O uso de equipamentos de segurança e respeito a velocidade permitida são orientações dadas aos motociclistas para prevenir sinistros
Com a aproximação das festas de fim de ano, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) reforça a importância das medidas de segurança no trânsito, principalmente para os motociclistas, que acabam sendo os mais vulneráveis nos sinistros. Dados do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest), do Detran-RO, mostram que em 2024, mais de 9 mil envolvidos em sinistros são condutores ou passageiros de moto.
Os meses de dezembro e janeiro são historicamente os que mais movimentam as vias urbanas e rodovias por conta das comemorações e viagens, fazendo com que haja um aumento nas probabilidades de sinistros, muitas vezes agravados pelo excesso de velocidade, imprudência e embriaguez, especialmente para os motociclistas, que no ano passado representaram um terço de todos os envolvidos nos sinistros registrados.
Para reverter esse cenário, o Detran-RO tem realizado atividades de educação de trânsito, onde o condutor é conscientizado e ações de fiscalização para reprimir práticas imprudentes.
Vídeo de sensibilização é apresentado aos condutores em abordagens educativas de trânsito
CALMA, VAI DE BOA!
Realizado pelos educadores de trânsito, a ação alerta os condutores sobre a importância de dirigir dentro da velocidade permitida. Utilizando-se de câmeras com Reconhecimento de Caractere Óptico (OCR), capazes de identificar possíveis restrições no veículo, a exemplo da restrição de roubo ou furto.
ÁLCOOL X DIREÇÃO
A atividade de educação visa conscientizar os condutores sobre os perigos de misturar bebidas alcoólicas com direção. Na ação, todos os presentes no veículo assistem a um vídeo com um enredo que mostra os impactos dessa combinação perigosa.
RESPEITE MEU ESPAÇO
A campanha é dedicada ao público mais vulnerável no trânsito. Nesta ação, os educadores orientam pedestres e ciclistas sobre a importância de trafegar, cada um, no local estabelecido. Os condutores de veículos automotores também são orientados a respeitar todos os envolvidos no trânsito, a fim de proporcionar segurança viária.
DUAS RODAS, UMA SÓ VIDA
Dedicada exclusivamente a abordagem a motociclistas, a ‘Duas Rodas, Uma Só Vida’, trabalha a conscientização e fiscalização de motociclistas que estão pilotando veículos sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ação é uma iniciativa que visa garantir a segurança no trânsito e preservar a vida de todos os envolvidos.
Segundo o Diretor Geral do Detran-RO, Sandro Rocha, as ações de educação e fiscalização de trânsito acontecem ao longo de todo o ano, mas foram intensificadas neste final de ano, a fim de reduzir sinistros e salvar vidas.
A RO-257 é uma via estratégica para o estado, os 8,2 quilômetros de pavimentação melhoram o tráfego e a vida das pessoas que dependem dela para o transporte de mercadorias e acesso a serviços
Para melhorar a trafegabilidade, e garantir mais segurança para os usuários, o governo de Rondônia, concluiu 4,2 quilômetros de nova pavimentação asfáltica na RO-257, sentido município de Ariquemes ao distrito do 5°BEc. A obra foi executada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO) e faz parte de um amplo programa de investimentos em infraestrutura rodoviária.
Segundo o coordenador das Usinas de Asfalto, Lucas Albuquerque, ao todo já foram concluídos cerca de 8,2 quilômetros de pavimentação nova as obras foram executadas pelas equipes das Usinas de Asfalto do DER de Ariquemes com apoio da Usina de Jaru.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a RO-257 é uma via estratégica para o estado, os 8,2 quilômetros de pavimentação melhoram não apenas o tráfego, mas também a vida das pessoas que dependem dela para o transporte de mercadorias e acesso a serviços.
O Diretor-Geral do DER-RO, Eder André Fernandes destacou a importância dessa entrega para a região. “Essa obra representa um avanço significativo na mobilidade e no desenvolvimento econômico de toda a região do estado. “Na 257 foram construídas quatro pontes novas retida de morros, com manutenção constante, agora a conclusão de 4,2 quilômetros de pavimentação a trafego vai fluir com mais segurança”.
Governo de Rondônia deseja a todos um feliz Ano Novo, na esperança de um 2025 com muita saúde e paz para os rondonienses
O ano de 2024 está dando adeus a todos e devemos agradecer a Deus pelo ano que vivemos. Foi um ano de desafios vencidos pelo governo de Rondônia e, principalmente de grandes conquistas e que continuamos a definir um caminho, uma trajetória e avanços que Rondônia merece, por ser um estado pujante, com riquezas naturais e de povo acolhedor. Nasce então 2025, e continuaremos a trilhar um caminho feito de união, de juntar esforços, e energias positivas, com esperança e muito trabalho de resultados que estão vindo e que possam melhorar a vida de cada rondoniense.
Em 2024, o governo de Rondônia trabalhou para fortalecer a economia, preservar os recursos naturais e promover a qualidade de vida em todo o estado. Investimos em programas de sustentabilidade hídrica, modernizamos os processos licitatórios e ampliamos as oportunidades para os produtores e empreendedores locais, divulgando o estado pelo Brasil e o mundo. Cada ação reflete o empenho do governo com uma gestão pública responsável e voltada ao desenvolvimento de Rondônia.
Este ano que se inicia trará avanços importantes para a infraestrutura, mais investimentos em saúde e educação, e um impulso maior na preservação ambiental, garantindo recursos às próximas gerações. O objetivo é fazer de Rondônia um estado, ainda mais, forte e próspero, que inspire confiança e oportunidades para todos.
E mais uma vez, a nossa gratidão a Deus, ao povo deste estado grandioso na certeza de que juntos estaremos construindo um novo tempo e olhando para o futuro com esperança. Juntos, estaremos transformarmos Rondônia, cada vez mais, um lugar mais próspero para se viver.
Deus abençoe e guarde a todos com saúde e paz. Feliz Ano Novo!
Marcos José Rocha dos Santos
Governador do estado de Rondônia
Estudo mostrou que cerca de um em cada sete adolescentes sofre com problemas de saúde mental
Felizmente, estamos vivendo um momento em que falar sobre saúde mental não é mais um tabu, como já foi no passado. As pessoas estão se sentindo mais confortáveis em debater sobre o assunto e procurar ajuda.
Mesmo assim, de acordo com um estudo publicado em outubro no Journal of Adolescent Health, conduzido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, aproximadamente um em cada sete adolescentes tem problemas de saúde mental.
O artigo também mostra que além dos transtornos, também são vistas taxas altas de abuso de álcool e drogas, distúrbios alimentares, problemas de comportamento e ideação suicida. Para se ter uma noção, aproximadamente um terço dos jovens tem essas doenças antes dos 14 anos e metade deles as manifesta por volta dos 18 anos.
Essa conclusão veio depois de uma revisão de estudos desde 2010 que buscava identificar quais eram os motivos que mais impactam a saúde e o desenvolvimento dos adolescentes entre 10 e 19 anos no mundo.
Adolescentes e problemas de saúde mental Observador
Na visão dos especialistas, um em cada sete adolescentes ter problemas de saúde mental pode ser explicado por vários fatores. Como por exemplo, mais estudos serem feitos nessa faixa etária, um acesso maior à informação e um entendimento melhor sobre as questões de saúde mental.
Para que os transtornos mentais se desenvolvam são uma mistura de vários fatores como condições sociais, econômicas, psicológicas, culturais, genéticas, histórico familiar, além de outros. “Não há um único fator causal, é uma soma de situações que podem levar a alterações e maior vulnerabilidade para quadros de transtorno mental”, explicou o psiquiatra Gabriel Okuda, do Hospital Israelita Albert Einstein.
O estudo também mostrou que existem um aumento no sentimento de solidão, principalmente entre meninas. Isso dobrou entre 2012 e 2018. Os pesquisadores relacionam isso com o aumento do uso de tecnologia e redes sociais.
Investimentos em infraestrutura, aquisição de equipamentos e ampliação de equipes elevaram a qualidade do serviço oferecido
A Prefeitura de Porto Velho finaliza a atual gestão destacando avanços na saúde bucal, resultado de ações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), através da Divisão de Saúde Bucal. Entre as melhorias, a cobertura passou de 45,74% em 2017 para 61,34% em 2024, refletindo os investimentos estratégicos e a ampliação dos serviços, que beneficiaram a população.
O resultado positivo foi impulsionado por fatores como investimentos em infraestrutura dos consultórios e unidades, aquisição de equipamentos, capacitação profissional, além da ampliação das equipes de atendimento, que passou de 53 em 2017, para 79 atualmente.
A gerente da Divisão de Saúde Bucal, Francielli Pasquim Tolotti, destaca que o aumento da cobertura foi possível devido ao planejamento estratégico e à aquisição de materiais modernos. “Somente nos últimos dois anos foram elaborados oito processos de compras, resultando em mais de R$ 3 milhões investidos em materiais permanentes e de consumo, garantindo maior qualidade nos serviços oferecidos”, afirmou.
Foram adquiridas 64 novas cadeiras odontológicas
EQUIPAMENTOS
Entre os equipamentos adquiridos estão 64 novas cadeiras odontológicas, 29 aparelhos de raio-x, 42 aparelhos de ultrassom, 111 mochos, 67 autoclaves, 52 compressores, 47 seladoras e mais de 500 kits de instrumentais odontológicos. Esses itens foram distribuídos para melhorar o atendimento tanto na zona urbana quanto na rural.
Para tanto, a parceria com deputados estaduais, federais e vereadores foi fundamental, pois encaminharam recursos de emendas parlamentares que possibilitaram a melhoria dos equipamentos dos consultórios odontológicos.
Além disso, a Prefeitura reformou consultórios odontológicos em diversas unidades de saúde, incluindo Palmares, Mariana, Terra Santa, Vista Alegre do Abunã, Linha 28, Agenor de Carvalho, Nova Mutum, Nazaré, Lago do Cuniã, São Carlos, além das UPAs.
Os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) também receberam equipamentos avançados, como motores rotatórios e localizadores apicais, para atender à demanda por tratamentos mais complexos, como endodontia.
Resultados alcançados são fruto de uma gestão comprometida em ampliar o acesso e a qualidade dos serviços
O impacto das melhorias pode ser medido pelos números: em 2024, foram realizados 265 mil procedimentos odontológicos, mais que o triplo do registrado no início da gestão, quando eram cerca de 80 mil por ano.
Para Eliana Pasini, secretária municipal de saúde, os resultados alcançados são fruto de uma gestão comprometida em ampliar o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos à população. “Com investimentos em infraestrutura, modernização de equipamentos e capacitação das nossas equipes, conseguimos elevar a cobertura de atendimento de forma expressiva, beneficiando tanto a zona urbana quanto a rural.
Além disso, o apoio de nossos parceiros e o diálogo constante com parlamentares foram fundamentais para que essas melhorias se tornassem realidade. Hoje, podemos afirmar com orgulho que a saúde bucal em Porto Velho avançou como nunca, oferecendo mais dignidade e qualidade de vida aos nossos cidadãos”.
