Antes de iniciar 3ª sessão extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena, na noite desta terça-feira, 3 de janeiro, o advogado Caetano Vendamiatti Neto apresentou ao público presente, um abaixo assinado para abrir uma representação para abertura de comissão processante para cassar o mandato dos vereadores presos, Junior Donadon (PSD), Vanderlei Graebin (PSC) e Carmozino Alves (PSDC).
Caetano Neto é presidente da Associação de Defesa dos Diretos da Cidadania em Rondônia – ADDC.
No documento de 6 páginas, o causídico explica que será apresentado à presidência da Câmara, a representação para abertura de Comissão Processante com deliberação do plenário, culminando com a declaração de cassação do mandato dos vereadores diplomados, Junior Donadon, Vanderlei Graebin e Carmozino Alves.
Dos fatos
“Os vereadores [supracitados], reeleitos legitimamente e devidamente diplomados, encontram-se presos (segregados) em caráter provisório tendo em vista a denúncia pelo cometimento dos crimes incursos aos artigos 317, caput c/c 327, ambos do Código Penal (na forma do artigo 71 do mesmo Codex), e no artigo 1º., caput c/c §4º da Lei nº 9.613/98, na forma dos artigos 29 e 69 do mesmo Código Penal, que tratam de corrupção ativa e passiva, crimes relativos à lavagem de dinheiro e ocultação de bens”. Cita o primeiro parágrafo do texto.
Os vereadores haviam solicitado dias antes à cerimônia de posse, celebrada no dia 1º de janeiro, autorização da justiça para saída temporária para participar da posse, mas a juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, Christian Carla de Almeida Freitas, negou a saída dos parlamentares.
Leia: Juíza local nega saída temporária de vereadores presos para que tomem posse
De acordo com o regimento interno da Câmara, o vereador poderá ter o mandato cassado quando:
I – Utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade.
II – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
A Lei Orgânica do Município também trata da questão:
‘’Artigo 48 – Perderá o mandato o vereador:
II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar.
Documento assinado
A representação popular contra os três vereadores presos foi assinada por centenas de pessoas ao final da 3ª sessão extraordinária.
O documento será protocolado junto à presidência da Câmara, que deverá se manifestar sobre o caso, se abre ou não o processo para a perda de mandato de Junior Donadon, Vanderlei Graebin e Carmozino Alves.
Leia aqui a íntegra do documento:
FONTE: VILHENA NOTÍCIAS
