Na sessão ordinária desta terça-feira, 12 de novembro, os vereadores vilhenenses irão discutir e votar o projeto de lei complementar Nº 359/2019 que institui o imposto de melhoria para os bairros Alto dos Parecis, Bela Vista, Cristo Rei, Barão do Melgaço I e II, Embratel, Jardim Universitário, Jardim Primavera, Jardim Social e Cidade Nova.
O problema é que em 90% dos bairros não foram realizadas nenhum tipo de melhoria urbana ainda, como pavimentação asfáltica, por exemplo. A contribuição de melhoria, que é acrescida ao valor do IPTU, pode variar, em média, entre R$ 250,00 e R$ 100 mil, dependendo se o imóvel é uma residência, empresa ou indústria, e principalmente de seu tamanho.
O fato interessante é que os vereadores vão votar a lei, enviada pelo prefeito Eduardo Japonês, fixando o valor do imposto, mesmo sem as obras terem sido feitas.
De acordo com o secretário de planejamento de Vilhena, Ricardo Zancan, a lei visa apenas deixar “pronta de forma documental” a cobrança, “assim que a obra for realizada, será votada outra lei autorizando o débito da contribuição de melhoria dos imóveis.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Em alguns municípios esse imposto, é reduzido pela prefeitura ou totalmente subsidiado pela prefeitura. A não cobrança dele pode gerar processo de improbidade ao prefeito, por renúncia fiscal.
A contribuição foi criada para cobrar dos donos de imóveis as “eventuais” melhorias com asfalto, escoamento pluvial entre outros.