Com os investimentos, as equipes de atendimento passaram de 53 em 2017, para 79 atualmente
SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DA REDE MUNICIPAL
Os serviços estão distribuídos em diferentes níveis de atenção:
• Unidades Básicas de Saúde (UBS): atendem procedimentos básicos como limpeza, aplicação de flúor, restaurações e extrações simples.
• Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs): especializados em tratamentos complexos, como canais e cirurgias.
• Unidades de Pronto Atendimento (UPAs): oferecem atendimento de urgência odontológica, com disponibilidade 24 horas na UPA Leste e de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, na UPA Sul.
PARCEIROS
Nesse processo, de fortalecimento da saúde bucal no município, a Semusa contou com diversas parcerias, como a colaboração com a Faculdade Fimca para diagnóstico de lesões cancerizáveis e o atendimento a pacientes com deficiência pela Associação Pestalozzi.
O diálogo com parlamentares também contribuiu para a melhoria dos serviços, pois através deles foi possível captar recursos e, assim, melhorar o parque de máquinas da saúde bucal da prefeitura. São eles, senador Confúcio Moura, deputados federais Mariana Carvalho, Lúcio Mosquini e Coronel Chrisóstomo, deputado estadual Alan Queiroz e vereadores Paulo Tico, Valtinho Canuto, Marcelo Reis, Joel da Enfermagem, Elis Regina e Carlos Damasceno.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
Lançado no início de 2024, o programa federal Pé-de-Meia fechou o ano com mais de 3,9 milhões de estudantes beneficiados. O programa oferece incentivo financeiro e educacional para estudantes do ensino médio de escolas públicas que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ao todo, o estudante pode receber, em todo o ensino médio, um total de R$ 9,2 mil.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), dada a escala do incentivo e o público beneficiado, o Pé-de-Meia é atualmente a maior política de combate à desigualdade social do país, depois do Bolsa Família. O programa conta com investimento anual de R$ 12,5 bilhões.
Em números absolutos, o estado de São Paulo concentra a maior quantidade de beneficiados, 538.604, seguido pela Bahia, com 410.639 e Minas Gerais, com 351.666.
O programa foi lançado como incentivo para que os estudantes concluam o ensino médio. O Censo Escolar de 2023 mostrou que a etapa concentra a maior taxa de repetência, 3,9%, de toda a educação básica, que vai da educação infantil ao ensino médio. A etapa também tem a maior evasão, 5,9% dos estudantes deixam os estudos.
Os dados mostram ainda que as populações mais vulneráveis são as mais impactadas. A educação quilombola registrou a maior taxa de repetência no ensino médio, 11,9%, seguida pela educação indígena, com 10,7%, a rural, com 5,2% e a especial, com 3,9%. Os dados são referentes a 2020 e 2021.
Em relação à evasão, esses percentuais foram 4,6% na educação quilombola, 5,2% na indígena, 5,9% na rural e 6,2% na educação especial.
Entre os principais motivos para abandonar os estudos está a necessidade de trabalhar para complementar a renda familiar. Segundo o estudo Educação brasileira em 2022 – A voz de adolescentes, realizada pelo Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec) para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 48% dos adolescentes entrevistados deixaram de estudar porque precisavam trabalhar.
Em seguida, 30% disseram não mais frequentar a escola por não conseguirem acompanhar as explicações ou atividades passadas pelos professores.
Em fevereiro, na divulgação dos dados do Censo Escolar, o ministro da Educação, Camilo Santana, justificou o programa Pé-de-Meia: “Não podemos deixar ninguém para trás! O Pé-de-Meia complementa uma série de iniciativas do governo federal para tornar a escola mais atrativa”.
Segundo o ministro, o programa soma-se a um conjunto de iniciativas da pasta para promover “uma educação à qual todos tenham acesso e na qual todos permaneçam na escola, com qualidade e sem as desigualdades existentes”.
O Pé-de-Meia é destinado a estudantes do ensino médio do curso regular e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Para participar do programa, o estudante deve ser integrante de uma família inscrita no CadÚnico e ter renda por pessoa mensal de até meio salário mínimo.
Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal de R$ 200, que pode ser sacado em qualquer momento. O aluno também recebe depósitos de R$ 1 mil ao fim de cada ano letivo concluído com aprovação, que ficarão como uma poupança e poderão ser sacados após a formatura no ensino médio.
Além disso, recebe um adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Se somadas todas as parcelas do incentivo, os depósitos anuais e o adicional do Enem, os valores chegam a R$ 9,2 mil por aluno.
A adesão dos estudantes ocorre por meio de termo de compromisso assinado por redes de ensino federais, estaduais, distrital e municipais que oferecem o ensino médio e informam os dados dos estudantes ao Ministério da Educação (MEC), por meio de sistema informatizado.
Aproximadamente 144 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas nesta segunda-feira (30). A Receita Federal pagará o lote da malha fina de dezembro. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 144.225 contribuintes receberão R$ 448,96 milhões. Desse total, R$ 290,87 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.
Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.
Em relação à lista de prioridades, a maior parte – 64.089 contribuintes – informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.
Em segundo, há 27.264 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, aparecem 7.435 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, estão 5.997 pessoas cuja maior fonte de renda é o magistério. Os demais contribuintes prioritários são 5.617 idosos acima de 80 anos e 2.697 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
A lista é concluída com 31.126 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.
Aberta desde o último dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, a pessoa pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, a pessoa deve acessar o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (30), pelo Instituto Brasil Dados, mostra que o prefeito Hildon Chaves está cumprindo seu segundo e último mandato com uma aprovação de 90% dos cidadãos porto-velhenses.
O instituto fez o seguinte questionamento: “Como você avalia a gestão Hildon Chaves?”, dando como opção de respostas os conceitos: Ótimo, Bom, Regular, Ruim e Péssimo. A pesquisa foi realizada com 600 cidadãos, na zona urbana e distrital entre os dias 26 e 27 de dezembro de 2024.
Somados os três primeiros conceitos é que se chegou aos 90%. Só desagradou a 10% dos entrevistados que certamente não tiveram a oportunidade de conhecer o trabalho que foi realizado em toda a cidade e em todos os setores.
É o maior índice já registrado por um prefeito da capital porto-velhense, o que demonstra seu prestígio como administrador e como líder político da capital mais extensa do país, sendo maior que os estados de Alagoas e Sergipe, além de países como a Bélgica e Israel.
TRABALHO
Em oito anos de trabalho, Hildon Chaves fez muito por Porto Velho e deixa seu nome na história como o administrador que mais levou asfaltamento às ruas de Porto Velho, atingindo mais de 800 quilômetros de pavimentação em todas as regiões da cidade.
No setor de saúde, outro destaque: nos últimos dias ele reinaugurou cinco obras de unidades, uma delas no distrito de União Bandeirantes e outras quatro na região urbana. Uma delas é a Policlínica Rafael Vaz e Silva, que se transformou em um Centro de Especialidades Médicas.
Hildon Chaves rompeu barreiras e enfrentou problemas que nenhum prefeito quis enfrentar, como foi o caso da rodoviária, que será uma das maiores heranças de sua gestão para o próximo Governo Municipal. Também lutou pela reconstrução da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, que agora está revitalizada e é administrada por concessão de iniciativa privada.
Ainda em seu primeiro mandato, Hildon Chaves assumiu a execução dos viadutos, que estava paralisada, concluindo essa importante obra de mobilidade urbana. A Prefeitura de Porto Velho investiu, ainda, R$ 30 milhões em recursos próprios para retomar as obras de quatro empreendimentos habitacionais: Porto Madero II, Porto Madero V, Porto Fino, Porto Bello I. Os condomínios estavam com as obras paralisadas há mais de sete anos.
Estes são apenas alguns números que exemplificam a aprovação de 90% da gestão Hildon Chaves, são reflexos de uma administração de inúmeras realizações que deixam o cidadão porto-velhense com orgulho, a exemplo da política de iluminação pública que hoje há em toda a cidade e em todos os distritos da zona rural e ribeirinha.
Seis pessoas seguem desaparecidas, segundo a MarinhaPonte que liga Estreito (MA) a Aguiarnópolis (TO) caiu no dia 22 de dezembro. Foto: Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins/Reprodução
Equipes de resgate localizaram no domingo 29 os corpos de mais duas vítimas do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre o Maranhão e o Tocantins. Chegou a 11 o número de mortos, segundo a Marinha. Seis pessoas seguem desaparecidas.
Nove corpos foram resgatados, enquanto outros dois foram localizados, mas ainda não haviam sido retirados do rio Tocantins até a atualização mais recente.
A ponte, que fazia parte da BR-226 e ligava Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), desabou no domingo 22. Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o desabamento ocorreu porque o vão central da estrutura cedeu. As circunstâncias do colapso ainda estão sob investigação.
Três dias depois do episódio, o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), afirmou não haver risco de contaminação da água do Rio Tocantins.
Havia o receio de contaminação devido à queda de três caminhões que transportavam cerca de 22 mil litros de defensivos agrícolas e 76 toneladas de ácido sulfúrico.
Na quinta-feira 26, o supervisor de Emergência Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Caco Graça, endossou a afirmação de Brandão.
Em entrevista à TV Mirante, Graça informou que, no processo de retirada do material, é possível que uma quantidade pequena de produtos químicos tenha contato com a água, mas sem potencial de levar sérios riscos à vida humana e ao meio ambiente.
Fonte: Carta Capital
Serviços essenciais, como saúde e segurança pública, continuarão funcionando normalmente no período de festas do Ano Novo
Devido às comemorações de Ano Novo, não haverá expediente nos órgãos e secretarias estaduais na terça-feira (31), ponto facultativo, e na quarta-feira (1º), feriado nacional. Apesar da suspensão das atividades, os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, continuarão funcionando normalmente. A medida está prevista no Decreto Nº 28.680, que regulamenta o calendário de feriados e pontos facultativos no estado.
SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA
Os hospitais da rede estadual permanecerão em operação durante todo o período, e as forças de segurança pública estarão disponíveis para atender à população.
Em caso de emergência, os contatos são:
Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) – 190;
Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) – 193;
Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) – 197; e
Defesa Civil – 199.
Nesta segunda-feira, 30 de dezembro de 2024, às 17h, o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, receberá a imprensa para uma coletiva destinada a abordar temas relacionados ao novo terminal rodoviário da capital. O evento será realizado no próprio local, marcando mais um capítulo nas discussões sobre a obra que tem gerado grande interesse público.
Detalhes do evento
A coletiva acontecerá na Nova Rodoviária de Porto Velho, localizada na Av. Carlos Gomes com Jorge Teixeira, e contará com a presença do prefeito, que liderará os esclarecimentos e responderá a perguntas da imprensa.
📍 Serviço
Pauta: Coletiva sobre o novo terminal rodoviário de Porto Velho
Data: 30/12/2024 (segunda-feira)
Horário: 17h
Local: Nova Rodoviária de Porto Velho
Endereço: Av. Carlos Gomes com Jorge Teixeira
Expectativas para a coletiva
Entre os tópicos que podem ser abordados, espera-se que o prefeito trate de questões como:
O andamento das obras da nova rodoviária.
Os custos envolvidos no projeto e o impacto para o município.
Explicações sobre a recente suspensão da inauguração, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
A nova previsão para a entrega da obra e os ajustes necessários.
Sugestão de entrevistado
Hildon Chaves: Prefeito de Porto Velho e responsável pela condução do projeto.
