Governo determina uso da força policial para cumprir Decreto Governamental em comércios

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Fotos: Soldado PM Jordan

A partir da entrada em vigor do Decreto Governamental 24.887, de 20 de março de 2020, que determina fechamento ou restringe o funcionamento de atividades comerciais em Rondônia, devido ao estado de emergência à pandemia do novo coronavírus, são os policiais militares que estão atuando nas ruas para garantir o cumprimento de todas as medidas restritivas impostas pelo decreto.

Nesta segunda-feira, 23 de março, o governo do Estado anunciou que o plano operacional definido no final de semana em conjunto com o Ministério Público Estadual foi colocado em prática “visando resguardar a saúde da população”. O governador disse ainda que irá “adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus”.

Na manhã de hoje, o governador, por meio da assessoria institucional do governo de Rondônia, disse que a Polícia Militar está de forma intensa para evitar aglomerações e, consequentemente, impedir a proliferação do coronavírus em todo Estado.

O comunicado traz um balanço das operações policiais durante o final de semana:

Cerca de 43 estabelecimentos comerciais que estão inseridos na suspensão das atividades foram notificados em todo Estado, distribuídos na seguinte forma:  notificações por Unidade: 4º BPM (Cacoal),  5; Espigão do Oeste,  1; 2º BPM (Ji-Paraná), 1; 7º BPM (Ariquemes), 4; (Monte Negro), 5; 8º BPM (Jaru), 3; BPTRAN, 4; 1º BPM, 3; 5 º BPM, 1; 9º BPM, 6; 11º BPM (São Miguel), 1;  (Alvorada), 1; (Urupá), 3; (Seringueiras), 1; 10º BPM (Rolim de Moura), 4.

Também foram confeccionado 10 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), distribuídos em Cacoal 2; Ariquemes, 6; Jaru, 1 e Alta Floresta 1.

Também, no último final de semana, a Polícia Militar, com apoio de empresários locais, colocou mais de 60 veículos com autofalantes circulando por vários bairros da capital Porto Velho com mensagem explicativa e orientando a todos os cuidados descritos no Decreto e fortalecendo a importância de cada cidadão permanecer em casa.

Para quem insistem em contrariar as regras do Decreto, os policiais militares poderão confeccionar o Termo de Notificação de Irregularidade Administrativa, aos responsáveis pelo descumprimento. Sendo que na insistência da irregularidade, até o período de 1 (uma) hora após a notificação, o responsável poderá ser enquadrado no cometimento do crime previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, realizando-se a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO pelos policiais militares.

As medidas realizadas sábado (21) e domingo (22) contaram com a participação de órgãos reguladores e fiscalizadores, além do Corpo de Bombeiros Militar. Além da fiscalização conjunta, foram realizadas orientações relacionadas ao transporte de pessoas, como os mototaxistas, carros de aplicativos e táxis.

O comandante geral da PM, coronel PM Mauro Ronaldo Flôres Corrêa, salientou que nesse momento crítico de saúde pública, em que os policiais militares têm que trabalhar na linha de frente e fazendo cumprir as leis, e principalmente o Decreto Governamental, os cuidados básicos devem ser atendidos pelos policiais militares, considerados imprescindíveis para evitar a contaminação pelo coronavírus.

 

Fonte: Com informações do Secom – Governo de Rondônia