Os interessados devem se cadastrar por meio do site do Ministério das Comunicações, o gov.br/mcom. Serão selecionadas pessoas jurídicas e concessionárias de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, para retransmissão de televisão (RTV)
O Ministério das Comunicações publicou, no último dia 27 de dezembro, no Diário Oficial da União, um edital para levar 227 novos canais de TV para 189 cidades brasileiras.
De acordo com a publicação, serão selecionadas pessoas jurídicas e concessionárias de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, para retransmissão de televisão (RTV).
São 189 localidades distribuídas entre os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas , Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás , Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Confira a lista aqui.
Esta é uma republicação do edital divulgado em novembro de 2023, com ajustes. Quem se candidatou neste anterior, terá que se cadastrar novamente.
Com o edital, o cronograma do Plano Nacional de Outorgas 2023/2024/2025 também terá algumas alterações em relação aos meses de datas de chamamento público para empresas interessadas em executar o serviço.
O Plano Nacional de Outorga (PNO) foi criado para dar uma maior transparência sobre os procedimentos e critérios necessários para que as localidades sejam contempladas em futuros editais de seleção pública.
Nos PNOs, são apresentadas todas as localidades que serão avaliadas para a concessão ou autorização de novas outorgas para serviços de radiodifusão ou ancilares.
RTV
O serviço tem a finalidade de retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, fazendo com que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais onde não são alcançados diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas. As emissoras autorizadas a executar os serviços de RTV poderão retransmitir os sinais oriundos de estações geradoras de TV comercial ou educativa.
As autorizações para execução do serviço de RTV poderão ser concedidas em caráter primário (canal protegido de interferências) ou secundário (canal sem proteção contra interferências). Nos dois casos, as autorizações são concedidas de forma precária, por serem serviços ancilares ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV).
Novo terminal rodoviário de Porto Velho foi inaugurado no último dia 30 de dezembro
A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), por meio da Portaria nº 1/2025/GAB/SEMUR, de 08 de janeiro de 2025, nomeou a Comissão Especial responsável por vistoriar e apurar as condições do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho/RO. A medida atende ao Decreto nº 20.745, de 06 de janeiro de 2025.
De acordo com o secretário municipal, Raimundo de Alencar Magalhães, que também preside a comissão, os trabalhos envolvem verificação técnica das instalações, exame das licenças e do habite-se, além da análise de conformidade da obra entregue pela empresa contratada.
O resultado da vistoria será consolidado em um relatório detalhado, que deverá ser encaminhado à Secretaria Geral de Governo (SGG) até 14 de janeiro de 2025, conforme prazo estabelecido pelo Artigo 7º do Decreto nº 20.745/2025.
Quem compõe a comissão especial
A comissão foi designada para exercer as seguintes funções:
Raimundo de Alencar Magalhães – Secretário Municipal (Presidente)
Fernanda Oliveira Piccoli (Matrícula nº 1002764) – Diretora do Departamento de Licenciamento de Obras (Membro)
André Kende Obinata (Matrícula nº 24828) – Engenheiro Civil (Membro)
Vistoria técnica das instalações e condições estruturais do novo terminal, de acordo com o projeto aprovado.
Verificação de licenças e do habite-se, observando a legislação aplicável.
Apuração da conformidade da obra quanto à habitabilidade.
Elaboração de relatório detalhado, reunindo conclusões sobre as vistorias e apurações realizadas.
A iniciativa segue os princípios da supremacia do interesse público e eficiência na gestão, reforçando o compromisso da Prefeitura em assegurar a qualidade e a segurança das instalações que serão utilizadas pela população de Porto Velho. A Portaria nº 1/2025/GAB/SEMUR entra em vigor na data de sua publicação oficial.
A Superintendência Municipal de Gestão dos Gastos Públicos (SGP) de Porto Velho tornou público o Extrato da Ata nº 051/2024, referente ao Sistema de Registro de Preços Permanente (SRPP) – Pregão Eletrônico nº 087/2024 – UASG nº 925172, Processo nº 00600-00038035/2023-48-e. Conforme o documento, todos os itens licitados para a aquisição de material farmacológico (medicamentos) em frascos e bisnagas foram declarados fracassados.
A divulgação, que atende às disposições da Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017, e da Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, foi publicada oficialmente no Portal da Transparência (e-DOC CA8F8FDC).
A ata tem por objetivo a compra de diversos medicamentos, visando atender às demandas da administração pública municipal. Entretanto, nenhuma empresa apresentou proposta válida para fornecimento, resultando em pregão fracassado.
Confira a seguir os itens e respectivas situações:
(2) FENOTEROL, BROMIDRATO DE 5 mg/ml Solução Oral p/ Nebulização 20 ml
Frasco 20 ml
2.450
Fracassado
(3) GENTAMICINA, SULFATO DE 5 mg/ml Solução Oftálmica 5 ml
Frasco 5 ml
1.500
Fracassado
(4) GUACO (MIKANIA GLOMERATA SPRENG) 1 ml/ml (0,8 mg/ml de Cumarina) 120 ml
Frasco 120 ml
6.938
Fracassado
(5) GUACO (MIKANIA GLOMERATA SPRENG) 1 ml/ml (0,8 mg/ml de Cumarina) 120 ml
Frasco 120 ml
2.312
Fracassado
(6) TETRACICLINA, CLORIDRATO 5 mg/g (0,5%) Pomada Oftálmica 3,5 g
Bisnaga 3,5 g
2.400
Fracassado
Conforme consta na ata, os itens foram classificados em participação ampla concorrência e participação exclusiva para ME/EPP e equiparadas, mas todos os lotes acabaram sem propostas habilitadas.
Segundo a superintendente da SGP, Euma Mendonça Tourinho, nomeada pelo Decreto nº 43/I, de 1º de janeiro de 2025, a administração pública seguirá os trâmites legais para buscar novas soluções de aquisição e garantir o abastecimento desses medicamentos na rede municipal.
Para mais detalhes, acesse o Portal da Transparência e verifique a íntegra da ata por meio do documento (e-DOC CA8F8FDC). A publicação oficial foi realizada em 03 de janeiro de 2025.
Presidente da ARPV – Advogado Fabrício Jurado teve mandato interompido
Em 8 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Edição 3892) a reforma administrativa aprovada pelos vereadores de Porto Velho no último sábado, que resultou na extinção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município (ARPV). Com a publicação da Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025, todos os cargos em comissão da ARPV foram exonerados por meio do Decreto nº 111/I, de 08 de janeiro de 2024.
A partir desta data, as funções e atribuições que antes eram exercidas pela ARPV foram repassadas para a Secretaria Geral de Governo (SGG), pasta comandada pelo advogado Oscar Dias Neto. Conforme o prefeito Leonardo Barreto de Moraes, a medida faz parte da reestruturação organizacional do Município, que busca modernizar a gestão e otimizar os recursos públicos.
Veja, abaixo, a tabela de exonerações dos servidores que ocupavam cargos em comissão na ARPV:
Nome
Cargo
Data de Exoneração
FABRICIO GRISI MÉDICI JURADO
Presidente
08 de janeiro de 2025
BARBARA MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
08 de janeiro de 2025
LIGIANE ALVES DA SILVA
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
08 de janeiro de 2025
ALAN ALMEIDA DO AMARAL
Diretor(a) Jurídico(a)
08 de janeiro de 2025
VALERIA JOVANIA DA SILVA
Diretor(a) de Regulação Econômica e Tarifária
08 de janeiro de 2025
DALMO LUIZ ROUMIE DA SILVEIRA
Diretor(a) Técnico(a) e Operacional
08 de janeiro de 2025
LUCIANE SZYMCZAK
Ouvidor
08 de janeiro de 2025
WILSON CORREIA DA SILVA
Controlador
08 de janeiro de 2025
RAFAELA MARIA RODRIGUES DE MACEDO
Secretário(a) Executivo(a)
08 de janeiro de 2025
BRUNA LORHANA DE SOUZA ALCANTARA
Assessor(a) I
08 de janeiro de 2025
RAQUEL DE LIMA MACHADO MELO
Assessor(a) I
08 de janeiro de 2025
EDILSON FERREIRA VOBEDO
Assessor(a) I
08 de janeiro de 2025
ARTHUR SILVA DE MOURA
Assessor(a) I
08 de janeiro de 2025
JANAÍNA FONSECA
Gerente de Apoio Jurídico
08 de janeiro de 2025
VICTOR JOAQUIM PACELE DA SILVA
Gerente de Transportes
08 de janeiro de 2025
DÉBORA CÂNDIDA DE PAULA
Gerente de Suporte Administrativo
08 de janeiro de 2025
Com isso, a Secretaria Geral de Governo (SGG) passa a concentrar as atividades recionadas à regulação dos serviços públicos em Porto Velho, atendendo às novas diretrizes de modernização e eficiência administrativa determinadas pelo Executivo Municipal. A partir de agora o foco agora é implementar melhorias nos processos internos, visando transparência, responsabilidade fiscal e agilidade no atendimento às demandas da população.