Por que essa coletiva é importante?
O novo terminal rodoviário é uma obra estratégica para Porto Velho, prometendo modernizar a infraestrutura de transporte e oferecer melhores condições para os passageiros. No entanto, questões relacionadas ao cronograma, custo e viabilidade têm gerado debates intensos. A coletiva representa uma oportunidade para esclarecer dúvidas e apresentar o posicionamento oficial da prefeitura.
SEO Tags: Coletiva de imprensa Porto Velho, Novo terminal rodoviário de Porto Velho, Hildon Chaves coletiva, Rodoviária Porto Velho 2024, Obras em Porto Velho, Tribunal de Contas Rondônia, Transporte Porto Velho.
O manifesto serve de contraponto às críticas de governadores de direita do Sul e do Sudeste
Foto: EVARISTO SA / AFP
Um grupo de sete ex-ministros da Justiça produziu um manifesto em apoio ao decreto editado pelo presidente Lula (PT) na véspera de Natal para restringir o uso de armas por policiais em abordagens.
A carta surge dias após governadores de direita do Sul e do Sudeste criticarem o decreto. Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ratinho Júnior (Paraná) pediram a revogação do texto, sob a alegação de que o Palácio do Planalto invadiu atribuições dos estados.
Governadores do Nordeste, por outro lado, defenderam a norma publicada pelo governo Lula.
Para os ex-ministros da Justiça, as reações exageradamente negativas ao decreto podem ser fruto de embates políticos ou de desconhecimento do inteiro teor do dispositivo.
“Por essa razão, para além do discurso de caráter meramente ideológico, é difícil não perceber que o decreto representa uma evolução significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica”, sustentam.
Assinam o comunicado Tarso Genro, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardoso, Luiz Paulo Barreto, Nelson Jobim, Miguel Reale Jr., Raul Jungmann.
“Que reste claro para quem não leu o inteiro teor do decreto: não se está a defender criminosos!”, destacam. “O que se visou, claramente, foi defender um modelo de segurança pública moderno, com o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da justiça social!”
O governo buscou com o decreto, segundo os ex-ministros, fortalecer a transparência e fixar protocolos claros sobre o uso da força policial. “Não podemos mais tolerar a máxima do primeiro atirar para depois perguntar! Inocentes estão sendo vitimados!”
O decreto de Lula trata de diretrizes sobre o uso gradativo de armas para evitar a violência policial.
O uso de armas de fogo deve ocorrer como “último recurso”, quando táticas de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
A medida também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão de cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
Em até 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria para detalhar os procedimentos. A pasta também projeta treinamento para os profissionais de segurança pública.
Mais de 300 famílias serão beneficiadas com apartamentos em um empreendimento concluído com recursos próprios
Nesta segunda-feira (30), às 15h, o Teatro Banzeiros será palco de um momento aguardado por centenas de famílias: o sorteio dos endereços dos apartamentos do Residencial Porto Fino. O conjunto habitacional é composto por 19 blocos, cada um com 16 apartamentos, totalizando 304 unidades que atenderão famílias em situação de vulnerabilidade.
O projeto, iniciado com recursos federais, enfrentou paralisações, mas foi retomado em 2022 com investimentos próprios da Prefeitura de Porto Velho, que garantiu a conclusão da obra.
Os beneficiados foram selecionados pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur) e incluem moradores de áreas de risco, margens de canais e famílias afetadas pela enchente do rio Madeira em 2014.
O Residencial Porto Fino representa uma conquista significativa para essas famílias, que agora terão acesso a moradias dignas, simbolizando um importante avanço no compromisso da gestão municipal com a redução do déficit habitacional e a qualidade de vida em Porto Velho.
Preparativos para posse está sendo feito no complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré
No próximo dia 1º de janeiro de 2025, Porto Velho será palco de uma das posses mais marcantes da história da capital. O prefeito eleito Léo Moraes e sua vice, Magna dos Anjos, ambos do partido Podemos, tomarão posse ao lado dos 23 vereadores eleitos, em um evento que promete ser prestigiado e grandioso.
Local e horário do evento
A cerimônia acontecerá no Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, às 16h, em um ambiente que une simbolismo histórico e celebração política. A estrutura está sendo organizada pelo Cerimonial da Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV), em parceria com diversas secretarias da prefeitura.
Custo da cerimônia
O evento será uma das posses mais caras já registradas na cidade, com um custo total estimado de R$ 385 mil. Desse valor, R$ 35 mil estão sendo custeados pela Câmara Municipal e R$ 350 mil pela Prefeitura de Porto Velho. Os altos custos chamaram atenção, gerando debates nas redes sociais sobre os investimentos em eventos públicos de grande porte.
Convites e participação do público
Foram distribuídos 500 convites para o prefeito e sua vice, enquanto cada vereador eleito recebeu 20 convites. Além disso, haverá um espaço reservado para 1.000 convidados especiais, incluindo autoridades e lideranças. No entanto, a população em geral também poderá participar, garantindo a inclusão de todos os interessados em prestigiar o evento.
Previsão de grande público
A posse promete atrair atenção especial, não apenas pelo custo e planejamento, mas também pela presença de figuras importantes e pela expectativa de um grande público no Complexo da Estrada de Ferro. O local foi escolhido pela sua relevância histórica e pelo potencial de acomodar um evento desse porte.
Preparativos e expectativas
O Cerimonial da CMPV e as secretarias da prefeitura estão coordenando os últimos detalhes para garantir que tudo ocorra conforme o planejado. A segurança, logística e programação foram cuidadosamente organizadas para oferecer uma experiência memorável aos participantes.
Imprensa
O cerimonial da Câmara Municipal de Porto Velho reservou espaço para imprensa, e o credenciamento será feito por ordem de chegada, tendo
Por que essa posse é tão aguardada?
A gestão de Léo Moraes e Magna dos Anjos traz expectativas de renovação e avanços para Porto Velho. Eleito com grande apoio popular, o novo prefeito inicia seu mandato em um evento que simboliza o compromisso com os desafios futuros da capital.
A população pode acompanhar de perto este momento histórico, que marcará o início de um novo ciclo político para Porto Velho.
Léo Moraes (PODEMOS) 56,18 %
135.118 votos
Vice Magna dos Anjos (PODEMOS)
SEO Tags: Posse Léo Moraes, Magna dos Anjos, Posse Prefeito Porto Velho 2025, Câmara Municipal de Porto Velho, Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, Política em Porto Velho, Eventos Porto Velho 2025, Prefeito e Vereadores Eleitos.
Decisão judicial inclui custeio de tratamento na cidade de residência e indenização por danos morais. Cabe recurso
O Poder Judiciário de Rondônia proferiu sentença na 1ª Vara Cível de Rolim de Moura, determinando que as empresas Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e Unimed Centro Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico custeiem integralmente o tratamento multidisciplinar de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada no processo nº 7003313-88.2024.8.22.0010, movido pela mãe do autor.
Cabe recurso
A parte autora ingressou com a ação alegando a necessidade de acompanhamento contínuo com Neuropsicologia e Assistente Terapêutico, além de apontar que o tratamento foi suspenso pela Unimed Ji-Paraná sem aviso prévio. A suspensão teria causado instabilidade emocional à criança, comprometendo sua rotina e desenvolvimento. Diante disso, foi requerida a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato do atendimento e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ré.
Em decisão inicial, o juiz deferiu a tutela antecipada em 3 de julho de 2024, determinando que as rés providenciassem o tratamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil. No entanto, a autora informou que o tratamento determinado não foi integralmente cumprido, requerendo a majoração da multa para R$ 2 mil diários.
A Unimed Rio Branco argumentou que não havia se oposto ao tratamento, mas contestou a escolha da Clínica Evidência, alegando que o plano de saúde prevê o uso de rede credenciada. Já a Unimed Centro Rondônia sustentou ilegitimidade passiva e afirmou que o autor teria desmarcado sessões previamente agendadas. Ambas as rés solicitaram o julgamento antecipado do mérito.
Em sentença publicada em 23 de dezembro de 2024, o juiz Artur Augusto Leite Júnior rejeitou as preliminares apresentadas pelas rés e reconheceu a responsabilidade solidária entre as cooperativas da Unimed. A decisão determinou o custeio integral do tratamento multidisciplinar, a ser realizado na Clínica Evidência ou em outro local indicado pela parte autora, desde que prescrito por profissional habilitado e situado na cidade de Rolim de Moura.
O magistrado destacou que a legislação federal, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito ao tratamento prescrito, independentemente de limitações contratuais. Além disso, considerou que a interrupção do tratamento resultou em prejuízos à saúde do autor, justificando a condenação das rés ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.
As rés também foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A sentença ainda estipulou correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização.
Com a decisão, as empresas terão que garantir a continuidade do tratamento em conformidade com as orientações médicas, evitando deslocamentos que prejudiquem a rotina da criança. Além disso, deverão arcar com as penalidades financeiras impostas pelo descumprimento anterior.
O caso segue com a possibilidade de recursos pelas partes, enquanto o tratamento determinado deve ser implementado imediatamente, conforme a sentença judicial.
O presidente Lula durante coletiva de imprensa após receber alta do Hospital Sírio-Libanês – Zanone Fraissat – 15.dez.2024/Folhapress
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27), com dois vetos, o projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), uma das medidas do pacote fiscal do governo federal.
No texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União, Lula vetou o trecho que previa necessidade de se atestar deficiência de grau moderado ou grave para concessão do benefício.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, afirma o governo no diário oficial. O veto era esperado após a tramitação do texto no Senado, onde foi aprovado na última sexta (20).
Já o outro veto anula o fim de um mecanismo do Bolsa Família sobre reingresso de beneficiários.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, afirma o governo na justificativa do veto.
Após a aprovação das medidas na última semana, o Ministério da Fazenda informou que as mudanças feitas pelo Congresso no pacote devem reduzir o impacto econômico para R$ 69,8 bilhões entre 2025 e 2026.
O valor é R$ 2,1 bilhões menor do que os R$ 71,9 bilhões calculados originalmente pelo governo Lula envio das propostas, no fim de novembro.
Na tramitação do pacote, os parlamentares blindaram emendas obrigatórias contra bloqueios, afrouxaram o comando para combater supersalários, derrubaram boa parte das mudanças no BPC (Benefícios de Prestação Continuada) e excluíram a medida que permitiria à União reduzir os repasses futuros ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Eles ainda restringiram a flexibilização em recursos repassados ao Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica).
O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) pago a idosos a partir de de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).
Pela lei atual, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A proposta apresentada pelo governo federal aos congressistas endurecia as regras para ter acesso ao BPC, mas o texto aprovado reduziu as mudanças.
Como é hoje:
Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao BPC
O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família
Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio
Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo
Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos
Como o governo propôs:
Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC
Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita
Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita
Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua), não teriam direito
Como o Congresso aprovou:
Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência
A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício
Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício
O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa
Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses
A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual (vetado).
Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o apoio a micro pequenas e médias empresas contribui para a geração de empregos. // Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Foto: Reuteres/Sergio Moraes)
Em novembro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou R$80 bilhões em empréstimos indiretos voltados para pequenas e médias empresas, o que representa 80% do total de crédito liberado, informa a Folha de S. Paulo. Esse montante foi 46% superior ao registrado no mesmo período de 2023, evidenciando o esforço do banco para ampliar o financiamento a esse segmento essencial para a economia brasileira.
