Terminal “Destemidos Pioneiros” vai ser passar por avaliação de comissão da SEMOB

A Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB), por meio da Portaria nº 1/2025/GAB/SEMOB, oficializou, em 07 de janeiro de 2024, a formação de uma Comissão Técnica responsável pela análise das condições estruturais e de funcionamento do Terminal Rodoviário de Porto Velho/RO. A iniciativa atende ao Decreto nº 20.745, de 06 de janeiro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho para verificar o estado de conservação e segurança do local.

Composição da Comissão Técnica

A Comissão Técnica é presidida pelo Secretário Municipal de Obras e Pavimentação, Geraldo Sena Neto, e conta com a participação dos seguintes membros:
Nome do ServidorMatrículaCargo/FunçãoFunção na ComissãoGeraldo Sena Neto – Secretário Municipal Presidente
Caio Tasso Rodrigues Chagas 246505 Engenheiro Civil Membro
Gustavo Portela Veras 266503 Engenheiro Civil Membro
Julliana Galvão Cardozo 258220 Arquiteta Membro
Raimundo José Zacarias da Costa Júnior 67571 Engenheiro Civil Membro
Silvana Medeiros de Morais Dias 241927 Engenheira Civil Membro

Principais atribuiçõesVistoria minuciosa das instalações, incluindo estado estrutural, de segurança e de funcionamento.
Análise de documentação técnica da obra, confrontando projetos, memoriais descritivos e laudos com a situação atual, bem como medições e pagamentos pendentes.
Verificação da conformidade das instalações com normas técnicas e legislação vigente.
Elaboração de relatório final, contendo cronograma de execução das atividades e propostas de solução para eventuais não conformidades.
Acompanhamento de medidas corretivas, caso sejam necessárias.
Prazo para conclusão

A Comissão Técnica terá 6 (seis) dias a partir da data de publicação da Portaria para apresentar o relatório final, podendo solicitar apoio de outros órgãos municipais ou de profissionais especializados se julgar necessário.

Segundo o secretário Geraldo Sena Neto, o objetivo é garantir a segurança, qualidade e eficiência do Terminal Rodoviário de Porto Velho, oferecendo melhores condições a passageiros, empresas de transporte e toda a comunidade que faz uso do local. A medida reforça o compromisso da administração municipal em zelar pela estrutura urbana e bem-estar dos cidadãos.

Para mais informações, o cidadão deve entrar em contato com o Sine Municipal

A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Sine Municipal, utiliza a plataforma de Intermediação de Mão de Obra (IMO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que auxilia e fomenta a geração de emprego e renda da capital. O serviço de cadastro de vagas é gratuito e o empregador conta, ainda, com o apoio da equipe técnica do Sine na triagem de candidatos.

O empresário interessado em utilizar o serviço pode ir presencialmente ao Sine, cadastrar sua vaga, ou acessar o F​ormulário de Intermediação de Mão de Obra (IMO) – Para o Empregador, que é a forma facilitada e ágil de anunciar a vaga de emprego e chegar ao candidato adequado a ela.

Para mais informações, o cidadão deve entrar em contato com o Sine Municipal pelos telefones (69) 3901-6415 / (69) 3901-6414, ou pelos endereços eletrônicos: sinemunicipal.semdestur@portovelho.ro.gov.br ou sine.vagas@portovelho.ro.gov.br. O interessado pode também ir a uma das unidades, na Semdestur ​ou na Praça CEU.

​SERVIÇO

O primeiro pagamento de 2025 será destinado aos aposentados e pensionistas do Iperon, marcado para o dia 24 de janeiro; aos servidores ativos, o pagamento será dia 31 de janeiro

O governo de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof), a Portaria nº 8.638 com o calendário anual de pagamento para o ano de 2025, contemplando as datas para servidores ativos, aposentados e pensionistas. O cronograma inclui também, as datas de liberação das duas parcelas do 13º salário, em um esforço que reflete o compromisso da administração estadual com a valorização e o planejamento financeiro dos servidores.

Os cronogramas incluem as duas parcelas do 13º salário

O planejamento do calendário é resultado do trabalho integrado entre a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Para os aposentados e pensionistas, o processo é realizado pela Segep em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon).

Para o governador em exercício, Sérgio Gonçalves, a medida fortalece a transparência e responsabilidade fiscal. “O calendário foi planejado conforme as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir clareza e previsibilidade aos servidores e contribuindo para uma gestão eficiente e transparente”, enfatizou.

Conforme o cronograma divulgado, o primeiro pagamento de 2025 será destinado aos aposentados e pensionistas do Iperon, marcado para o dia 24 de janeiro. Para os servidores ativos, o pagamento será realizado em 31 de janeiro.

O superintendente da Segep, Silvio Luiz Rodrigues, destacou a importância de oferecer previsibilidade aos servidores. “A divulgação antecipada das datas de pagamento permite ao servidor planejar sua vida pessoal com mais tranquilidade e segurança”, afirmou.