Para mais informações sobre a reforma administrativa e demais mudanças promovidas Prefeitura de Porto Velho, basta consultar a edição de janeiro do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia de 09 de janeiro de 2025, ou acessar os canais oficiais da administração municipal.
Durante o período de home office, os servidores devem cumprir suas obrigações
A Superintendência Municipal de Licitações (SML), vinculada à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), publicou a Portaria nº 001/2025/SML em 1º de janeiro de 2025, autorizando os servidores a executarem atividades em regime de teletrabalho (home office) até 20 de janeiro de 2025. A medida atende à necessidade de finalizar a instalação de sistemas de ar-condicionado, rede lógica e pontos de energia elétrica no novo imóvel localizado na Rua México, nº 2147, bairro Nova Porto Velho, na capital rondoniense.
A nova sede foi alugada por meio do Contrato nº 095/PGM/2024, referente ao Processo nº 00600-00008505/2024-20-e, com o objetivo de centralizar as atividades organizacionais e atender às necessidades das unidades administrativas da Superintendência Municipal de Licitações – SML, Controladoria Geral do Município – CGM e Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos – SGP.
Regime de sobreaviso e horários
Durante o período de home office, os servidores devem cumprir suas obrigações em regime de sobreaviso, respeitando o horário de expediente normal (das 08h às 14h). Caso haja necessidade emergencial ou interesse público, a chefia imediata pode convocar o comparecimento presencial a qualquer momento.
Além disso, os profissionais precisam permanecer em suas residências nos dias úteis, cumprindo todas as responsabilidades de trabalho remoto, estando disponíveis para atendimento imediato das demandas.
Registro de frequência
Conforme determina a Portaria, o registro de frequência será feito por meio do sistema e-ponto, podendo ser executado diretamente nos computadores dos servidores em home office. Os gestores de cada setor se mantêm responsáveis pelo acompanhamento e supervisão das atividades de suas equipes.
Novo imóvel e otimização de espaços
O novo imóvel, que possui área total de 1.788,03 m² e área construída de 3.063,96 m², foi selecionado para abrigar toda a estrutura organizacional da SML, promovendo melhor localização, amplo espaço e melhores condições para o desempenho das atividades. A previsão é que, após a instalação dos equipamentos, os servidores retornem ao trabalho presencial no imóvel totalmente adaptado.
Sobre a Portaria nº 001/2025/SML
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, de acordo com o Artigo 4º do documento, assinado por Ian Barros Mollmann, Superintendente Municipal de Licitações (SML). Para mais informações ou esclarecimentos, os interessados podem acessar o Diário Oficial do Município ou contatar diretamente a SML.
Nova estrutura administrativa teve Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Porto Velho
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Porto Velho na última sexta-feira (3)
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, sancionou na terça-feira (7), a Lei Complementar Nº 1.000, que estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Porto Velho, com o objetivo de modernizar e agilizar os processos e utilizar novas ferramentas de gestão. O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Porto Velho na última sexta-feira (3), e reduz de 16 para 12 o número de secretarias municipais.
Além da fusão e incorporação de algumas secretarias, entre as mudanças também está a extinção das Agências Municipais de Regulação (ARPV) e de Desenvolvimento (ADPVH). Com a aprovação da Câmara, foram criadas a Secretaria de Inclusão e Assistência Social, Secretaria de Turismo Esporte e Lazer, Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Comunicação. Também ficam criados a Secretaria de Governo e o Gabinete de Governança.
“No bojo da reforma administrativa que o prefeito Léo Moraes encaminhou para a Câmara de Vereadores, que foi aprovada e sancionada, uma das características importantes é a nova Secretaria da Economia. Ela vem se fundir às funções da Secretaria Municipal de Fazenda, finanças, contabilidade, que já estavam na estrutura, mas também traz o planejamento, o orçamento e a gestão”, explica o titular da Semfaz, Wagner Garcia.
Essa, conforme Garcia, é uma secretaria-executiva e eminentemente técnica. “E um dos efeitos desta junção é o enxugamento da máquina, claro, é o aproveitamento da mesma equipe, nós vamos ter a economia direta e reflexos indiretos de economia.
Mas o mais importante é justamente o diálogo muito próximo que vai ter a pasta fazendária, tributária e a orçamentária de gestão. É importante acrescentar, que estamos otimistas e acreditamos que o município, a Prefeitura, a administração municipal, vai ganhar muito em escala, em qualidade de gestão com essa junção, é uma visão moderna, de estado moderno”, afirmou o titular da Semfaz.
Votação e aprovação foram acompanhadas pelo prefeito Léo Moraes
Até entrar em vigor, pois a reforma não será implantada de imediato, pois poderá haver discussões, uma ou outra adaptação, que poderá vir da sociedade. Haverá um tempo para a estrutura ser efetivamente implantada no município.
“Nesse período, o prefeito vai discutir, receber os vereadores novamente, alguma demanda, conversar com seus secretários, para não termos surpresas ou problemas. Então, ela não vai ser implantada assim de imediato, pois é preciso adaptar os decretos, as regulamentações internas, preparar a legislação para a nova estrutura administrativa, o prefeito Léo Moraes foi prudente e inteligente pedindo este prazo”, finalizou Garcia.
SECRETARIAS
A Secretaria de Segurança Transporte e Mobilidade, assim como a Secretaria de Inclusão, é uma das promessas de campanha do prefeito, e abrange a Guarda Municipal, Central de Comando e Controle, Defesa Civil e Trânsito. Foi criada a Secretaria de Contratos, Convênios e Licitações, abrangendo contratos, convênios e serviços.
A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, será responsável pelo planejamento urbano, regularização fundiária e edilício. A Sempog e a Semfaz vão se fundir, criando a Secretaria de Economia, encarregada da administração tributária, administração financeira e contábil e o planejamento orçamentário.
A Prefeitura pontuou três objetivos principais da reforma administrativa: eficiência e modernização, valorização do servidor municipal e gestão por resultados. Na eficiência e modernização, a meta é aprimorar a eficiência, transparência e qualidade dos serviços públicos, consolidando Porto Velho como referência em gestão pública moderna e sustentável.
GESTÃO DE RESULTADOS
O foco é adotar indicadores e metas para medir a eficiência das políticas públicas e da utilização dos fundos municipais, promovendo uma cultura de resultados e transparência. E a valorização do servidor é a sustentação dos outros dois objetivos, através da criação de mecanismos de capacitação contínua e estabelecer critérios claros para a ocupação de cargos, privilegiando profissionais com experiência e formação adequada.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Investimento foi usado, sobretudo, na aquisição de equipamentos hospitalares e na Educação
Comprometida com a cidade que escolheu para viver, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) confirmou o envio de mais de R$ 15 milhões para investir em Porto Velho. Em seu segundo ano de mandato, o compromisso assumido de zelar pelas pessoas tem sido real, pois foram aplicados em áreas como saúde, educação, agricultura, turismo e obras.
O setor da saúde, o mais demandado nas gestões municipais, foi contemplado com mais de R$ 6 milhões em recursos públicos. O montante, através da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU), foi usado para a aquisição de equipamentos à sala de reanimação neonatal do Centro Obstétrico do Hospital de Base, compra de aparelho de ultrassom, gerador bipolar para cirurgias urológicas, caminhão baú (leito), veículo (tipo furgão), lancha aquaviária, computadores, além de ambulâncias (tipo B), entre outros.