No total, o BNDES liberou R$100,4 bilhões em crédito, por meio de parcerias com bancos e agentes financeiros, para empresas de todos os portes. No ano passado, o valor total havia sido de R$74,5 bilhões. As pequenas e médias empresas, que concentram grande parte da geração de empregos no país, continuam sendo o foco principal das iniciativas do banco.
Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, ressaltou que as parcerias com instituições financeiras são fundamentais para alcançar um número maior de municípios. “A parceria do BNDES com os agentes financeiros permite que o banco alcance mais de 90% dos municípios brasileiros, contribuindo com a ampliação do acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas, um segmento fundamental para a economia do país e para a geração de empregos, além de reduzir as desigualdades regionais”, afirmou.
A Petrobras espera concluir no primeiro trimestre de 2025 o segundo Centro de Reabilitação e Despetrolização de Fauna (CRD) relacionado à margem equatorial. A unidade ficará no Oiapoque, no Amapá, extremo norte do país.Hoje já existe um no Pará. A construção das duas bases de acolhimento é uma das condições para a empresa obter a licença de exploração na região, considerada o novo pré-sal.
O primeiro CRD fica em Belém e está pronto para receber a fauna marinha em caso de vazamentos durante a fase de perfuração de poços na nova fronteira exploratória, tida como grande potencial petrolífero.
“A gente está falando do plano de proteção à fauna que faz parte do plano de emergência dessa atividade, que é a perfuração de poços”, explica a gerente geral de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Petrobras, Daniele Lomba.
Ela acrescenta que o CRD é uma última ação para o caso de barreiras preventivas e de monitoração não serem suficientes para evitar acidentes e impactos ao meio ambiente.
“Se tudo falhou, aí a gente tem esse plano de emergência”, completa ela, afirmando que a Petrobras não tem histórico de vazamento durante perfuração de poços.
Margem equatorial
A margem equatorial ganhou notoriedade nos últimos anos. Descobertas recentes de petróleo e gás no litoral da Colômbia, Guiana, Guiana Francesa e do Suriname mostraram o potencial petrolífero da região, localizada próxima à linha do Equador.
No Brasil, se estende a partir do Rio Grande do Norte e segue até o Amapá. A Petrobras tem 16 poços na nova fronteira exploratória, no entanto, só tem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – para perfurar dois deles, na costa do Rio Grande do Norte.
A exploração é criticada por ambientalistas, preocupados com possíveis danos ambientais. O Ibama negou a licença para áreas como a da Bacia da Foz do Amazonas, identificada como FZA-M-59. O bloco se encontra a 175 quilômetros (km) da costa, em uma profundidade de 2.880 km. Apesar do nome Foz do Amazonas, o local fica a 540 km da foz do rio propriamente dita.
A Petrobras insiste que a produção de óleo a partir da margem equatorial é uma decisão estratégica para que o país não tenha que importar petróleo no horizonte de dez anos.
Um estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) estima que o volume potencial total recuperável da Bacia da Foz do Amazonas pode chegar a 10 bilhões de barris de óleo equivalente. Para efeito de comparação, dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que o Brasil tem 66 bilhões de barris entre reservas provadas, prováveis e possíveis.
Fauna marinha
A Agência Brasil visitou a instalação de Belém, que ficou pronta em fevereiro de 2023 e conta com seis profissionais entre veterinários, biólogos e tratadores, de prontidão para o caso da chegada de algum animal atingido por vazamento de óleo. O imóvel fica em uma área de 3 mil metros quadrados em Icoaraci, distrito de Belém.
Belém (PA) 13/12/2024 – A bióloga Elisa Vieira, da área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Petrobras, no Centro de Reabilitação e Despetrolização de Fauna na Margem Equatorial. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A bióloga Elisa Vieira aponta o CRD como um dos mais modernos centros de atendimento a animais do país.
“A estrutura prevê já todas as etapas de atendimento ao animal, recepção, triagem, estabilização, etapa de lavagem, de secagem. Tem todos os recintos para aves, tartarugas e mamíferos marinhos [peixe-boi e cetáceo, por exemplo]”, descreve a analista ambiental da Petrobras.
“Inclui também uma estrutura de corredor de voo que auxilia as aves antes de elas poderem ser soltas na natureza”, complementa.
Dentro da unidade estão armazenados alguns dos equipamentos que serão instalados na base do Oiapoque, que será semelhante à paraense.
Em áreas como o ambulatório, quarentena e estabilização, os animais podem receber atendimento individualizado, como regulação de luminosidade e temperatura. Além de procedimentos simples como pesagem, a base tem estrutura para procedimentos como exame de sangue, anestesias e medição de parâmetros cardíacos e respiratórios.
A veterinária Stephane Franco comenta que, diferentemente do que possa imaginar o senso comum, na chegada de animais vítimas de derramamento de óleo, a prioridade não é a retirada do óleo, e sim a estabilização do animal.
“Quando o animal chega no centro de reabilitação oleado, vai precisar primeiro passar por uma avaliação clínica. Ele pode estar muito magro porque não conseguiu se alimentar direito por conta do óleo, com uma temperatura muito baixa”, diz.
“Se a gente levar para ser lavado, a chance desse animal vir a óbito é muito grande, porque ele não está estável, não vai ter energia para sobreviver ao processo de lavagem, que é muito exaustivo, estressante para os animais. Quando estiver com todos os parâmetros regulares, aí sim vai para o processo de lavagem, secagem e enxágue”, orienta.
Belém (PA) 13/12/2024 – A veterinária Stephane Franco mostra equipamentos para regulagem de temperatura corporal de animais. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A lavagem é feita em tanques com detergente neutro. O enxágue é com água corrente, que pode ter a temperatura regulada. Lâmpadas aquecidas ajudam na secagem. Quando prontos para o processo de recuperação, os animais ocupam áreas externas, como viveiros e piscinas.
O CRD conta com um processo de tratamento da água utilizada, fazendo com que óleo e produtos químicos sejam separados e não poluam o ambiente.
Tempo de resposta
A construção do centro de acolhimento animal de Belém custou cerca de R$ 4,5 milhões, segundo a bióloga Elisa Vieira, sendo R$ 900 mil em equipamentos. Além das instalações, o plano de proteção à fauna da Petrobras conta com duas embarcações, um helicóptero e um carro, que ficam de prontidão para transportar animais do local de um possível vazamento ao centro de despetrolização.
A Petrobras calcula que, no caso de uma ocorrência no local de perfuração dos poços, um animal impactado poderia chegar à base de Belém em um período de 22 horas a 31 horas, a depender do tipo de embarcação e condições de mar. Esse tempo de resposta foi um dos pontos sinalizados pelo Ibama. Em resposta, a Petrobras decidiu para construção do CRD do Oiapoque, que fica a 12 horas do local de perfuração do bloco FZA-M-59.
O CRD de Belém possui licença ambiental estadual expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará. Durante o processo de avaliação de autorização para exploração na margem equatorial, o Ibama realizou vistorias na instalação.
“A estrutura atendeu as necessidades e especificações estabelecidas no Manual de Boas Práticas para o atendimento do Projeto de Monitoramento de Impactos de Embarcações sobre a Avifauna (PMAVE) e do Plano de Proteção à Fauna (PPAF) da Petrobras para a atividade de perfuração de FZA-M59”, registra o parecer técnico.
Capacidade
O Centro de Reabilitação e Despetrolização de Fauna de Belém é preparado para atender 25 animais, mas com capacidade de expansão. Como ele foi projetado para acolher animais vítimas de vazamento de petróleo, a Petrobras espera que não haja acidentes, e o centro fique sem animais atingidos por óleo.
Mas para que a base não fique vazia, a estatal pretende utilizar a base como acolhimento para a fauna marinha com outros tipos de necessidade que não sejam referentes à exploração e produção nos poços na margem equatorial.
Belém (PA) 13/12/2024 – Sala do Centro de Reabilitação e Despetrolização de Fauna mantido pela Petrobras. Foto:Fernando Frazão/Agência Brasil
“Na fase de produção, a gente tem um projeto chamado de monitoramento de praia. A gente dá atendimento para qualquer fauna machucada encontrada nas praias”, explica a gerente Daniele Lomba.
A bióloga Elisa Vieira acrescenta que, mesmo sem estar recebendo animais, o CRD qualifica profissionais para atendimento à “fauna oleada”, formando um banco de profissionais que já conta com 50 pessoas e deve formar mais 100. “Já é um legado”, considera.
Perfuração
A busca pela licença de exploração de petróleo no bloco FZA-M-59 da margem equatorial se iniciou em 2013, quando a petrolífera multinacional britânica BP arrematou a licitação da área. Por decisão estratégica, a companhia repassou a concessão para a Petrobras em 2021.
Em maio de 2023, o Ibama negou a autorização. Os principais argumentos listados pelo órgão ambiental para a rejeição do pedido foram a necessidade de realização de estudos de caráter estratégico (Avaliação Ambiental de Área Sedimentar) na Bacia da Foz do Amazonas; eventuais impactos sobre comunidades indígenas devido ao sobrevoo de aeronaves no Oiapoque; e o tempo de resposta e atendimento a fauna atingida por óleo, em caso de vazamento.
A Advocacia-Geral da União contestou os dois primeiros pontos. “A gente colocou mais uma unidade no Oiapoque, reduzindo bastante o tempo de deslocamento”, diz a gerente Daniele Lomba sobre a terceira sinalização.
Ainda em maio de 2023, a Petrobras pediu reconsideração. Em outubro de 2024, o presidente do Ibama pediu uma série de esclarecimentos adicionais à estatal, que os respondeu em novembro. Não há prazo para a resposta do instituto, mas a Petrobras acredita que haverá uma decisão no primeiro trimestre de 2025.
Questionado pela Agência Brasil se a construção da base no Amapá é suficiente para a Petrobras obter o licenciamento ambiental, o Ibama informou que “tal posicionamento só é possível após a conclusão das análises em curso”.
Prejuízos
Daniele Lomba avalia que a demora em obter licença para explorar a Bacia da Foz do Amazonas causa prejuízos para o país e para a Petrobras.
“Tem um custo para o país de não conhecer o potencial de reservas. É objetivo do país preservar o meio ambiente, mas é o objetivo também, e está na Constituição, conhecer seu potencial energético, explorar seus recursos em prol do desenvolvimento da sociedade”.
Ela acrescenta que sem a descoberta de poços, o país ficará suscetível a ter que importar petróleo.
Em relação à empresa, a gerente calcula que está em torno de R$ 1 bilhão de prejuízo. “Tem todos os contratos, todo investimento que a gente fez”.
*A equipe da Agência Brasil viajou a convite da Petrobras
O superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Rondônia, André dos Santos, afirmou que não há obras paralisadas no estado e que todas estão sendo executadas conforme o cronograma. A declaração foi feita em resposta às informações divulgadas pelo portal Metrópoles sobre 108 obras paralisadas no Brasil.
