O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) determinou a abertura de um inquérito civil para apurar a legalidade e a constitucionalidade do aumento de salário dos vereadores, e autoridades municipais, de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, aprovado recentemente. Conforme o MP, a aprovação da lei que garantiu o aumento nas remunerações “está em flagrante desrespeito à Lei Complementar nº 173/20020, que proíbe a concessão de qualquer tipo de vantagem ou aumento nos municípios que tiveram decretado Estado de Calamidade Pública por causa da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), até o dia 31 de dezembro de 2021”.
O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöpl, considerando, entre outros pontos, que o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia foi estabelecido pelo Decreto 24.887/2020 e sua manutenção pelo Decreto 25.470/2020, no que foi acompanhado pelo municípios de Guajará-Mirim (Decreto 12.657/2020, mantido pelo Decreto 12.960/2020) e de Nova Mamoré (Decreto 5.501/2020, mantido pelo Decreto 5.540/2020).
Em âmbito nacional, foi sancionada a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Sistema Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu artigo 21, estabelece que é nulo de pleno direito ato que resulte aumento de despesa com pessoal 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão que resulte em aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular. Com informações do Departamento de Comunicação do MP.
Cerejeiras
Na cidade de Cerejeiras, no Cone Sul de Rondônia, também houve reajuste remuneratório a toque de caixa. Às vésperas do fim do mandato, os vereadores da cidade aprovaram um projeto de lei que aumenta o salário dos secretários municipais de R$ 5.022,00 para R$ 6.522,00, a partir de 1º de janeiro de 2022. A sessão aconteceu no dia 30 de dezembro de 2020. Servidores concursados não foram contemplados.
