Foi realizada na noite de ontem, terça-feira, 18 de dezembro, a última Sessão Ordinária do ano de 2018 da Câmara de Vereadores do município de Vilhena.
Vários projetos foram aprovados na Assembleia que teve o auditório da prefeitura, local onde estão sendo realizadas as reuniões parlamentares, lotado.
Entre as indicações estavam; a readequação dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), proposta pelo prefeito Eduardo Japonês e que sofreu alterações, rendendo emendas, feitas após diversas reuniões entre os edis.
Entre os discursos feitos no plenário, principalmente de forma explicativa referente ao Projeto que dispunha sobre o IPTU, destacou-se o do vereador Samir. Este repassou à população sobre pontos importantes, como; a não aplicação do reajuste aos proprietários que possuam apenas um único imóvel e também sobre haver parcelamento dos impostos e desconto em pagamento à vista. Ou ainda, que munícipes que tenham renda familiar menor de 3 salários mínimos, é isento de pagamento de IPTU, na tentativa justificar seu voto.
Ao fim, o projeto foi lido e aprovado na Câmara.
Abaixo, o internauta pode ler os Projetos que foram deliberados:
PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
344/2018 – Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.
345/2018 – Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS Municipal e dá outras providências. Emenda Aditiva nº 006/2018 – CCJR. De autoria do Poder Executivo.
346/2018 – Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 259, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Emendas Aditivas nºs 007 – Vereador Rafael Maziero e 008/2018 – CCJR. Emendas Modificativas nºs 006/2018 – Vereadores Ronildo Macedo e Samir Ali e 007/2018 – Vereador Rafael Maziero. De autoria do Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI
5.278/2017 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.
5.527/2018 – Dispõe sobre a Instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena – PAFEMV. De autoria do Poder Executivo.
5.550/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 45.818,96 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para complementar o pagamento ao Instituto do Rim de Rondônia, referente ao mês de novembro/2018. De autoria do Poder Executivo.
5.551/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 351.003,57 no vigente Orçamento. SEMUS para complementar o pagamento dos servidores de dezembro de 2018. De autoria do Poder Executivo.
5.552/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.300.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ o pagamento da folha dos servidores, referente ao mês de dezembro/2018. De autoria do Poder Executivo.
5.553/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para o pagamento da folha dos servidores, referente ao mês de dezembro/2018, com recursos de transferência de doação da Usina Santo Antônio Energia S/A. De autoria do Poder Executivo.
5.554/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 846.800,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD, SEMEC, SEMAS e SEMAGRI para complementar o pagamento da folha dos servidores do mês de dezembro/2018 e obrigações patronais. De autoria do Poder Executivo.
5.555/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.616.384,75 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para o pagamento da folha dos servidores do mês de dezembro/2018, obrigações patronais e serviços de transporte escolar. De autoria do Poder Executivo.
5.556/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 985.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para o pagamento da folha dos servidores de dezembro/2018, exonerações e serviços de limpeza e conservação nas escolas. De autoria do Poder Executivo.
5.557/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 415.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Magistério. De autoria do Poder Executivo.
5.558/2018 – Altera o Anexo IV da Lei nº 4.795, de 22 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2018. Altera as metas fiscais para o exercício de 2019 em decorrência das Emendas Impositivas, Modificativas e Aditivas aprovadas pelo Poder Legislativo na revisão do PPA 2019/2021 e na Lei Orçamentária Anual 2019. De autoria do Poder Executivo.
5.559/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 531.493,08 no vigente Orçamento-Programa. FECAM para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. De autoria do Mesa Diretora.