“Há uma urgência de suporte constante ao trabalho dos profissionais de saúde e à manutenção e investimentos em equipamentos que contribuem para a vida das pessoas, e é por isso que estamos trabalhando como representante do povo”, observou Ieda Chaves.
Esporte, Cultura e Lazer
Além dos cuidados e bem-estar, Ieda Chaves também fez investimentos em setores importantes, intermediados via Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL). Ao todo, foram aplicados mais de R$ 2,5 milhões, beneficiando diversas entidades (Quadrilha A Roça é Nossa, por exemplo).
Também receberam aporte financeiro à organização do Arraial Flor do Maracujá e Feira Agropecuária de Porto Velho (EXPOVEL). Na área do esporte, ainda foram feitos investimentos em materiais esportivos, cursos de artesanatos diversos, no Rodeio-Show (EXPOJAP), show do Dia das Crianças, na compra de equipamentos de som, iluminação, música e informática.
Reforços estratégicos na Educação
Com foco na educação e em questões estruturantes, Ieda Chaves também destinou mais de R$ 3,6 milhões para iniciativas em Rondônia. No setor da educação, a parlamentar investiu mais de R$ 1,4 milhão na compra de tênis (para compor kit escolar) para alunos da rede municipal, garantindo que todos tenham acesso a materiais de qualidade.
Já a Escola Santa Marcelina Marcelo Cândia recebeu a reforma no telhado, enquanto o Instituto Municipal de Educação Engenheiro Francisco Erse e a Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia (AMA-RO) foram equipados com materiais permanentes.
Mais repasses
Em relação às questões estruturais na cidade, a deputada destinou mais de R$ 1,1 milhão para obras de reforma da Praça do Guajará, construção da Rota dos Arigós e da Padaria Solidária e da galeria pluvial no entorno da Associação São Tiago Maior.
Outro contemplado, foi o Projeto Unidade Demonstrativa de Aprendizagem em Manejo Ambiental (UDAMA) da Associação do Observatório Socioambiental, localizado no distrito de Nova Mutum, foi ampliado, incentivando práticas mais sustentáveis aos moradores.
Além disso, para facilitar o atendimento à população, foram entregues três veículos, sendo para a Coordenadoria da Mulher e as Associações Voluntária de Combate ao Câncer e São Tiago Maior, que tiveram o transporte para a realização de atividades sociais e de pacientes facilitados.
Os recursos foram aplicados através das Secretarias de Estado da Educação (SEDUC), Obras e Serviços Públicos (SEOSP), Agricultura (SEAGRI) e Assistência e Desenvolvimento Social (SEAS).
Segurança e empreendedorismo
Na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (SESDEC) foram aplicados mais de R$ 1 milhão na contratação de profissionais à Sala Humanizada (Rede Lilás), pagamento de diárias para agentes de segurança, materiais permanentes e de consumo, entre outros. Já com a Superintendência Estadual de Turismo (SETUR) o investimento foi de R$ 72,5 mil para ampliar o projeto “Giro Empreendedor”.
O crime, marcado por sua gravidade, gerou grande repercussão na comunidade
Nesta quarta-feira (, a Polícia Civil de Rondônia, por meio da Divisão de Homicídios, em operação conjunta com a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), cumpriu mandado de prisão preventiva contra E. de F. D., investigado pelo homicídio de E. G. S., ocorrido em 25 de maio de 2023, no Bairro Agenor de Carvalho.
O crime, marcado por sua gravidade, gerou grande repercussão na comunidade e foi objeto de intensa investigação técnica e operacional. O inquérito policial foi concluído, permitindo a representação pela prisão preventiva do investigado.
A Polícia Civil reitera seu compromisso com a justiça e a segurança pública, agradecendo o apoio da sociedade e reforçando a importância de denúncias anônimas por meio dos canais oficiais:
“Além dos cuidados no dia a dia com as fraudes que têm levado prejuízos incalculáveis aos usuários do PIX, o cidadão precisa de controles e redobrados cuidados com os reflexos do PIX no Imposto de Renda”
O PIX completou em novembro de 2024 quatro anos de uso no Brasil e tornou-se uma excelente ferramenta para pagar e receber valores bancários, sendo o segundo meio de pagamento preferido dos consumidores. O movimento do PIX, no segundo semestre de 2024, alcançou R$ 11,9 trilhões, informou o Banco Central em dezembro passado.
Além dos cuidados no dia a dia com as fraudes que têm levado prejuízos incalculáveis aos usuários do PIX, o cidadão precisa de controles e redobrados cuidados com os reflexos do PIX no Imposto de Renda.
Conforme divulgado pela Receita Federal ainda em setembro/2024, a partir de 1º de janeiro deste ano, as movimentações financeiras mensais incluindo aquelas por meio do PIX, acima de R$ 5 mil para as pessoas físicas, e acima de R$ 15 mil para as pessoas jurídicas, devem ser informadas semestralmente à Receita Federal pelas instituições financeiras operadores no mercado.
E isso não é uma novidade. As medidas agora com uma nova roupagem já existiam desde dezembro de 2015, e à época foram instituídas por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02/07/2015, que determinou que as instituições financeiras em especial os bancos informassem também mensalmente as movimentações, quando acima de R$ 2 mil para as pessoas físicas, e acima de R$ 6 mil para as pessoas jurídicas.
A Instrução Normativa nº 1571, a exemplo da Instrução Normativa nº 2219, tinha em embasamento legal, dentre outros, na Lei Complementar 105/2001, que foi questionada por intermédio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI’s), mas o Supremo Tribunal Federal julgou as ações improcedentes.
Na ADI 2859, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, e noutras três, 2386, 2390 e 2397, propostas respectivamente pela Confederação Nacional do Comércio-CNC, Partido Social Liberal-PSL e Confederação Nacional da Indústria-CNI, os autores alegaram inconstitucionalidades da lei por suposta quebra sigilo de dados, quando da transferência das informações pelos bancos ao Fisco com amparo na Lei Complementar 105/2001.
Mas o relator das ações, Ministro Dias Tófoli, entendeu que não há quebra de sigilo de dados, e sim, apenas transferências de informações do banco para o Fisco Federal, mantendo-se intacto o sigilo de dados.
Os demais ministros acompanharam o voto do Relator, e por maioria, julgaram improcedentes as ações na sessão plenária de 24/02/2016. Apenas dois ministros, Marco Aurélio e Celso de Mello, votaram pela procedência das ações.
Assim, os bancos continuaram obrigados a informar à Receita Federal a movimentação bancária mensal das pessoas físicas acima de R$ 2 mil, e das pessoas jurídicas acima de R$ 6 mil, o que inclui os valores via PIX enviados e recebidos, o que pode, a depender do valor total das movimentações, impactar na tributação do Imposto de Renda, em especial, das pessoas físicas.
É claro, com base na decisão do STF na ADI 2859, mesmo que se questione na Corte a validade da exigência do Fisco Federal por meio da Instrução Normativa nº 2219, entendo improvável que haja êxito nas possíveis ações judiciais, e via de consequências, vai continuar em vigor a obrigação das instituições financeiras informarem ao “Leão” as movimentações mensais das pessoas físicas acima de R$ 5 mil, e das pessoas jurídicas acima de R$ 15 mil.
Assim, recomenda-se ao cidadão exercer controle em suas finanças envolvendo as movimentações em especial via PIX para se certificar de que, se for o caso, está oferecendo à tributação todas as parcelas a título de rendimentos tributáveis, pois, do contrário, dependendo do valor e da origem do movimento, poderá ser surpreendido com eventual cobrança de imposto suplementar com a chamada multa de ofício, mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), além da correção e juros de mora.
Importa ainda recomentar evitar o empréstimo da conta bancária para enviar ou receber quantias via PIX em favor de terceiros, pois isso poderá, a depender do montante e da origem da transação, chamar a atenção do Fisco Federal, gerar intimações da Receita Federal para explicar algo que muitas vezes se torna difícil de esclarecer, e via de consequência, gerar cobrança de mais impostos pelo Leão.
(*) Francisco Pinto
Advogado e Consultor
Formado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia (FARO) em 1993.
