O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias federais da categoria. A medida faz parte do pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento e ampliar as oportunidades para pequenos negócios.
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Com a nova legislação, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança atende a uma reivindicação antiga dos empreendedores e atualiza um limite que permanecia sem reajuste desde 2018.
Outra alteração permite que cada microempreendedor individual contrate até dois funcionários formalizados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
Perdão de dívidas começa em 2027
A legislação prevê o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs de responsabilidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, acumulados até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas que já estejam sendo cobradas judicialmente ou que tenham sido parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o cancelamento automático dos débitos abrangidos, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, porém, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valores já pagos não serão devolvidos.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo federal, o perdão poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com dívidas que ultrapassam R$ 18,7 bilhões.
Pacote inclui outras medidas para pequenos negócios
O Prospera MEI também reúne iniciativas voltadas à regularização financeira, ao acesso a crédito e à ampliação das oportunidades de trabalho para os pequenos empreendedores.
Entre as medidas anunciadas estão a renegociação de débitos bancários por meio do Desenrola MEI, o apoio financeiro de até R$ 5 mil pelo chamado Pix MEI e a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas. Essas iniciativas possuem regras próprias e não devem ser confundidas com as mudanças diretamente estabelecidas pela lei sancionada nesta quarta-feira.
A legislação também amplia oportunidades de participação dos pequenos negócios em contratações públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, enquanto o teto de valor para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Lula encaminha PEC que prevê transporte público gratuito aos fins de semana
Também nesta quarta-feira, Lula assinou o encaminhamento ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê transporte público coletivo urbano gratuito aos sábados, domingos e feriados.
A proposta estabelece que pelo menos 26,8% do montante anual das emendas parlamentares impositivas seja destinado ao custeio da gratuidade. Para 2027, a estimativa é de aproximadamente R$ 12 bilhões, considerando os R$ 44,8 bilhões previstos em emendas de execução obrigatória.
A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma PEC, a proposta deverá passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Segundo o presidente, caso a iniciativa seja implementada, a gratuidade no transporte público poderá ser ampliada futuramente para outros dias da semana.