“Em Rondônia, não existe nenhuma obra paralisada. Estamos trabalhando arduamente para garantir que todas as obras sejam concluídas dentro do prazo estipulado. Um exemplo disso é o trecho da BR-364, no perímetro urbano de Itapuã do Oeste, que já foi entregue no prazo com um orçamento de quase R$ 50 milhões”, destacou André dos Santos.
O superintendente enfatizou que 2025 será um ano movimentado para o DNIT no estado, com a realização de várias obras e manutenções na BR-364. Entre elas, está a construção de uma nova ponte no perímetro urbano de Jaru. “Nossa equipe multidisciplinar realiza fiscalização diária para garantir a execução responsável das obras em andamento e preparar as que estão programadas para o próximo ano”, explicou.
O DNIT em Rondônia segue entregando resultados positivos e reafirma seu compromisso com a melhoria da infraestrutura rodoviária no estado.
Nova rodoviária de Porto Velho será orgulho para Rondônia
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu nova decisão impedindo a inauguração do Terminal Rodoviário “Destemidos Pioneiros”, em Porto Velho. A obra, prevista para ser entregue no dia 30 de dezembro de 2024, foi novamente considerada inacabada, com pendências estruturais e de segurança.
A determinação foi assinada pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, que aplicou multa de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento. Esta decisão ocorre sob um novo regime do TCE-RO, onde o plantão passou a ser responsabilidade do presidente, mas, “EXCEPCIONAMENTE”, foi assumido pelo conselheiro Jailson Viana.
O sistema de climatização foi instalado no local, mas ainda não está em funcionamento
Pendências na nova rodoviária
O relatório técnico do TCE-RO apontou diversas irregularidades no terminal, incluindo:
Climatização não funcional: Os aparelhos de ar-condicionado não estão ligados devido à falta de energização da subestação elétrica. Que foi instalada hoje domingo – 29/12/2024.
Ausência de AVCIP: O Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico não foi emitido, comprometendo a segurança dos usuários. – Bombeiros esteve no terminal hoje domingo.
Banheiros incompletos: Divisórias provisórias de madeira foram instaladas de maneira irregular.
Estação de Tratamento de Efluentes: Não há laudo técnico confirmando a operação regular.
Licenças pendentes: Incluindo licença ambiental, habite-se, e autorização para funcionamento de empresas no local.
Além disso, inspeções realizadas no dia 28 de dezembro constataram que a obra não estará concluída até a data prevista para a inauguração.
Denúncias e pressões
O prefeito Hildon Chaves (PSDB) enfrenta, segundo fontes, uma “nuvem preta” de denúncias encaminhadas ao TCE-RO, Ministério Público e outros órgãos. Anônimos estariam trabalhando para impedir a entrega da obra, considerada um marco para a mobilidade urbana de Porto Velho. Algumas pessoas ouvidas pela reportagem sugeriram que há interesses contrários à conclusão do terminal, defendendo a manutenção do antigo espaço no bairro Cai N’Água.
Consequências legais
O TCE-RO advertiu sobre possíveis sanções administrativas e legais:
Multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 1 milhão.
Emissão de parecer desfavorável às contas do município para o exercício de 2024.
Encaminhamento ao Ministério Público para investigação de improbidade administrativa.
A decisão alerta sobre o risco de inaugurar uma obra sem as condições mínimas de segurança e funcionalidade, mencionando tragédias como a da Boate Kiss para reforçar a necessidade de cautela.
Próximos Passos
O prefeito Hildon Chaves e a Secretaria de Obras têm prazo de 24 horas para fornecer documentos que comprovem a adequação da obra e a obtenção das licenças necessárias. A situação será acompanhada de perto por órgãos de fiscalização, incluindo o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Federal.
A nova rodoviária, idealizada para substituir o atual terminal provisório, segue como um projeto importante para a infraestrutura de Porto Velho, mas enfrenta desafios que colocam sua entrega em dúvida.
O embate entre a administração municipal e os órgãos de controle ressalta a importância do cumprimento integral das normas legais e técnicas para garantir a segurança e a funcionalidade da nova rodoviária. A população aguarda desfecho para um impasse que simboliza tanto a busca por desenvolvimento quanto os desafios da gestão pública no estado de Rondônia.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
1 Proc. n. 3900/2024 PROCESSO : 3900/2024
CATEGORIA : Denúncia e Representação
SUBCATEGORIA : Representação
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Porto Velho
ASSUNTO : Incompatibilidade entre a conclusão física da obra da nova rodoviária e a data de inauguração marcada para 30 de dezembro de 2024
RESPONSÁVEIS :
Hildon de Lima Chaves, CPF n. ***518.224-** Chefe do Poder Executivo Municipal de Porto Velho Davi Marçal Couceiro Castiel, CPF n. ***.474.442-** Secretário Municipal de Obras e Pavimentação de Porto Velho (SEMOB) Jeoval Batista da Silva, CPF n. ***.120.302-** Controlador-Geral do Município de Porto Velho IMPEDIMENTOS : Não há SUSPEIÇÕES : Não há
RELATOR : Conselheiro Valdivino Crispim de Souza
PLANTONISTA : Conselheiro Jailson Viana de Almeida DM-0209/2024-GCJVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. IMINENTE INAUGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. ALERTA.
DETERMINAÇÕES.
1. Permanecendo as situações que deram ensejo à concessão da Tutela de Urgência, de caráter inibitório, imperioso manter a medida cautelar.
2. Alerta e determinações. Trata-se de Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, acerca de possível incompatibilidade entre a data de inauguração do Terminal Rodoviário do município de Porto Velho (Contrato n. 023/PGM/2023 – processo administrativo n. 00600.00016135.2022-32-e), marcada inicialmente para 20/12/2024 e, posteriormente, para 30/12/2024, e o atual estágio de execução da obra, em violação ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.624, de 5 de outubro de 2019.
2. Após verificar o atendimento dos critérios de seletividade, a Unidade Instrutiva em seu Parecer Técnico (ID 1684836), recomendou o processamento da demanda, na categoria “Representação”, com base no art. 52-A, II, da Lei Complementar n. 154/96 c/c o art. 82-A, II, do Regimento Interno, bem como o deferimento da tutela de urgência.
3. O Conselheiro Relator Valdivino Crispim de Souza, por meio da Decisão Monocrática – DM-00181/2024-GCVCS (ID 1685495), conheceu a Representação formulada pelo Corpo Técnico e deferiu o pedido de tutela antecipatória, de caráter inibitório, para determinar a notificação dos responsáveis, para que se abstivessem de inaugurar o novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, até que a obra fosse integralmente concluída e em condições de atender aos fins a que se destina, em atenção ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.624, de 2019, sob pena de sanção pecuniária, além de responsabilização por eventuais prejuízos ao erário.
Autenticação:
HECC-GBJD-DBED-HPDU no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida e/ou outros em 29/12/2024.
Em atenção à determinação deste Tribunal, o jurisdicionado encaminhou, por meio do Ofício n. 246/ASTEC/GAB/SEMOB (ID 1689831), cópia do Decreto n. 20.704, de 18 de dezembro de 2024, que revogou o Decreto 20.614, de 21 de novembro de 20241 , o qual havia instituído uma Comissão Especial para organizar os preparativos da inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho, programada para 20/12/2024.
5. Em seguida, o Corpo Técnico apresentou Relatório Técnico Complementar (ID 1690427), informando que no dia 28/12/2024 realizou fiscalização in loco na obra do Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho/RO, por meio da equipe de auditoria plantonista da SGCE, em razão de notícias acerca de possível utilização de servidores municipais na construção, bem como a inauguração da obra marcada para o dia 30/12/24, mesmo pendente de finalização. Ao final, emitiu a seguinte conclusão e proposta de encaminhamento:
4. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
41. Finalizadas as análises, passa-se a descrever as conclusões evidenciadas neste relatório e, ao final, será formulada a proposta de encaminhamento.
42. Em fiscalização realizada in loco no dia 28/12/24 no novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, constatamos que a inauguração da obra está prevista para o dia 30/12/24, contrariando o art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019, bem como determinação contida no item III da Decisão Monocrática n. 00181/24-GCVCS.
43. Restou evidenciada a impossibilidade de conclusão dos serviços até a data prevista para inauguração, bem como eventual risco à população, tendo vista a existência de pendências no sistema de proteção e combate a incêndio e pânico, subestação de energia, sistema de climatização, divisórias de banheiros, estação de tratamento de esgotos, dentre outros (item 3.3 deste relatório).
44. Ante o exposto, em virtude da urgência e relevância desta matéria, submetem-se os autos ao Gabinete do Conselheiro Plantonista para imediata deliberação, PROPONDO o seguinte:
4.1. REITERAR A DETERMINAÇÃO proferida no item III da Decisão Monocrática n. 00181/24-GCVCS, para que o Sr. Hildon de Lima chaves (CPF: ***.518.224-**), Prefeito de Porto Velho/RO, e Davi Marçal Couceiro Castiel (CPF ***.474.442-**), Secretário da SEMOB, ou de quem lhes vier a substituir, se abstenham de inaugurar o novo terminal rodoviário de Porto Velho/RO, até que a obra esteja integralmente concluída e em condições de atender aos fins a que se destina, em atenção ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.624, de 2019, sob pena de sofrerem sanção pecuniária, em grau máximo, com supedâneo nos artigos 55, II e IV, da Lei Complementar n. 154, de 1996, além de responsabilização por eventuais prejuízos ao erário.
4.2. DETERMINAR ao chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Hildon de Lima Chave, que seja conferido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia o acesso integral, especialmente aos documentos restritos, ao Processo Administrativo n. 00600- 00016135/2022-32, referente a construção do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, no prazo de 24 horas, contados da intimação do teor desta decisão.
4.3. ALERTAR ao chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Hildon de Lima Chaves, quanto à possibilidade de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2024, com fundamento no art. 13, §2º, II, c/c parágrafo único do art. 14, ambos da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, caso ocorra a inauguração do terminal rodoviário de Porto Velho, sem a conclusão integral da obra, em transgressão ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019, vez que representa ato que atenta contra a probidade na administração, em violação ao dever de legalidade, consignado do art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
4.4. INTIMAR do teor da decisão o Ministério Público de Contas (MPC/RO), nos termos do art. 30, §§3º e 10, do Regimento Interno desta Corte de Contas, 1 Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia. Edição n. 3880, de 19 de dezembro de 2024 (ID 1689831, p. 3).
Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Autenticação: HECC-GBJD-DBED-HPDU no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida e/ou outros em 29/12/2024.
Proc. n. 3900/2024 4.5. INTIMAR bem como o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), para análise quanto à possível caracterização de ato de improbidade administrativa, caso ocorra a inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho, sem a conclusão integral da obra, em transgressão ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019; 4.6.
INTIMAR o Ministério Público Federal (MPF) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, para as providências que entenderem pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências. 6. Ato contínuo, os autos foram enviados ao gabinete deste Relator Plantonista, para deliberação quanto à medida urgente, na forma definida no artigo 11, da Resolução n. 291/2019/TCE-RO. 7.