Trabalhou na Receita Federal por 35 anos, de 1982 a 2017, onde atuou como palestrante e instrutor de legislação tributária, em especial, sobre Imposto de Renda. Foi porta voz e Assistente de Comunicação e Responsável pelo Programa de Educação Fiscal no órgão.
Trabalhou no Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz) de 2017 a 2023.
Consultor/colaborador da Rádio Justiça (STF), Rádio Nacional (Brasília) e da imprensa rondoniense.
Confúcio Moura, do MDB aborda o impacto de atos antidemocráticos no Brasil e ressalta a importância do equilíbrio político e da história como aprendizado
Em artigo publicado no dia 8 de janeiro de 2025, o senador da República Confúcio Moura (MDB-RO) fez uma análise sobre os acontecimentos do 8 de janeiro de 2023 [ele, de maneira errônea, apontou 2022], quando manifestações antidemocráticas resultaram na depredação de prédios públicos em Brasília. Moura classificou os atos como um “ato terrorista”, enfatizando o impacto negativo que tais eventos têm para a democracia brasileira.
O senador relembrou o período da ditadura militar no Brasil, que ele vivenciou, descrevendo-o como “francamente, lastimável”. Segundo ele, os eventos recentes evocam um passado que não deve ser esquecido e representam um alerta sobre os perigos do radicalismo político. Moura destacou a importância de aprender com a história para evitar a repetição de tragédias.
No texto, o parlamentar menciona o filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, baseado no livro de Marcelo Rubens Paiva, autor de Feliz Ano Velho. Moura elogiou o filme e a atuação de Fernanda Torres, que rendeu à atriz um Globo de Ouro, ressaltando o papel da obra em mostrar às novas gerações “um pedaço da nossa trágica história”. Para ele, a obra serve como um lembrete da importância de preservar a democracia e combater tendências autoritárias.
Moura também criticou a polarização política no país, que, em sua opinião, é resultado de despolitização, mesmo entre indivíduos altamente instruídos. Ele comparou o fenômeno ao comportamento observado em regimes extremistas, como o nazismo, alertando para os riscos de uma sociedade polarizada e dividida por ideologias.
Ao refletir sobre os extremos ideológicos, Moura afirmou que “direita e esquerda não existem” como categorias rígidas, argumentando que ambas as ideologias, quando no poder, acabam adotando práticas semelhantes. Citando Aristóteles, ele defendeu o caminho do equilíbrio, sugerindo que a virtude reside no centro, longe dos extremos.
O texto do senador foi publicado em seu blog pessoal, como parte de suas contribuições regulares para o debate público. Com um tom reflexivo, Moura buscou alertar para os perigos do extremismo e reforçar a importância de uma democracia sólida e equilibrada, como um legado a ser protegido pelas gerações atuais e futuras.
Artistas de Rondônia enfrentam incertezas com recursos parados desde 2023; devolução ao Governo Federal ameaça economia e setores culturais
A troca no comando da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) de Rondônia reacendeu as esperanças, mas também ampliou as cobranças dos trabalhadores da cultura e da sociedade civil sobre a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG). Com Paulo Higo assumindo a pasta em meio a um cenário de atrasos e denúncias, os desafios para reverter os prejuízos ao setor cultural exigem respostas imediatas e ações concretas.
Durante reunião realizada entre agentes culturais, representantes do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC), o movimento Pró-Cultura e assessores parlamentares, foram expostos problemas graves que afetam não apenas a classe artística, mas também o comércio, o turismo e a cadeia produtiva da cultura. O principal tema em debate foi o atraso na aplicação dos R$ 30 milhões destinados ao estado, incluindo rendimentos acumulados, que estão parados desde agosto de 2023.
A presidente do CEPC-RO, Valdete Sousa, enfatizou o impacto da possível devolução desses recursos ao Governo Federal, o que representaria uma perda irreparável para trabalhadores da cultura e setores como hotelaria, transporte e gastronomia, que se beneficiam diretamente das atividades culturais. “Enquanto outros estados avançam com projetos financiados pela LPG, Rondônia permanece estagnada, privando artistas e a economia local dos benefícios dessa política pública”, lamentou.
O Coordenador de Cultura da SEJUCEL, Robson Roni, trouxe um posicionamento que gerou ainda mais controvérsias. Segundo ele, apenas proponentes já contemplados serão pagos, excluindo suplentes, mesmo após terem sido convocados e assinado o termo de execução. Tal decisão gerou insatisfação e levantou questionamentos sobre a transparência e a eficiência na gestão dos recursos.
Além disso, o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (FEDEC) de 2024, que somava R$ 2,6 milhões, não foi executado e tornou-se alvo de denúncia por negligência. O conselheiro Édier William, do CEPC-RO, anunciou que levará o caso ao Ministério Público, cobrando providências para garantir que o orçamento seja aplicado conforme a legislação vigente.
Em resposta às cobranças, o secretário em exercício, Paulo Higo, reconheceu falhas internas relacionadas à troca de fontes de recursos, o que resultou na perda do montante do FEDEC. Ele garantiu estar reformulando o formato de gestão para evitar problemas semelhantes e afirmou que sua equipe trabalhou até o último dia de 2024 para empenhar os valores da LPG. Sobre os recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), válidos até 30 de junho de 2025, Higo assegurou estar articulando sua inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Embora o reconhecimento de falhas seja um passo importante, agentes culturais destacaram que o momento exige mais do que promessas. Com o tempo se esgotando, há uma necessidade urgente de ações efetivas para que os recursos cheguem a quem deles depende. Valdete Sousa destacou que a inércia administrativa coloca Rondônia em posição de desvantagem em relação a outros estados que já estão colhendo frutos da aplicação eficiente da LPG.
A sociedade civil e os trabalhadores da cultura esperam que o novo secretário demonstre compromisso real com o setor, revertendo o cenário de negligência e oferecendo aos artistas e ao público rondonienses a oportunidade de ver sua cultura prosperar. Como bem ressaltaram os representantes do CEPC-RO, a cultura é mais do que entretenimento – é economia, identidade e futuro. Agora, cabe à SEJUCEL agir para que essas palavras se transformem em realidade.
Setor terá desafios e oportunidades com simplificação tributária e nova dinâmica de arrecadação fiscal
Evite armadilhas: 5 erros comuns na contabilidade de franquias
A reforma tributária, aprovada em 2023, trará transformações importantes para o varejo brasileiro.
Esse setor, caracterizado por sua alta capilaridade e volume de transações, deve sentir os impactos diretamente nas operações e no planejamento.
Paulo Zirnberger, CEO da Omnitax, destaca que a simplificação pode facilitar a gestão fiscal das empresas. Ele comenta: “O sucesso da transição dependerá de uma implementação cuidadosa e da mitigação de impactos para pequenos comerciantes e consumidores.”
Fim da cumulatividade reduz a carga tributária
Com a extinção de impostos cumulativos, espera-se que os pequenos e médios varejistas tenham um alívio na carga tributária.
Essa mudança possibilitará que créditos tributários sejam recuperados com maior facilidade, simplificando a cadeia de produção e distribuição.
Além disso, a maior transparência na apuração dos tributos permitirá um planejamento financeiro mais eficiente para os varejistas.
Split payment impactará o fluxo de caixa
Um dos principais desafios será a adoção do sistema de split payment, que tornará a arrecadação de tributos automática e em tempo real.
Segundo a Omnitax, essa alteração pode aumentar o ciclo de caixa do varejo em até 45 dias. Isso resultará em uma redução de R$ 300 bilhões no capital de giro ao longo de um ano.
Essa situação é ainda mais preocupante diante de um cenário de juros altos e margens de lucro reduzidas, que exigem mais recursos financeiros das empresas.
Definição de alíquotas preocupa setores específicos
A definição das alíquotas também é motivo de preocupação para os varejistas.
Setores como o alimentício temem que a unificação do IVA encareça produtos básicos, diminuindo o poder de compra da população. Isso pode impactar negativamente as vendas e aumentar a informalidade no mercado.
Além disso, as mudanças na partilha do imposto entre estados e municípios podem gerar incertezas sobre o impacto no custo final para os consumidores.
