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Japonês assina termo e prefeitura deve contratar primeiros 20 presos para trabalhar no serviço público

Projeto passa por análise no Estado e vai destinar apenados para serviços de obras públicas em Vilhena

O prefeito Eduardo Japonês assinou com o governo do Estado o termo de cooperação que permite a contratação de mão-de-obra prisional para diversas áreas de serviço na Prefeitura de Vilhena. A medida visa aumentar a quantidade de trabalhadores do poder público através de menor custo, além de contribuir para a ressocialização dos detentos. Plano de Trabalho prevê a utilização da mão-de-obra de até 50 detentos em serviços variados, mas inicialmente vão ser disponibilizados cerca de 10 ou 20 reeducandos pelo presídio, visto que eles precisam passar por treinamento antes.

A previsão é que eles passem a executar serviços de limpeza de ruas, pintura, manutenção e reparos em geral, além de tarefas relacionadas às obras públicas do município, conforme a necessidade.

“A Prefeitura tem muitas responsabilidades e para tanto temos de ter mão-de-obra suficiente para atender todas as demandas. Através dessa contratação poderemos ajudá-los a se reencontrar na sociedade e também conseguir trabalhadores com custo reduzido. Esse projeto recebe o apoio do Governo do Estado e também de muitos especialistas e profissionais que lidam com o sistema carcerário. É algo que eu sempre vi com bons olhos e, finalmente, está prestes a se tornar realidade”, explica o prefeito Eduardo Japonês.

Remuneração

A prefeitura não precisará pagar férias, 13° salário e nem encargos trabalhistas. A contratação prevê o pagamento de um salário mínimo por detento. Sendo que apenas 75% desse valor chega ao apenado, enquanto os outros 25% são repassados ao Fupen (Fundo Penitenciário), responsável por investir o recurso em projetos, programas e ações voltadas ao processo de ressocialização e reinserção social de reeducandos em cumprimento de pena.

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De acordo com a controladora geral do município, Erica Pardo Dala Riva, “a utilização de mão-de-obra carcerária tem como cerne proporcionar harmonia e integração social, uma vez que a reinserção do egresso ao labor o afasta da criminalidade, cenário no qual a Prefeitura Municipal de Vilhena apresenta ampla intenção de promover mudanças sociais”.

Contratado será do regime semiaberto

O documento estabelece que serão utilizados apenas reeducandos já em regime semiaberto. Atualmente o processo passa por análise na Procuradoria Geral do Estado e deve ser submetido para publicação tão logo os trâmites sejam concluídos.

O juiz Adriano Lima Toldo, da 2ª Vara Criminal de Vilhena, revela que qualquer empresa pode solicitar parceria semelhante. “A contratação de mão-de-obra prisional não é exclusiva para o poder público. Qualquer empresa pode estabelecer Termo de Cooperação com a Sejus para dar oportunidade a esses reeducandos de se ressocializar”, comentou o juiz.

JÁ FUNCIONANDO – Diversos órgãos públicos do município já utilizam detentos como pedreiros, pintores, mecânicos, encanadores e outros em órgãos como Sefin, Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros. Para tanto o apenado passa primeiro por avaliação de uma comissão da unidade prisional e também deve ter seu nome aprovado pelo Judiciário, inclusive com parecer do Ministério Público. As exigências envolvem ainda a necessidade de o preso ter bom comportamento e cumprir suas tarefas designadas na contratação de forma adequada.

 

Fonte: Com informações da Semcom

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