Os vereadores de Vilhena aprovaram nesta segunda-feira, 27 de janeiro, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 5.636/2019, que regulamenta o transporte por aplicativos no município.
De acordo com o Poder Executivo, o transporte remunerado privado individual de passageiros já foi disciplinado por lei federal. Com isso, cabe ao município a regulamentação operacional do sistema, de modo a buscar garantir segurança e qualidade da atividade a ser prestada.
Conforme o projeto de lei, as empresas e motoristas interessados em disponibilizar o serviço de transporte no município deverão atender aos requisitos determinados pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), que será responsável pela deliberação dos parâmetros e fiscalização dos serviços.
As empresas e motoristas terão que fazer um cadastro pago na prefeitura para poderem exercer a atividade na cidade.
A lei irá para o prefeito Eduardo Japonês sancionar, após deverá haver um período de adaptação que pode ir de 60 a 180 dias.
CONFIRA NA ÍNTEGRA A LEI:
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