E-commerce pode ganhar competitividade com a uniformização
Apesar dos desafios, a reforma também traz oportunidades para o comércio eletrônico.
A uniformidade das regras fiscais entre estados reduzirá barreiras, beneficiando o e-commerce. Essa mudança pode estimular o crescimento do varejo online, que vem ganhando espaço no mercado.
No entanto, é necessário equilibrar as condições entre o comércio físico e digital, evitando disparidades que possam prejudicar o setor como um todo.
Adaptação exige investimentos em tecnologia e treinamento
A adaptação às novas regras tributárias demandará investimentos significativos em tecnologia e capacitação.
O período de transição, que vai de 2026 a 2033, será desafiador, especialmente para os pequenos varejistas.
Zirnberger alerta que o governo precisará oferecer suporte técnico e financeiro para garantir que essas empresas se mantenham competitivas. Segundo ele, esse apoio será essencial para que todos tenham acesso às novas oportunidades do mercado.
Governo argentino vende ações de estatal para grupo dos Estados Unidos
O presidente da Argentina, Javier Milei. Foto: AFP
A primeira privatização confirmada desde que Javier Milei chegou ao poder na Argentina entregou uma empresa pública do país a doadores de campanha do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, de quem o mandatário argentino é um orgulhoso aliado.
O alvo da privatização foi a Industrias Metalurgicas Pescarmona, conhecida com Impsa, uma das principais empresas argentinas dos setores metalúrgico e energético. “Privatizamos a Impsa”, resumiu o ministro da Economia argentino, Luis Caputo, em postagem feita na última quarta-feira 8 na rede social X.
Na prática, as ações do Estado serão vendidas a um consórcio norte-americano conhecido como Industrial Acquisition Fund (IAF), ligado ao setor de petróleo e gás do país. A principal sócia da IAF é a empresa ARC Energy, a única a enviar proposta pelas ações da estatal.
A companhia é norte-americana, mas seu presidente e dois dos seus diretores são venezuelanos e representam bem a parcela eleitoral do voto latino nos EUA. Segundo informações do jornal Ámbito Financiero, um dos principais veículos da imprensa especializada em economia na Argentina, os mandatários da ARC Energy aparecem publicamente como financiadores da campanha de Trump.
A justificativa do governo para a privatização é a busca pelo déficit fiscal zero, abrindo mão da participação do Estado em empresas que o governo julga deficitárias.
Conforme diz o próprio Ministério da Economia da Argentina, essa seria uma “possibilidade de a empresa [Impsa] continuar sua atividade de forma saudável dentro de uma estrutura de economia de mercado”.
Mas, para levar adiante as privatizações que pretende realizar, o governo precisa contar com a colaboração de outras forças políticas do país, incluindo os governadores das províncias.
No caso específico da Impsa, a empreitada foi aprovada pela província de Mendoza, que tem participação acionária na empresa. O governador de Mendoza, Alfredo Cornejo, é considerado um ator de boas relações com o governo Milei, embora não seja um apoiador irrestrito do movimento representado pelo presidente.
O poder público argentino tem 84,9% das ações da Impsa, embora elas não deem direito a voto. Desse montante, pouco mais de 60% pertence ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Produtivo, enquanto uma fatia de 21,2% fica com a província de Mendoza.
Em um primeiro momento, o fundo norte-americano vai fazer um investimento de 27 milhões de dólares e deverá começar a executar o refinanciamento da dívida da Impsa, que, segundo o governo argentino, gira na casa dos 576 milhões de dólares.
Para renegociar a dívida, o processo deverá ser aprovado pelos credores, incluindo o Banco Nación, banco público argentino.
Cerca de R$ 8,7 bilhões ainda estão esquecidos em instituições financeiras, segundo novo relatório do Banco Central, divulgado nesta quarta-feira (8). O levantamento considera dados computados até novembro de 2024. Apesar de o prazo para sacar o dinheiro do SVR (Sistema de Valores a Receber) ter se encerrado em 16 de outubro do ano passado, é possível reivindicar os valores esquecidos na Justiça.
O número de beneficiários que podem solicitar os recursos supera 44,5 milhões de pessoas físicas e atinge quase 3,9 milhões de pessoas jurídicas. A maior parte dos que não fizeram o saque (64,88% dos beneficiários) têm direito a até R$ 10. Valores entre R$ 100 e R$ 1 mil correspondem a apenas 1,75% dos que deixaram dinheiro em bancos, corretoras de investimentos, administradoras de consórcios, cooperativas ou outras instituições.
Cada pessoa física ou empresa pode ter mais de um depósito esquecido no sistema. Neste caso, será contada mais de uma vez no levantamento.
Os dados são divulgados com dois meses de defasagem e continuarão a ser atualizados mesmo após a transferência dos valores ao Tesourou Nacional, segundo o Banco Central.
Os valores que não foram sacados dentro do prazo foram transferidos para os cofres do Tesouro Nacional, conforme prevê a lei sobre a reoneração da folha de pagamento das empresas. Caso o dinheiro não seja requerido dentro dos próximos 25 anos, será incorporado definitivamente ao patrimônio da União.
Está previsto que os valores que foram para o Tesouro podem ser solicitados diretamente às instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027, mas não há detalhes sobre como esse processo será intermediado. Um edital, no Diário Oficial da União, com as novas regras para o saque é aguardado. A partir da publicação desse edital, quem ainda tiver valores nessa lista terá 30 dias para contestar e pedir o dinheiro de volta.
Caso a contestação da pessoa física ou da empresa seja negada, será possível apresentar recurso ao CMN (Conselho Monetário Nacional) no prazo de dez dias.
Se não houver contestação no prazo, só será possível pedir os valores por meio de ação judicial em até seis meses, que serão contados a partir da publicação do edital do Ministério da Fazenda.
– Clique em “Consulte valores a receber”
– Escolha o tipo de documento (se é CPF para pessoas físicas ou CNPJ para empresas)
– Informe data de nascimento ou abertura da empresa; transcreva os caracteres e clique em “Consultar”
– Caso haja valores a receber, clique em “Acessar o SVR”
– Faça login com a sua conta gov.br, é preciso ser nível prata ou ouro para acessar
– Acesse “Meus Valores a Receber”
– Leia e aceite o Termo de Ciência
– Ao solicitar o valor, o sistema vai informar orientações de transferência
COMO CONSULTAR VALORES DE PESSOAS FALECIDAS?
Para consultar os valores de uma pessoa falecida, é necessário que um herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal faça a consulta e preencha um termo de responsabilidade. Após esse processo, é preciso entrar em contato com as instituições que possuem os valores e verificar como prosseguir.
Os passos para a consulta são parecidos e é preciso ir ao site do BC. Também é necessário entrar com a conta gov.br do herdeiro ou sucessor. Dentro do SVR, quando acessar “Meus Valores a Receber”, aparecerá o campo “Valores para pessoas falecidas”. Clique em “Acessar” e informe o CPF e a data de nascimento da pessoa falecida.
CNPJ INATIVO PODE CONSULTAR VALORES INATIVOS?
O representante legal da empresa fechada pode entrar no sistema com a conta pessoal gov.br, que também deve apresentar nível de segurança prata ou ouro, e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores.
No SVR, será informado em qual instituição estão os valores da empresa com o CNPJ inativo, os dados de contato, a faixa e a origem do valor. Não é possível solicitar o dinheiro de forma direta pelo sistema do BC.
Após encontrar a instituição, o representante legal deve combinar a forma de apresentar a documentação necessária para comprovar sua identidade.
Com a figura de Luiz Eduardo Baptista, o Bap, pouco presente no futebol, o clube passou pela reformulação no departamento médico e na figura do homem forte do futebo
O Flamengo mudou praticamente tudo no dia a dia desde a troca na presidência. Com a figura de Luiz Eduardo Baptista, o Bap, pouco presente no futebol, o clube passou pela reformulação no departamento médico e na figura do homem forte do futebol. Agora, promete ser mais aberto, especialmente à imprensa, ao mesmo tempo que vai se esforçar para manter o sigilo e evitar vazamentos de informações sensíveis.
