O Delegado-Geral da Polícia Civil de Rondônia, Samir Fouad Abboud, deu prazo de 72 horas para que os delegados regionais promovam o recolhimento de armas de fogo e seus acessórios, carteira funcional da policial civil, munições, algemas, coletes e quaisquer outros materiais que estiverem em poder dos servidores da Politec (Polícia Técnico Científica).
A determinação, expedida nesta terça-feira, 7 de abril, diz que os “peritos criminais não podem portar armas”.
Em Vilhena, a Polícia Civil explicou ao Vilhena Notícias que depois que Politec foi desmembrada da polícia perdeu-se o controle sobre cerca de 300 armas, coletes e munições. Os servidores da Politec tinham sido intimados para devolverem os itens, porém isso não ocorreu. A Civil confirmou o recebimento da determinação e declarou que irá, pode meio de intimação, solicitar que os peritos e auxiliares entreguem o armamento e a carteira funcional, além de outros itens descritos no documento oficial da Polícia Civil.
Cerne do problema
O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, que autoriza o porte de armas para diversas categorias como guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos ainda não foi votado pelo Congresso.
Existe ainda entendimento, do Supremo Tribunal Federal (STF), que os servidores (peritos e auxiliares) não podem atuar como polícia, assim perderam o porte de arma.
Confira abaixo a ordem de recolhimento:
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