prefeitura “negativada” junto ao Governo Federal, o Estado ficou legalmente impedido de repassar a verba, restando à Gerência Estratégica de Planejamento o cancelamento definitivo do empenho.
Com isso, a Coordenadoria Administrativa e Financeira informou a Gerência Estratégica de Planejamento e Orçamento da SEOSP/RO e cancelou o repasse.
O vereador Jesus Reginaldo não escondeu a indignação com o que classifica como descaso administrativo:
“É extremamente decepcionante o município de Pimenteiras deixar de receber algo que já estava bem encaminhado. Eu busquei junto ao deputado Alex esse repasse através da emenda e quando achávamos que já estava tudo certo, veio a notícia de que não poderia ser concluído”, lamentou o vereador.
O cancelamento do recurso acende um alerta na Câmara Municipal sobre a saúde financeira do município. A perda dos R$ 310 mil impacta diretamente o planejamento da Secretaria de Obras, que contava com o novo barracão para otimizar os serviços públicos e a manutenção da frota municipal.
Até o momento o Poder Executivo de Pimenteiras do Oeste não emitiu nota oficial sobre as providências para a regularização do CNPJ do município.
O espaço segue aberto para manifestação da administração pública.
CONFIRA:
NOTA DE EMPRENHO DO VEREADOR JESUS:
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NOTA QUE CANCELA O EMPENHO:
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