Saliente-se, por oportuno, que a o Poder Executivo Municipal de Porto Velho, tem como Relator competente, quadriênio 2021/2024, o Eminente Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, sendo que a matéria sub examine fora encaminhada a este Conselheiro Plantonista para análise e deliberação, em virtude da urgência que o caso requer, com amparo no Acórdão – ACSA-TC 00033/24, prolatado no processo n. 3171/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal n. 3223, de 17/12/20242 e Portaria n. 328/2024, publicada no citado meio, n. 3225, de 19/12/2024. 8. É o breve relatório.
Das irregularidades verificadas 9. Conforme demonstrado no Relatório Técnico (ID 1690427), a obra do Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho encontra-se inacabada, existindo indícios de graves irregularidades que impedem o recebimento da obra no estado em que se encontra.
10. Não há comprovação da existência de Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico – AVCIP, dos sistemas de preventivos contra incêndio e evacuação de pessoas e de seus bens, necessário à emissão de Alvará do Corpo de Bombeiros, para funcionamento, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual n. 3.924/2016.
11. Quanto à energia, mesmo que a subestação tenha sido instalada, resta pendente sua conclusão, por meio da instalação dos quadros gerais de distribuição de energia, bem como a instalação dos relógios medidores.
Além disso, não ocorreram ainda as inspeções, testes e o comissionamento da Concessionária (Energisa) para liberação completa da utilização da subestação, o que demonstra a pendência da situação.
12. Embora tenha sido instalado, o sistema de climatização não se encontra em funcionamento, tendo em vista a ausência de energização da subestação.
Conforme informado pela fabricante e para fins de garantia do equipamento, a empresa deve realizar a partida técnica do sistema, o que só será possível quando da existência de energia elétrica nos padrões necessários.
Além do mais, a empresa encontra-se em férias coletivas de final de ano, dessa forma, não será possível que o sistema de climatização da rodoviária seja ativado antes de janeiro de 2025, a fim de manter a garantia fornecida pelo fabricante.
13. Os banheiros do Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, encontram-se sem divisórias, tendo sido executado, de forma provisória em madeirite para a inauguração, o que claramente está em desconformidade com o objeto do contrato.
2 Dispõe sobre a convocação de membros e servidores para atuarem durante o recesso 2024/2025. Autenticação: HECC-GBJD-DBED-HPDU no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida e/ou outros em 29/12/2024.
14. Há, ainda, que se relatar que embora a Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) tenha sido instalada, não houve, até o momento, a apresentação de relatório ou laudo técnico que comprove ou ateste a conformidade da instalação e a eficiência e regularidade da operação da ETE.
15. Os brises da fachada ainda estão em processo de finalização da instalação, o que pode colocar em risco os transeuntes que porventura estejam no local em caso de inauguração da obra.
16. Constatou-se, ainda, que conforme Ofício Interno n. 75/DIFOC/DOC/SEMOB, de 16 de dezembro de 2024, não foram emitidas determinadas Licenças, tais como, Licença Ambiental de Operação, Termo de Recebimento Definitivo (TRD) da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), e aprovação das calçadas também pela Semtran.
17. Não fosse suficiente tudo quanto demonstrado no Relatório Técnico (ID 1690427), percebe-se, ainda, a ausência de habite-se, que segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho (Lei Complementar Municipal n. 560/2014), assim prevê:
Art. 39. Concluída a construção, modificação ou ampliação, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovadas.
Art. 40. A vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, dentro do prazo de validade da Licença de Obras e após a conclusão total das obras.
§ 1º O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, além dos estabelecidos em regulamento:
I – Laudo de vistoria e aprovação das instalações de prevenção e combate a incêndios, quando for o caso;
II – Licença ambiental para operação – LAO, quando for o caso;
III – Laudo de vistoria e aprovação das edificações destinadas aos usos de saúde e de educação, pelos órgãos competentes;
IV – Baixa da RRT ou ART de execução da obra ou laudo emitido pelo responsável técnico da obra atestando a conclusão das instalações prediais, registrado no Conselho Profissional; 18. Vê-se, portanto, que somente poderá ser utilizada a edificação, no caso em tela o Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, após a obtenção do habite-se, que prevê além de outras coisas, a comprovação do laudo de vistoria e aprovação das instalações de prevenção e combate a incêndios e licença ambiental para operação. 19.
Também não restou demonstrada, para que seja possível inaugurar o Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, a conclusão do processo de licitação, visando à contratação dos serviços públicos de conservação, manutenção e operação, nos termos do que decidido nos autos do processo n. 802/2024, por meio da Decisão Monocrática DM-0173/2024-GCVCS (ID 1675013, dos citados autos). 20. Por fim, importante mencionar que é possível verificar pelo relatório fotográfico, que houve a instalação de empresas, sem comprovar a autorização para funcionamento, nos termos do art. 12, do Decreto Municipal n. 16.482, de 23 de dezembro de 2019, verbis:
Art. 12. A Licença de Localização e Funcionamento será deferida mediante o cumprimento das condicionantes exigidas na legislação urbanística em vigor, em especial as relativas à segurança contra incêndio e pânico, ao meio ambiente, e à vigilância sanitária, desde que atestadas por meio da expedição de alvará pelo respectivo órgão licenciador.
21. Dessa forma, deve-se levar tal situação ao conhecimento da Secretaria Municipal de Fazenda, para que tome as medidas que entenda cabíveis. Da Tutela de Urgência 22.
Em 13 de dezembro de 2024, o relator dos autos, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, proferiu a Decisão Monocrática DM-0181/2024-GCVCS (ID 1685495), que deferiu tutela antecipatória de caráter inibitório com o fim de determinar aos responsáveis, senhores Hildon de Lima Chaves, Chefe do Poder Executivo Municipal de Porto Velho, e Davi Marçal Couceiro Castiel, Secretário Municipal de Obras e Pavimentação, ou quem viesse a lhes substituir, que não inaugurassem o Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho até que a obra fosse integralmente concluída, nos termos da Lei Municipal 2.624/2019. 23.
Todavia, conforme se verifica do Relatório Técnico (ID 1690427), há intensa movimentação na obra, inclusive de servidores públicos municipais, como é possível constatar pelas imagens feitas no dia de 28 de dezembro de 2024.
24. Além da intensa movimentação, é possível verificar no registro fotográfico efetuado pela equipe do Corpo Técnico deste Sodalício, que foi montada estrutura de “palco”/”palanque” para inauguração da obra, com a colocação de caixas de som e climatizadores.
25. Não fossem tais indícios suficientes para demonstrar a intenção de descumprimento da ordem emanada por esta Corte de Contas, no sentido de inaugurar o Novo Terminal Rodoviário sem a conclusão da obra, passou a ser noticiado na mídia local que a inauguração fora marcada para o dia 30 de dezembro de 20243.
26. Para além de tudo quanto narrado, foi expedido o Decreto n. 20.740, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece como data da inauguração do Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho o dia 30 de dezembro de 2024. 27.
Conforme demonstrado, ao que tudo indica, a inauguração do Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho foi agendada para o dia 30 de dezembro de 2024, mesmo sem a finalização regular da obra, em contrariedade ao disposto na Lei Municipal n. 2.624/2019 e à Decisão Monocrática DM-0181/2024-GCVCS (ID 1685495). 28. Há firmes indícios que demonstram que a obra se encontra inacabada e que não será possível a sua finalização nos próximos dias, explica-se.
29. Em 23 de dezembro de 2024, por meio do processo SEI n. 00600-00016135/2022-32, houve a formalização do 5º Termo Aditivo ao Contrato 023/PGM/2023, que além do aditivo financeiro (aumento do valor do contrato em mais R$ 298.794,23), previu a prorrogação do prazo de execução da obra em mais 40 (quarenta) dias.
30. A própria Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Semob), em 16 de dezembro de 2023, por meio do Ofício Interno n. 75/DIFOC/DOC/SEMOB, formalizado pela equipe de fiscalização do contrato, listou diversas pendências técnicas e operacionais na execução da obra, pontuando a necessidade de prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias, com previsão de conclusão da obra em março de 2025.
3 https://www.oobservador.com/2024/12/inauguracao-do-novo-terminal-rodoviario.html acessado dia 29/12/2024 às 10:42h Autenticação: HECC-GBJD-DBED-HPDU no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida e/ou outros em 29/12/2024.
Não fosse o bastante para comprovar a impossibilidade da finalização da obra até o dia 30 de dezembro de 2024, o Corpo Técnico deste Sodalício manifestou-se nos autos do processo n. 2096/2023, por meio da Informação Técnica de 05 de dezembro (ID 1683734, daqueles autos), estimando a necessidade de mais 4 meses para a conclusão dos trabalhos, com previsão para abril de 2025. 32.
Por fim, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), manifestou-se por meio do Ofício n. 924/2024/PRES/CREA-RO, de 29 de novembro de 2024, alertando esta Corte de Contas sobre as incompatibilidades técnicas na execução da obra do Novo Terminal Rodoviário, estimando na época, prazo de até 120 (cento e vinte) dias para que a obra estivesse apta a funcionar de forma adequada aos usuários, o que significa dizer, que a previsão do CREA/RO para conclusão da obra é março de 2025. 33.
Dessa forma, percebe-se que há verdadeiro intuito de descumprimento tanto da Lei Municipal n. 2.624/2019 quanto da Decisão Monocrática DM-0181/2024-GCVCS (ID 1685495), por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal de Porto Velho. 34. Veja-se, que a Lei Municipal n. 2.624/2019 assim prevê:
Art. 1º. Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam condições de atender os fins a que se destinam. Art. 2º. Consideram-se obras públicas, aquela que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Novo Código de Obra do Município de Porto Velho da Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014, que institui o código de obras e edificações do município de Porto Velho.
35. Por sua vez, a Decisão Monocrática DM-0181/2024-GCVCS (ID 1685495), dessa forma determinou, in verbis: III – Deferir, em juízo prévio, a tutela antecipatória, de caráter inibitório, requerida pelo Representante, com fundamento no art. 3º-A, caput, da Lei Complementar n. 154, de 1996 c/c artigos 78-D, I, e 108-A, caput, do Regimento Interno, para determinar a notificação dos senhores Hildon de Lima Chaves (CPF: ***.518.224-**), prefeito do município de Porto Velho, e Davi Marçal Couceiro Castiel (CPF ***.474.442-**), secretário da Semob, ou de quem lhes vier a substituir, para que se abstenham de inaugurar o novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, até que a obra esteja integralmente concluída e em condições de atender aos fins a que se destina, em atenção ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.624, de 2019, sob pena de sofrerem sanção pecuniária, em grua máximo, com supedâneo nos artigos 55, II e IV, da Lei Complementar n. 154, de 1996, além de responsabilização por eventuais prejuízos ao erário, devendo comprovar a medida no prazo de 05 (cinco) dias, contados na forma do §1º, do artigo 97, do Regimento Interno;
IV – Fixar multa diária (astreintes), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a incidir a partir do eventual descumprimento da medida prevista no item anterior, e sem prejuízo da multa nele indicada, até a integral conclusão dos serviços e a efetiva adequação do novo Terminal Rodoviário ao atendimento da finalidade pública a que se destina, nos termos do art. 99- A da Lei Complementar n. 154, de 1996, c/c artigos 536, § 1º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil; 36.
