O juiz de Direito Andresson Cavalcante Fecury, da 1ª Vara Cível de Vilhena, rejeitou nesta sexta-feira, 15 setembro, ação de acusação contra a prefeita Rosani Donadon (PMDB), por suposto caso de nepotismo na administração pública municipal.
A ação foi protocolada pelos advogados Vera Lúcia Paixão e Caetano Vendimiatti Neto, solicitando a exoneração de servidores nomeados pela atual chefe do Poder Executivo.
Na decisão, o magistrado salientou que “o pedido liminar merece ser indeferido, pois como bem demonstrou o Ministério Público, os autores não lograram comprovar por meio de documentos a probabilidade do direito invocado, isto é, a prova do nepotismo”.
Entretanto, Andresson Fecury solicitou que os servidores nomeados e o município devem apresentar em 30 dias documentação para atestar que as contratações são legais.
A subprocuradora do município, Márcia Helena Firmino, disse que todos os trâmites legais serão tomados. “Alega-se que a prefeita teria infringido o entendimento da Sumula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), mas todos os agentes públicos citados na ação ocupavam cargo político. Assim, os casos de nomeação foram realizados dentro da lei, dos entendimentos jurisprudenciais das Cortes Superiores, e em momento algum infringiram o entendimento da Sumula Vinculante nº 13 do STF”, explicou.
CPI TAMBÉM REJEITADA NA CÂMARA
O advogado Caetano Neto acima citado também foi autor de pedido de investigação, protocolado na Câmara dos Vereadores, contra a prefeita Rosani Donadon. Porém, após analisarem as argumentações de Caetano Neto, os parlamentares também rejeitaram o pedido por unanimidade em plenário.
FONTE: Com informações da Semcom