SEM O PRESIDENTE
Bap não será uma figura presente no futebol. O presidente não participou de nenhuma das entrevistas coletivas até o momento e deve seguir desta maneira, inclusive em apresentações de reforços. Landim sempre aparecia para fotos com reforços.
O único que terá contato com Bap é José Boto. Os outros integrantes do futebol se reportam ao português. Na primeira entrevista de 2025, ele apresentou o novo chefe do departamento médico, Fernando Sassaki, e Alfredo Almeida, que será seu assistente. Mas nenhum dos dois falou uma palavra.
O novo presidente não esteve no CT na apresentação dos atletas. Ele foi ao Ninho no primeiro dia de Boto, por exemplo, mas não participou da chegada dos jogadores.
Na antiga gestão, os dirigentes eram figuras carimbadas nas apresentações de novos nomes. Apenas Marcos Braz e Bruno Spindel davam entrevistas, mas sentavam-se à mesa mais dois ou três dirigentes, como Landim e o antigo CEO Reinaldo Belotti
TRATAMENTO COM A IMPRENSA
A gestão de Landim ficou marcada por abrir muito pouco o Ninho do Urubu para a imprensa. Especialmente após a pandemia, as idas eram na maior parte do tempo para entrevistas coletivas de apresentações de jogadores. As exclusivas se tornaram mais escassas e a divulgação de informações como horários de treinos não aconteciam. Agora, o clube promete mudar.
A pré-temporada será o primeiro teste. O Flamengo terá treinos abertos e entrevistas de jogadores ao longo do período que ficará nos Estados Unidos. Abrir as atividades é também uma promessa para o restante do ano no Ninho.
Filipe Luís, porém, não é um treinador que costuma gostar de abrir as atividades. No ano passado, ele manifestou à direção que não queria treinos abertos na pré-temporada. A nova gestão tenta achar um equilíbrio.
Na primeira entrevista coletiva de 2025, algumas mudanças foram sentidas. Uma delas foi a possibilidade de enxergar o campo – ainda vazio – da sala de imprensa. Antes, uma persiana tampava a visão. Entretanto, José Boto já chegou ao CT pedindo vidros foscos em algumas áreas e querendo o máximo de privacidade possível para os treinamentos.
SEM VAZAMENTOS
Uma das grandes preocupações de Boto são os vazamentos de informações. O português mandou recados claros na coletiva sobre a maneira como vai trabalhar: nem tente mandar mensagens, pois ele não irá responder.
Apesar de um CT um pouco mais aberto, isso não se estende a pessoas fora do futebol. Boto acabou com as visitas de convidados e outras figuras que não precisem estar dentro do Ninho no dia a dia. Além disso, não quer mais a presença dessas pessoas nas viagens e no hotel do time.
As mudanças ainda vão balançar o dia a dia. Há um sentimento de insegurança dentro do clube por conta das mudanças recentes. Foram mais de 40 demissões só no departamento médico, o que não pegou bem com os jogadores, que já estavam habituados aos profissionais. A falta de uma nutricionista de performance, ou seja, a que viaja com o time e controla a alimentação dos atletas, também foi sentida.
Os atritos dos modelos de trabalho também já aconteceram. Boto parece ter ideias mais próximas às de Filipe Luís, com quem conversa com bastante frequência. No entanto, José Luiz Runco não vai pelo mesmo caminho. O episódio do futemesa foi um dos atritos. Em entrevista, o diretor de futebol se esquivou e se restringiu a dizer que Runco apenas explicou a ele algumas mudanças.
O Banco do Brasil e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) lideraram a concessão de empréstimos a estados e municípios em 2024.
O BB liberou R$ 19,06 bilhões e se firmou como o principal financiador dos governos regionais, apesar de o valor ser 4% menor em termos nominais do que em 2023, quando a instituição emprestou R$ 19,86 bilhões.
Já o BNDES concedeu R$ 18,36 bilhões, um aumento de 502% em relação aos R$ 3,05 bilhões contratados no primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo dados levantados pela reportagem a partir de registros do Banco Central.
Juntos, eles responderam por R$ 37,4 bilhões dos R$ 51,2 bilhões injetados em estados e municípios em 2024. A Caixa Econômica Federal fica em terceiro lugar, com contratação de outros R$ 8,6 bilhões.
Os dados mostram que os bancos públicos federais atuam como os principais impulsionadores da nova política de crédito do governo. A cada R$ 100 concedidos, R$ 90 vieram das três instituições.
O protagonismo desses bancos serve como uma espécie de garantia implícita, já que eventuais perdas em contratos sem aval formal do Tesouro Nacional são absorvidas por uma instituição financeira que tem a própria União como acionista controlador.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a expansão dos empréstimos aos governos regionais preocupa especialistas e técnicos da própria área econômica ao reeditar a flexibilização ocorrida entre 2012 e 2014, no governo Dilma Rousseff (PT). A política, igualmente impulsionada pelos bancos oficiais, foi considerada o embrião da crise que levou ao parcelamento de salários e ao calote nas dívidas nos anos seguintes.
Procurado, o BB disse que, com as novas contratações, “assumiu a liderança na participação do mercado de operações de crédito [com o] setor público”. A carteira total desse segmento alcançou R$ 70,5 bilhões no terceiro trimestre de 2024, maior que Caixa (R$ 68,6 bilhões) e BNDES (R$ 39,36 bilhões).
Segundo a instituição, essa foi uma “decisão estratégica” tomada pelos órgãos de governança do banco, a partir de “um contexto de negócios favorável para tais operações de crédito”. Historicamente, a Caixa era o principal operador dessas linhas, principalmente para municípios.
O banco disse ainda possuir “metodologia robusta de análise de risco e limite de crédito” e ressaltou que 88% dos valores contratados possuem garantia do Tesouro Nacional -que honra os pagamentos em caso de inadimplência. Segundo o BB, isso permite cobrar juros mais baixos e reduzir riscos.
Para 2025, o BB pretende seguir na liderança do mercado de crédito para estados e municípios, mas afirmou que isso vai depender dos limites estabelecidos pelo governo federal às novas contratações.
O BNDES disse que a expansão do crédito ao setor público representa a “retomada da atuação histórica do banco no financiamento dos investimentos públicos” e que tem contemplado todos os entes “sem discriminação”.
Segundo a instituição, a média de novas concessões para estados ficou em R$ 8,8 bilhões nos dois primeiros anos do atual governo, acima da média de R$ 550 milhões observada entre 2016 e 2022, mas abaixo dos R$ 15 bilhões anuais verificados de 2008 a 2015. Os valores foram corrigidos pela inflação.
No caso dos municípios, a liberação média foi de R$ 2,1 bilhões no governo Lula, acima dos R$ 640 milhões observados entre 2016 e 2022 e também superior à média de 2008 a 2015 (R$ 1,5 bilhão ao ano).
O BNDES disse ainda que há um espaço de tempo entre a aprovação de uma operação e sua efetiva contratação e, por isso, os números de um ano específico podem incluir financiamentos autorizados no período anterior. O banco de fomento foi o que registrou a maior expansão entre os três bancos federais.
A instituição reconheceu que há interlocução entre as instituições oficiais e o governo federal “para alinhamento dos papéis e divisão de responsabilidades na agenda de financiamento ao setor público” e disse que o BNDES tem priorizado projetos ligados à resiliência climática e à redução de vulnerabilidades sociais. Para 2025, não há uma meta para novas concessões.
A Caixa informou que as operações de crédito com entes subnacionais obedecem a regras estabelecidas pelo governo e que, em 2025, “prevê sua manutenção entre os principais agentes do mercado na concessão de crédito para entes subnacionais”, com destaque para operações vinculadas ao Novo PAC (Programa de Aceleração do) e contratos com garantia da União.
Em comum, os bancos dizem adotar uma metodologia rigorosa de análise de risco das operações e sustentam que a inadimplência da carteira é zero ou próxima disso. Mas a qualidade da carteira decorre não só dos pagamentos em dia pelos entes, mas justamente do fato de que a União honra os pagamentos dos contratos com garantia em caso de atraso.
O BB ainda concedeu R$ 2,26 bilhões sem exigir qualquer tipo de garantia. Em geral, são operações mais caras para os tomadores.