Assim, resta demonstrado que já houve a concessão da tutela antecipatória, nos termos do artigo 108-A do Regimento Interno desta Corte de Contas. 37. Todavia, diante do que restou demonstrado, importante registrar o que segue. Autenticação: HECC-GBJD-DBED-HPDU no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
7 Proc. n. 3900/2024 38. Inicialmente, é de suma importância que se observe que no caso em tela, inexiste Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico, dos sistemas de preventivos contra incêndio e evacuação de pessoas e de seus bens, necessário à emissão de Alvará do Corpo de Bombeiros, o que coloca em risco à coletividade que porventura venha a utilizar o serviço no Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, caso seja inaugurado.
39. Há não muito tempo, o país viveu a tragédia do incêndio na boate Kiss, que ceifou precocemente a vida de 242 pessoas que se encontravam em um local, exatamente sem a conformidade da Vistoria Contra Incêndio e Pânico. 40. Veja-se que o bem juridicamente tutelado quando da exigência de Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico é a vida e a segurança, ou seja, a incolumidade pública, que deve evitar a ocorrência de eventos danosos.
41. Da mesma forma o habite-se é condição sine qua non para a inauguração da obra do Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, tendo em vista que é possível verificar, entre outras questões, a segurança e cumprimento de normas ambientais, por meio das licenças.
42. Veja-se que o descumprimento da ordem, coloca em risco bem jurídico tutelado de valor inestimável, não sendo possível precificar a segurança, saúde e vida das pessoas.
43. Além do risco à vida dos usuários do serviço público de transporte urbano intermunicipal, servidores, prestadores de serviço, transeuntes, etc., há, também, o evidente risco da instalação de um verdadeiro caos com a mudança das empresas de transporte rodoviário do atual terminal rodoviário provisório, para o inacabado Novo Terminal Rodoviário.
44. Tal situação poderá ocasionar graves prejuízos, além de dano ao erário, em virtude da possibilidade da obra se tornar permanentemente inacabada, ou ser necessário interdição e novas mudanças.
45. Não impedir o ato contrário a Lei Municipal n. 2.624/2019 (inauguração de obra inacabada) poderá ensejar a irreversibilidade da situação, vez que, como dito, poderá levar a elevados custos para a finalização da obra ou, em pior dos casos, que esta reste inacabada.
46. Não é, de qualquer sorte, razoável que o atual Chefe do Poder Executivo Municipal de Porto Velho, busque, a qualquer custo efetuar a inauguração de uma obra inacabada, mormente quando a Lei Municipal que proíbe tal situação, foi por ele sancionada.
47. Percebe-se, portanto, que há completa ausência de legalidade no ato que busca o Chefe do Poder Executivo Municipal, qual seja, inauguração de obra inacabada, vez que colide frontalmente com o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019. 48. De outro norte, diante de tudo quanto exposto é possível verificar a desídia do Chefe do Poder Executivo Municipal em cumprir a ordem emanada tanto pela legislação atinente à espécie, quanto por esta Corte de Contas, por meio da Decisão Monocrática DM-0181/2024-GCVCS (ID 1685495).
49. Dessa forma, determino a intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma urgente, para que cumpra a Decisão Monocrática DM-0181/2024-GCVCS (ID 1685495), principalmente o item III do dispositivo.
8 Proc. n. 3900/2024 50. Por fim, considerando que em caso de descumprimento da Decisão Monocrática DM0181/2024-GCVCS (ID 1685495), haverá, também, descumprimento da Lei Municipal n. 2.624/2019 e que, tal situação amolda-se ao previsto na Lei Federal n. 8.429/92 (LIA).
51. Em que pese não ser de competência da Corte de Contas a análise de existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, nos termos do tema 899 do Supremo Tribunal Federal, diante dos fatos narrados, se faz necessário o envio de cópia desta Decisão ao Ministério Público do Estado de Rondônia, bem como ao Ministério Público Federal, diante do uso de verbas federais, para que apurem a (in)ocorrência e tomem as medidas legais.
52. Em razão da excepcionalidade e urgência que o caso requer, com supedâneo no Acórdão – ACSA-TC 00033/24, prolatado no processo n. 3171/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal n. 3223, de 17/12/2024, que autoriza este Conselheiro a atuar nos processos jurisdicionais desta Corte de Contas, durante o recesso 2024/2025, deliberarei nos presentes autos, com posterior comunicação ao Relator, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. 53. Diante do exposto, decido:
I – Reiterar a determinação consignada no item III, do dispositivo da Decisão Monocrática n. 181/2024-GCVCS, para que o Sr. Hildon de Lima Chaves, CPF: ***.518.224-**, Chefe do Poder Executivo Municipal de Porto Velho, abstenha-se de inaugurar o novo terminal rodoviário de Porto Velho/RO, até que a obra esteja integralmente concluída e em condições de atender aos fins a que se destina, em atenção ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.624, de 2019, sob pena de sofrer sanção pecuniária, em grau máximo, com supedâneo nos artigos 55, II e IV, da Lei Complementar n. 154, de 1996, além de responsabilização por eventuais prejuízos ao erário.
II – Determinar ao chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Hildon de Lima Chaves, que confira ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia o acesso integral, especialmente aos documentos restritos, do Processo Administrativo n. 00600-00016135/2022-32, referente à construção do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, no prazo de até 24 horas, contados da intimação do teor desta decisão, sob pena de multa, com fundamento no art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996.
III – Alertar o chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Hildon de Lima Chaves, quanto à possibilidade de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2024, com fundamento no art. 13, §2º, II, c/c parágrafo único do art. 14, ambos da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, caso ocorra a inauguração do terminal rodoviário de Porto Velho, sem a conclusão integral da referida obra, em transgressão ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019, vez que representa ato que atenta contra à probidade na administração, em violação ao dever de legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição Federal/1988.
IV – Intimar do teor desta decisão o Ministério Público de Contas (MPC/RO), nos termos do art. 30, §§3º e 10, do Regimento Interno desta Corte de Contas. V – Intimar do teor desta decisão o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) e o Ministério Público Federal (MPF), para análise quanto à possível caracterização de ato de improbidade administrativa, caso ocorra a inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho, sem a conclusão integral da obra, em violação ao princípio da legalidade, nos moldes do art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019.
9 Proc. n. 3900/2024 VI – Intimar do teor desta decisão o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e a Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho para as providências que entenderem pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
VII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento, por meio do Departamento do Pleno para que adote providências a fim de:
7.1 – Intimar, com urgência, pessoalmente o responsável nominado no item I desta Decisão;
7.2 – Dar conhecimento, na forma regimental, do inteiro teor deste decisum ao Relator Originário, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, após o recesso desta Corte de Contas (7/1/2025), para providências pertinentes;
7.3 – Publicar, esta Decisão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte;
7.4 – Sobrestar os autos no Departamento do Pleno, visando o acompanhamento do prazo concedido no item II deste dispositivo e posteriormente, sobrevindo ou não a documentação, encaminhe o feito à Secretaria Geral de Controle Externo para que, com fundamento no artigo 12 da Resolução n. 291/2019/TCE-RO, promova o devido exame e instrução.
VIII – Informar que o presente processo está disponível integralmente para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema.
Porto Velho (RO), 29 de dezembro de 2024.
(assinado eletronicamente) Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA Plantonista Matrícula n. 577
Os feriados de 2 de outubro, Criação de Porto Velho, e 28 de outubro, Dia do Servidor Público foram transferidos para os dias 3 e 27 de outubro, respectivamente
O governo de Rondônia publicou, nesta sexta-feira (27), o Decreto N° 29.900, que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos de 2025. Os feriados nacionais, estaduais e municipais serão observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
O Decreto também estabelece os pontos facultativos para o ano de 2025, nos quais não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública, exceto para os serviços considerados essenciais à população, como saúde e segurança. Feriados declarados em leis municipais serão usufruídos pelos órgãos públicos estaduais nos respectivos municípios.
Os feriados de 2 de outubro, de Criação de Porto Velho, e 28 de outubro, do Dia do Servidor Público foram transferidos para os dias 3 (sexta-feira) e 27 de outubro (segunda-feira), respectivamente. Já os dois períodos para o recesso administrativo dos servidores estaduais foram definidos da seguinte forma: de 22 a 26 de dezembro de 2025 e de 29 de dezembro a 2 de janeiro de 2026. Os titulares de cada órgão definirão a escala de trabalho dos servidores durante esses períodos.
Confira a Lista de Feriados 2025
Janeiro
1º – Feriado Nacional – Confraternização Universal e Instalação dos municípios de Alvorada d’Oeste, Nova Mamoré e Nova Brasilândia do Oeste;
4 – Feriado Estadual – Instalação do estado de Rondônia;
20 – Feriado Municipal – Dia de São Sebastião, padroeiro do município de Costa Marques;
24 – Feriado Municipal – Instalação do município de Porto Velho.
Fevereiro
1°- Feriado Municipal – Instalação do município de Costa Marques;
11 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira dos municípios de Alto Alegre dos Parecis e Itapuã do Oeste;
13 – Feriado Municipal – Criação dos municípios de Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Corumbiara, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Novo Horizonte do Oeste, Rio Crespo, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Cacaulândia.
Março
3 e 4 – Feriado Nacional – Carnaval (ponto facultativo);
5 – Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo integral).
Abril
10 – Feriado Municipal – Instalação do município de Guajará-Mirim;
17 – Feriado Estadual – Semana Santa (ponto facultativo);
18 – Feriado Nacional – Paixão de Cristo;
21 – Feriado Nacional – Dia de Tiradentes.
Maio
1°- Feriado Nacional – Dia Mundial do Trabalho;
10- Feriado Municipal – Dia do Evangélico no município de Costa Marques;
11 – Feriado Municipal – Criação dos municípios de Machadinho d’Oeste e Santa Luzia d’Oeste;
13 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora de Fátima – padroeira do município de Pimenta Bueno;
20- Feriado Municipal – Criação do município de Alvorada d’Oeste;
24 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora Auxiliadora – padroeira dos municípios de Porto Velho, Vilhena e Alto Paraíso.
Junho
16 – Feriado Municipal – Criação dos municípios de Colorado do Oeste, Espigão d’Oeste, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici e Costa Marques;
17- Feriado Municipal – Criação do município de Alta Floresta d’Oeste;
18- Feriado Municipal – Dia do Evangélico no município de Corumbiara;
19 – Feriado Nacional – Corpus Christi e Criação do município do Nova Brasilândia do Oeste;
20 – Feriado Estadual – Corpus Christi (Ponto Facultativo);
22 – Feriado Municipal – Emancipação Política Administrativa do município de Cujubim e Criação dos municípios de Alto Alegre dos Parecis, Nova União, São Felipe d’Oeste, Teixeirópolis, Vale do Anari, Parecis, Primavera de Rondônia e Cujubim;
24- Feriado Municipal – Dia de São João – padroeiro dos municípios de Jaru, Presidente Médici, Cujubim e Urupá;
27 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – padroeira do município de Corumbiara;
29 – Feriado Municipal – Dia de São Pedro – padroeiro dos municípios de Pimenteiras do Oeste e Primavera de Rondônia.
