Nas investigações do Gaeco, ficou provada a existência de grupo criminoso integrado por agentes públicos e empresários, estes detentores de contratos de prestação de serviços com o Poder Público estadual, e que efetuavam pagamento de propina àqueles, em troca da obtenção de certames licitatórios, manutenção, renovação dos contratos, bem como agilização de pagamentos, “realinhamentos” (reajustes) de valores e pagamentos por serviços superdimensionados. Com os vultosos pagamentos que recebiam do Estado, os empresários realimentavam o “sistema” através de propinas, perpetuando o ciclo de crimes contra a Administração pública, no intuito primordial de amealhar valores dos cofres públicos e enriquecerem-se ilicitamente.
Os denunciados são empresários do ramo de prestação de serviços alimentícios, dois ex-Secretários Estaduais de Saúde e uma Secretária Adjunta de Estado da Saúde, porquanto, em concurso, associaram-se, de forma intensa e efetiva, em quadrilha, para o fim de cometer crimes, notadamente contra a Administração Pública, tais como fraude à licitação, falsidade ideológica, dispensa de licitação indevida, dentre outros, no intuito primordial de amealhar valores dos cofres públicos e enriquecerem-se ilicitamente, bem como celebraram contrato de locação e termos aditivos sem a realização de licitação e sem a observância das formalidades legais e, por fim, os empresários imputados, agindo em conluio, inseriram ou fizeram inserir declaração falsa em contratos administrativos e termos aditivos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
O Ministério Público pede a condenação dos envolvidos pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e dispensa indevida de licitação, nos termos das punições previstas no Código Penal e na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Fonte: MP-RO