Em resposta à reportagem, a instituição disse que esses contratos possuem regras específicas, que mitigam o risco de inadimplência. A principal delas é o chamado “mecanismo de autoliquidez”: o banco faz o débito da parcela diretamente na conta do ente público, sem necessidade de nota de empenho (documento fiscal que oficializa a reserva de recursos para determinado gasto). A autorização é prevista em lei aprovada pela Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta vermelho para grande perigo de acumulado de chuva na manhã desta quinta-feira, 9, para cidades de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. Há risco de precipitação acima de 100 mm por dia, podendo provocar alagamentos, transbordamento de rios e deslizamentos de encostas.
Além disso, também há aviso de alertas laranja e amarelo para outras localidades do Brasil.
As notificações podem ser alteradas a qualquer momento.
Para a cidade de São Paulo, a expectativa, assim como nos dias anteriores, é de pancadas de chuvas no período da tarde desta quinta-feira.
Os Estados com alerta vermelho são os seguintes: Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo.
Já os Estados com alerta laranja são os seguintes: Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Pará, Bahia, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Para o alerta laranja, a expectativa é de chuvas entre 50 e 100 mm/dia, com ventos intensos de até 100 km/h.
Alerta amarelo
Também, segundo o Inmet, há alerta amarelo para diversas cidades das regiões Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Nordeste.
No caso do Estado de São Paulo, o aviso atinge, inclusive, a capital paulista, Região Metropolitana e cidades litorâneas, como Bertioga e Guarujá. São esperadas chuva de até 50 mm/dia.
O atacante Neymar anunciou hoje que o Mundial de 2026 será o seu último com a seleção brasileira, considerando ser a sua “última oportunidade” para conquistar um título com a “canarinha”. “Sei que é o meu último Mundial, a minha última chance. Vou fazer tudo o que for possível para vencer o torneio”, prometeu o maior artilheiro da história da seleção brasileira, com 79 gols, em entrevista à CNN.
O jogador do Al Hilal, treinado pelo português Jorge Jesus, terá 34 anos durante o Mundial de 2026, que será disputado nos Estados Unidos, Canadá e México.
Neymar sofreu uma grave lesão no ligamento cruzado do joelho esquerdo e no menisco em um jogo das eliminatórias sul-americanas contra o Uruguai, em 17 de outubro de 2023, e ainda não voltou a jogar pela seleção.
Com 32 anos, o brasileiro ficou um ano afastado dos campos, retornando às atividades em 21 de outubro, quando disputou dois jogos pelo seu clube.
Cinco vezes campeão mundial, o Brasil não conquista o título desde 2002 e ocupa atualmente a quinta posição nas eliminatórias para a Copa do Mundo, com 18 pontos, sete a menos do que a líder Argentina.
Um dia após o magnata Mark Zuckerberg – dono do grupo Meta, que controla o WhatsApp, o Instagram e o Facebook – anunciar que vai abolir a checagem de conteúdo e quer tornar mais permissiva a moderação de postagens dos usuários, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a corte “não vai permitir que as big techs, as redes sociais, continuem sendo instrumentalizadas, dolosa ou culposamente, ou ainda somente visando lucro, instrumentalizadas para ampliar discursos de ódio, nazismo, fascismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”.
Segundo o ministro, “a nossa justiça eleitoral e o nosso Supremo Tribunal Federal já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terras sem lei. No Brasil só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs.”
Em outubro, a rede social X, do bilionário Elon Musk, pagou R$ 28,6 milhões de multa após a sua plataforma ficar fora do ar no Brasil por dois meses devido ao descumprimento da ordem do próprio Moraes de bloquear algumas contas.
O empresário Elon Musk se aproximou do presidente eleito dos Estados Unidos Donald Trump durante a campanha eleitoral do ano passado. Ao anunciar o relaxamento de controle e moderação de suas plataformas, Mark Zuckerberg também sinalizou para Trump.
Como registrado pela Agência Brasil, Zuckerberg informou que vai “trabalhar com o presidente Trump para pressionar os governos ao redor do mundo que estão perseguindo empresas americanas e pressionando para censurar mais.” O dono da Meta ainda afirmou que países latino-americanos têm “tribunais secretos que podem ordenar que empresas retirem coisas discretamente.”
Na avaliação do ministro Moraes, que é relator dos inquéritos sobre notícias falsas, milícias digitais e golpe de Estado, o país tem como desafio “não permitir que esses gigantes conglomerados, que são as big techs, com seus dirigentes irresponsáveis, por achar que por terem dinheiro podem mandar no mundo, o desafio de regulamentar, responsabilizar.”
Para o magistrado a “grande causa” de atos violentos e antidemocráticos como o 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes foi a disseminação de mentiras e a mobilização de massa promovida pelas redes sociais.
“Tudo isso surgiu a partir do momento que no mundo, não só no Brasil, a partir do momento que no mundo extremistas, e principalmente extremistas de direita, radicais de direita, se apoderaram das redes sociais para nelas ou com elas instrumentalizarem as pessoas no sentido de corroer a democracia por dentro. O que esse novo populismo extremista digital faz é corroer a democracia por dentro.”
As declarações de Alexandre de Moraes foram feitas durante a “roda de conversa” realizada no STF para tratar da importância da democracia no início da tarde desta quarta-feira. Também presente no evento, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “naquele 8 de janeiro, o extremismo e a intolerância atingiram seu ápice, quando uma turba insana invadiu as sedes dos Três Poderes em Brasília, incitada por ampla mobilização nas redes sociais.”
Gilmar defendeu o que chama de “constitucionalismo digital”, princípio legal que “consagra a proteção dos direitos fundamentais na esfera digital e impõe às redes sociais um dever de cuidado quanto à disseminação de conteúdos ilícitos.” Para ele, “essa trajetória normativa jamais poderá ser confundida com censura. Não é censura.”
O ministro acredita que o constitucionalismo digital “representa não apenas uma evolução jurídica, mas constitui a pedra angular sobre a qual se erige uma esfera digital democrática e pluralista, capaz de harmonizar a liberdade de expressão com a responsabilidade social no ambiente virtual.”
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, que comandou a corporação no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), agora é secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação de São José (SC), município de 270 mil habitantes vizinho de Florianópolis. A cidade é comandada pelo prefeito bolsonarista Orvino Coelho de Ávila (PSD), reeleito em 2024.
A nomeação de Silvinei como secretário municipal foi publicada na segunda-feira, 6, no Diário Oficial de São José. Nas redes sociais, o prefeito afirmou que é uma “honra” ter o ex-diretor da PRF na administração municipal.
Como secretário, Silvinei Vasques vai receber R$ 18,4 mil mensais. Segundo o portal da transparência, o valor corresponde ao salário bruto do cargo.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação tem como atribuição impulsionar o crescimento e a diversificação econômica da cidade. Silvinei é formado em economia, mas não tem experiência profissional na área. É sua segunda passagem pela prefeitura de São José. Ele foi secretário municipal de Segurança Pública e de Transportes entre 2007 e 2008.
Silvinei Vasques é investigado por suspeita de usar o cargo para favorecer Bolsonaro nas eleições de 2022. Além de pedir votos para o ex-presidente, ele teria orientado a PRF a dificultar a circulação de eleitores no Nordeste, reduto eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Desde agosto, o ex-diretor da PRF circula com tornozeleira eletrônica. Antes disso, ele passou um ano preso preventivamente no inquérito.
As novas regras da Receita Federal para transferências financeiras não criarão impostos para o Pix, esclareceu o Fisco em comunicado oficial nesta terça-feira (7).
A informação falsa tomou as redes sociais depois que a ampliação da fiscalização sobre transações digitais entrou em vigor, no último dia 1º de janeiro.
A nova norma “não implica qualquer aumento de tributação” e visa apenas melhorar o “gerenciamento de riscos pela administração tributária”, disse a Receita.
De acordo com o comunicado, a medida permitirá “oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal”.
A Receita justificou a medida apontando que ela aumenta o controle sobre operações financeiras e facilita o combate à sonegação de impostos e à evasão fiscal.
Desde o dia 1º, o serviço de monitoramento de transações financeiras foi ampliado para transferências Pix que somam ao menos R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, o montante estabelecido foi de R$ 15 mil mensais.