Julho
6- Feriado Municipal – Criação dos municípios de São Miguel do Guaporé e Cabixi;
12 – Feriado Municipal – Criação do município de Guajará-Mirim;
25 – Feriado Municipal – Dia de São Cristóvão – padroeiro dos municípios de Castanheiras, Theobroma e Alvorada d’Oeste;
29 – Feriado Municipal – Dia de Santa Maria – padroeira do município de Buritis.
Agosto
5 – Feriado Municipal – Criação dos municípios de Rolim de Moura e Cerejeiras;
6 – Feriado Municipal – Dia da Independência do Estado Plurinacional da Bolívia em Guajará-Mirim;
9 – Feriado Municipal – Em memória aos falecidos do Massacre da Fazenda Santa Elina, no município de Corumbiara;
15 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora dos Migrantes – padroeira do município de Mirante da Serra;
16 – Feriado Municipal – Dia de São João Bosco – padroeiro do município de Ji-Paraná;
23 – Feriado Municipal – Homenagem ao falecido vereador Acyr José Damasceno, no município Vale do Anari.
Setembro
7 – Feriado Nacional – Dia da Proclamação da Independência do Brasil;
8 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora da Penha – padroeira do município de Alta Floresta d’Oeste;
29 – Feriado Municipal – Dia de São Miguel Arcanjo – padroeiro do município de São Miguel do Guaporé.
Outubro
3 – Feriado Municipal – Transferência do feriado de 2 de outubro – Criação do município de Porto Velho;
4 – Feriado Municipal – Dia de São Francisco de Assis – padroeiro dos municípios de Ariquemes, São Francisco do Guaporé, Novo Horizonte do Oeste, São Felipe d’Oeste e Nova Mamoré;
11 – Feriado Municipal – Criação dos municípios de Ariquemes, Vilhena e Pimenta Bueno;
12 – Feriado Nacional – Dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil e dos municípios de Colorado do Oeste, Espigão d’Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura;
27 – Feriado Estadual – Transferência do feriado do dia 28 de outubro – Dia do Servidor Público.
Novembro
2 – Feriado Nacional – Finados;
7 – Feriado Municipal – Instalação do município de Jaru;
15 – Feriado Nacional – Proclamação da República;
20 – Feriado Nacional – Dia Nacional de Zumbi e Consciência Negra;
21 – Feriado Municipal – Instalação do município de Ariquemes;
22 – Feriado Municipal – Instalação do município de Ji-Paraná;
23 – Feriado Municipal – Instalação do município de Vilhena;
24 – Feriado Municipal – Instalação do município de Pimenta Bueno;
26 – Feriado Municipal – Instalação do município de Cacoal;
28 – Feriado Municipal – Emancipação Política do município de Pimenteiras do Oeste;
Dezembro
8 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora da Conceição – padroeira dos municípios de Guajará-Mirim e Candeias do Jamari;
13 – Feriado Municipal – Dia de Santa Luzia – padroeira do município de Santa Luzia d’Oeste;
24 – Ponto Facultativo – Véspera de Natal;
25 – Feriado Nacional – Natal;
27 – Feriado Municipal – Criação dos municípios de Buritis, Chupinguaia, Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé;
31 – Ponto Facultativo – Véspera de Ano Novo e Instalação dos municípios de Machadinho d’Oeste, Alta Floresta d’Oeste e Cabixi.
Serviços essenciais, como saúde e segurança pública, continuarão funcionando normalmente no período de festas do Ano Novo
Devido às comemorações de Ano Novo, não haverá expediente nos órgãos e secretarias estaduais na terça-feira (31), ponto facultativo, e na quarta-feira (1º), feriado nacional. Apesar da suspensão das atividades, os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, continuarão funcionando normalmente. A medida está prevista no Decreto Nº 28.680, que regulamenta o calendário de feriados e pontos facultativos no estado.
SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA
Os hospitais da rede estadual permanecerão em operação durante todo o período, e as forças de segurança pública estarão disponíveis para atender à população.
Em caso de emergência, os contatos são:Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) – 190;
Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) – 193;
Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) – 197; e
O objetivo é oferecer acessibilidade a medicação e tratamento contínuo para pacientes SUS
Com o objetivo de garantir acessibilidade e assistência em saúde à população, o governo de Rondônia realiza o atendimento de mais de 26.298 mil pacientes de todo o estado com o fornecimento de medicamentos, gratuitamente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), mediante a Coordenadoria de Gestão e Assistência Farmacêutica (CGAF).
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o serviço é essencial para a vida da população que necessita desse atendimento. “Através do serviço, os rondonienses têm acesso a medicamentos e componentes especializados que fazem a diferença na qualidade de vida de quem precisa de tratamento contínuo”, ressaltou.
O titular da Sesau, Jefferson Rocha reforça que, o acesso a medicamentos é um direito do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). “É mais do que entregar remédios, é cuidar de pessoas, prevenir complicações e, dessa forma, promover o desenvolvimento da saúde no estado”, afirmou.
ACESSIBILIDADE
O serviço acontece por meio de um contrato do governo de Rondônia e Correios
Outro serviço realizado pela Coordenadoria de Gestão e Assistência Farmacêutica é o projeto Remédio Aqui em Casa, criado em 2017, com o objetivo de levar acessibilidade por meio da entrega de medicamentos diretamente às residências dos usuários do SUS. O projeto conta com a parceria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e atende mensalmente mais de 2.800 mil pacientes em Porto Velho.
O adjunto da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, João Paulo Ferraz explicou que, a iniciativa foi idealizada pensando no bem-estar dos usuários do Sistema. “O serviço é primordial para o conforto do paciente. Com a adesão ao programa, os pacientes economizam tempo e recursos financeiros, uma vez que não precisam se deslocar até a Farmácia Especializada para retirar os medicamentos.”
CRITÉRIOS
O usuário do SUS deve verificar se seu quadro clínico está em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS). Os documentos definem critérios e mecanismos de controle clínico, acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde.
A Farmácia Especializada disponibiliza aproximadamente 200 medicamentos para inúmeras doenças, consultando os tratamentos específicos nos PCDT.
COMO ACESSAR O SERVIÇO
Para se cadastrar e obter medicamentos gratuitos em Porto Velho, é necessário comparecer à unidade, localizada na Rua Aparício de Moraes, nº 4.338, no Setor Industrial (próximo ao Hospital de Base). O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
É fundamental levar os documentos exigidos pelo protocolo clínico, conforme orientação do médico responsável pelo diagnóstico. Grande parte dos pacientes consegue retornar com os medicamentos no mesmo dia. No entanto, em casos que necessitem documentos complementares ou quando o medicamento precisa ser solicitado ao Ministério da Saúde, devido ao uso restrito, o processo pode levar mais tempo.
A deputada federal Sílvia Cristina fez uma avaliação positiva de suas ações, ao longo deste ano de 2024, assegurando investimentos para a saúde, a agricultura, educação, assistência social, esporte e infraestrutura. “Mas, acima dos recursos e das ações, está o nosso cuidado com as pessoas: cuidar de gente é o nosso maior compromisso, nosso grande foco de atuação do mandato”, destacou a deputada.
Ele fez uma avaliação positiva do seu mandato, exaltando ações, programas, destinação de emendas e outros trabalhos, sempre com o foco nas pessoas, em promover ações para beneficiar a população.
“Em 2024, foi um ano que tivemos muitas conquistas. Foram muitas ações, projetos e programas que contaram com o nosso apoio direto, representando benefícios para diversas áreas e contemplando todas as regiões. É uma avaliação positiva e que nossa expectativa é de muito mais por realizarmos em 2025, com a graça de Deus”, afirmou.
Em 2024, foram celebrados os três anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer de Ji-Paraná, com 140 mil atendimentos realizados e cerca de R$ 50 milhões investidos pela parlamentar, assegurando desde as obras e equipamentos, até o custeio do funcionamento da unidade.
Também fruto da atuação do mandato da deputada, neste ano foi entregue o Centro de Prevenção em Vilhena, já atendendo todo o Cone Sul com o rastreio de câncer de mama, do colo uterino, de pele e de boca, com a expectativa de expansão em 2025.
“Em Porto Velho, o Centro de Reabilitação está consolidado, trazendo dignidade e resgatando a autoestima de milhares de pacientes, com equipamentos de ponta, profissionais qualificados e o cuidado que a nossa gente precisa. Zeramos a fila de espera por aparelhos auditivos e estamos avançando em mais áreas, contemplando a quem precisa”, acrescentou Sílvia Cristina.
Brasília
A deputada disse ainda que em Brasília, apesar dos muitos entraves do Governo, pode celebrar no Congresso algumas conquistas, como a aprovação da lei que alterou os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, entre Guajará-Mirim e Nova Mamoré, beneficiando cerca de 500 famílias de produtores rurais, num processo que se arrastava há mais de 30 anos.
Parcerias
Com o trabalho em parceria com o Ifro, a parlamentar destinou R$ 5 milhões para o projeto Cidadania Plena, com cursos e recursos assegurados para diversas entidades. Já o Casa da Cidadania, em Ji-Paraná, recebeu neste ano R$ 600 mil para cursos e uma série de atividades voltadas às mulheres em vulnerabilidade social.
“Encerramos mais um ano com a certeza do dever cumprido, de que avançamos muito, mas é preciso fazer muito mais por nossa gente. E no nosso mandato, cuidar de gente é o nosso grande propósito. Nosso mandato é para promover o bem e fazer o melhor por nosso povo. Por isso, vamos seguir trabalhando com esse foco, pois só tem sentido estar na política se for para fazer o melhor! Um feliz 2025 a todos!”, finalizou.
Na última sexta -feira (27), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a apreensão de mais de 40 kg de drogas durante uma fiscalização de rotina no km 306 da BR 364, no município de Presidente Médici/RO.
Durante a abordagem a uma caminhonete que vinha de Seringueiras/RO, os policiais decidiram intensificar a inspeção por se tratar de uma rota comumente utilizada para o tráfico de entorpecentes. Após uma vistoria minuciosa, foram encontrados cinco tabletes de substância análoga à maconha escondidos em um compartimento oculto da carroceria do veículo. Além disso, outros 34 tabletes foram localizados no interior dos pneus traseiros, totalizando aproximadamente 41,54 kg de droga.
A droga foi encaminhada para a autoridade policial em Ji-Paraná/RO para os procedimentos legais cabíveis.
Vídeo de sensibilização é apresentado aos condutores em abordagens educativas de trânsito
.jpg)
%2009.48.30_5b5e4727.jpg)
Hoje já existe um no Pará. A construção das duas bases de acolhimento é uma das condições para a empresa obter a licença de exploração na região, considerada o novo pré-sal.
%2012.35.35_8fce8fbe.jpg)
.jpg)
O serviço acontece por meio de um contrato do governo de Rondônia e Correios
A deputada federal Sílvia Cristina fez uma avaliação positiva de suas ações, ao longo deste ano de 2024, assegurando investimentos para a saúde, a agricultura, educação, assistência social, esporte e infraestrutura. “Mas, acima dos recursos e das ações, está o nosso cuidado com as pessoas: cuidar de gente é o nosso maior compromisso, nosso grande foco de atuação do mandato”, destacou a deputada.
Na última sexta -feira (27), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a apreensão de mais de 40 kg de drogas durante uma fiscalização de rotina no km 306 da BR 364, no município de Presidente Médici/RO.