Agora, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem esses valores. A norma já se aplicava para bancos tradicionais e cooperativas de crédito, bem como para outras modalidades de transação.
“Significa que o contribuinte vai ser mais monitorado pela Receita. Não é um aumento de tributo e também não aumenta a responsabilidade do contribuinte em declarar essas transações, já que essa responsabilidade é das instituições financeiras”, diz Eduardo Natal, mestre em direito tributário e sócio do escritório Natal & Manssur Advogados.
“A Receita agora só vai ter mais informações para rastrear eventuais evasões fiscais. Se uma pessoa fizer operações volumosas desse tipo e não tiver uma renda declarada que sustente esse volume, ela poderá ser objeto de fiscalização.”
A nova norma, além disso, inclui os novos integrantes do sistema financeiro no monitoramento. São exemplos o Mercado Pago, PicPay e até o Nubank, nativo digital.
A medida faz parte do escopo da e-Financeira, uma plataforma que reúne arquivos digitais como operações, cadastros, aberturas e fechamentos de contas.
A Receita Federal esclarece que serão seguidos os limites legais de sigilo bancário e fiscal. Ou seja, não serão identificadas a natureza ou a origem das transações. O relatório das instituições à Receita consolida apenas os valores movimentados, e não os detalhes das transferências.
“Por exemplo, quando uma pessoa realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, seja enviando um Pix ou fazendo uma operação do tipo TED, não se identifica para quem ou a que título esse valor individual foi enviado”, afirma o comunicado do governo.
“Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5.000 para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal,”
“Da mesma forma que ocorre com o somatório dos valores que saem de uma conta, há, também, a contabilização dos valores que nela ingressam. Não se individualiza sequer a modalidade de transferência, se por PIX ou outra. Todos os valores são consolidados e devem ser informados os totais movimentados a débito e a crédito numa dada conta.”
As informações deverão ser repassadas ao Fisco a cada semestre. O prazo é o último dia útil de agosto para o primeiro semestre e fevereiro para o primeiro.
A Caixa Econômica Federal realiza na próxima segunda (13) um leilão com 572 imóveis que incluem casas, apartamentos, terrenos e galpões. Os lotes estão distribuídos em 21 estados, com valores entre R$ 51 mil e R$ 2,4 milhões.
O certame é feito em 2ª praça e alguns dos imóveis estão com desconto em relação à primeira disputa, feita no dia 6, em parceria com a plataforma Superbid Exchange.
No Rio de Janeiro, estado com a maior concentração de lotes do leilão (112), um apartamento de 210 metros quadrados e dois quartos em Jacarepaguá lidera como o imóvel mais caro do edital organizado pela Caixa. O lance inicial é de R$ 2,4 milhões.
Em Niterói (RJ), uma casa com 100,8 metros quadrados e três quartos está recebendo lances acima dos R$ 624,6 mil.
Em São Paulo, os valores variam entre R$ 58,8 mil e R$ 1,3 milhão. Destaque para um apartamento no Guarujá, próximo à praia das Pitangueiras, com 94 metros quadrados, cujo valor inicial é de R$ 1,3 milhão.
Na capital mineira, em Belo Horizonte, uma casa de 113 metros quadrados é leiloada por R$ 365,6 mil.
COMO PARTICIPAR DO LEILÃO DA CAIXA
Nos leilões da Caixa são oferecidas facilidades de pagamento aos clientes, como a possibilidade de financiamento e a utilização do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para abater parte do valor.
Apenas os imóveis que seguem as regras estabelecidas para financiamento através do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) podem ser financiadas.
O interessado deve se cadastrar no site do leiloeiro, sendo preciso ter CPF, RG, comprovante de endereço e procuração (caso a proposta seja feita por um terceiro). No caso da pessoa jurídica, os documentos exigidos são CNPJ, ato constitutivo e CPF ou RG do representante.
As condições do imóvel e de pagamento são descritas no edital do leilão (clique aqui para ler o edital) e devem ser observadas com atenção. Marcado para o dia 13, o leilão será realizado às 10h.
O leilão será conduzido por Dilson Marcos Moreira.
Para o deputado Lebrão, a recuperação da rodovia é essencial para o desenvolvimento econômico da região
A deputada estadual Lebrinha (União Brasil) e o deputado federal Lebrão (União Brasil) solicitaram ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a recuperação da BR-429 a pedido da vereadora Celma (UNIÃO BRASIL). A reivindicação inclui a reparação de serviços de manutenção viária (reparação de buracos), correspondente ao perímetro urbano de São Miguel do Guaporé, além da limpeza e manutenção dos canteiros da rodovia.
Lebrinha destacou que a situação atual da BR-429 tem gerado transtornos para moradores e motoristas que dependem da estrada para deslocamentos e transporte de mercadorias. “Desde já agradeço ao DNIT pela atenção às demandas já apresentadas anteriormente e reforço a necessidade de novos esforços para melhorar as condições dessa importante rodovia”, afirmou.
Para o deputado Lebrão, a recuperação da rodovia é essencial para o desenvolvimento econômico da região. Ele ressaltou que a BR-429 é um corredor estratégico para o escoamento da produção agropecuária e para o acesso a serviços em municípios vizinhos, e que medidas são necessárias para evitar maiores prejuízos.
O valor pago foi de R$ 100 mil para melhorias no barracão da instituição
A Associação Clube das Mães dos setores 4 e 7 de Jaru recebeu pagamento de uma emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil para melhorias no barracão da instituição. O valor foi assegurado por meio de emenda parlamentar, autorizado pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) em 2024. O pagamento foi efetivado no dia 11 de dezembro do ano passado, via Termo de Fomento (nº 631/2024/PGE-SEOSP) entre a Associação e a Secretaria Estadual de Obras e Serviços Públicos (SEOSP).
“Agradecemos o apoio da deputada estadual Cláudia de Jesus. E com esse recurso a comunidade será melhor atendida e terá espaço adequado para receber nossos pais, alunos e todos aqueles que sentirem vontade de conhecer as dependências da entidade”, disse a presidente Maria Isabel de Souza.
“Com esse investimento o projeto social vai ampliar o espaço de atividades para a comunidade e beneficiar mais pessoas. Além disso, nossa expectativa é de que os projetos desenvolvidos possam diminuir as desigualdades sociais”, comentou a deputada.
O Clube das Mães de Jaru faz um trabalho social há anos e atua na região com crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. O principal objetivo é melhorar o desempenho escolar do público, inserção no mercado de trabalho e geração de novas oportunidades. São oferecidas oficinas de artes, cursos de qualificação profissional, aulas com instrumentos musicais, danças e muito mais.
O deputado Cirone Deiró assegurou mais R$ 400 mil para aquisição de pistolas semiautomáticas
A Polícia Militar vai receber mais R$ 400 mil para aquisição de pistolas semiautomáticas. Os recursos foram assegurados pelo deputado Cirone Deiró, junto ao Governo do Estado, por meio de emenda parlamentar. “Agradeço ao governador, coronel Marcos Rocha, por sua disposição em apoiar todas as ações, que buscam o fortalecimento da segurança pública do nosso Estado”, afirmou Cirone.
O deputado já conseguiu viabilizar aproximadamente R$ 1 milhão para investimentos na área da segurança pública. Os recursos foram utilizados para a aquisição de pistolas, fuzis, ambulância de resgate, trator cortador de grama, instrumentos musicais, medalhas e realização de competições esportivas, além da execução de outros projetos. “São ações que contribuem diretamente com o fortalecimento das classes policiais, refletindo na segurança e no conforto de nossa população”, disse Cirone.
Cirone Deiró também fez frente a diversas outras ações na Assembleia Legislativa, relacionadas a segurança pública. Entre elas está a defesa dos policiais militares que fizeram o Curso de Habilitação de Oficial de Administração (CHOA), em Porto Velho, em 2022.
Em virtude de mudanças em editais publicados posteriormente ao curso, surgiu um impasse para a promoção, que só foi resolvido após diversas reuniões entre os policiais, o comando da Polícia Militar, a Secretaria de Estado da Segurança, a Assembleia Legislativa e outros setores envolvidos com o tema. Todas as discussões foram intermediadas pelo deputado.