Iniciativa visa beneficiar jovens entre 16 e 29 anos, pertencentes a famílias de baixa renda que atuam no meio rural

Com o objetivo de promover o desenvolvimento da juventude rural e fomentar o empreendedorismo, o governo de Rondônia sancionou a Lei nº 5.952_, que cria o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural. A iniciativa visa beneficiar jovens entre 16 e 29 anos, pertencentes a famílias de baixa renda que atuam no meio rural, oferecendo capacitação, acesso ao crédito e apoio ao desenvolvimento de projetos produtivos. A lei também estabelece diretrizes voltadas para educação empreendedora, sustentabilidade e inovação no campo, buscando transformar jovens em agentes estratégicos de desenvolvimento em suas comunidades.

O governador em exercício, Sérgio Gonçalves, ressaltou a importância da lei para o fortalecimento da agricultura familiar e a permanência de jovens no campo. “Este programa dará oportunidade aos jovens de construir um futuro próspero no meio rural, com formação adequada e acesso aos recursos necessários para empreender. É uma iniciativa que alia educação, tecnologia e sustentabilidade, promovendo dessa forma, o progresso de Rondônia de forma inclusiva e inovadora.”

Entre os principais critérios do programa, está o atendimento exclusivo aos jovens que se enquadrem no conceito de baixa renda familiar, conforme definido pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As vantagens incluem formação técnica, acesso a linhas de crédito específicas, apoio para a elaboração de projetos produtivos e incentivo à sucessão familiar no meio rural. Além disso, a lei promove a capacitação em governança, comercialização e uso de inovações tecnológicas, fortalecendo o cooperativismo e as práticas sustentáveis no campo.

A gestão do programa será realizada pelo Poder Executivo, que atuará em parceria com diferentes esferas governamentais e organizações da sociedade civil para garantir a efetivação dos objetivos estabelecidos. A implementação será detalhada em regulamentações futuras, assegurando que os jovens do campo possam usufruir de todos os benefícios previstos.

A legislação assegura defesa dos direitos do consumidor, garantindo que as concessionárias de energia cumpram os critérios estabelecidos pela resolução da Aneel

O governo de Rondônia sancionou, na quarta-feira (8), a Lei nº 5.953, que estabelece importantes mudanças relacionadas ao corte do fornecimento de energia elétrica no estado. A legislação assegura a defesa dos direitos do consumidor, garantindo que as concessionárias de energia cumpram os critérios estabelecidos pela resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), visando reforçar a qualidade do serviço e minimizar eventuais transtornos à população.

A nova lei veda o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de ausência prévia de notificação, fazendo com que não ocorra interrupções sem que o consumidor titular da unidade consumidora seja previamente notificado sobre o débito. Quando houver débito relativo à recuperação de consumo, o corte também não poderá ser feito após o prazo de 90 dias da data de vencimento da recuperação, exceto, se houver comprovação de suspensão por ordem judicial ou motivo justificável, e após realização de perícia técnica administrativa por órgão oficial.

Para o governador em exercício, Sérgio Gonçalves, as alterações beneficiam diretamente a população do estado e reflete o empenho da gestão com a defesa dos direitos dos consumidores. “O governo de Rondônia está trabalhando para garantir que o fornecimento de energia elétrica seja feito de maneira justa, respeitando os direitos de todos, especialmente dos mais vulneráveis. A medida traz mais segurança e previsibilidade aos cidadãos”, salientou.

PROTEÇÃO ESPECIAL

Adaptações são feitas de maneira justa, respeitando os direitos de todos, especialmente os mais vulneráveis

De forma específica, a norma oferece ainda, proteção especial para pessoas idosas, considerando amparo quando o titular da unidade consumidora for idoso, com base no Estatuto da Pessoa Idosa. A notificação prévia exigida na Lei não será aplicada, salvo manifestação expressa do consumidor idoso.

Caso não haja esta manifestação, a concessionária deverá conceder 15 dias úteis para que o consumidor indique um responsável, caso contrário, o trâmite normal de notificação será seguido, podendo resultar no corte do fornecimento. O mesmo procedimento de notificação será aplicado quando se tratar de inspeção do relógio medidor, garantindo mais segurança e transparência no processo.

IMPACTO AOS CONSUMIDORES

Com a sanção da lei, o governo de Rondônia intensifica o compromisso em oferecer mais proteção aos consumidores, prevenindo cortes indevidos e assegurando um serviço essencial de energia elétrica com mais transparência e eficiência. As mudanças refletem uma melhoria significativa na qualidade do atendimento prestado pelas concessionárias e nas condições de vida da população rondoniense. A Lei nº 5.953, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, reforça que os serviços sejam prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.

A nova legislação torna obrigatória a adoção de medidas de auxílio e segurança para mulheres em situação de risco, assédio ou importunação sexual em academias

Com o intuito de fortalecer as políticas públicas voltadas à segurança feminina, o governo de Rondônia promoveu mais uma ação relevante na proteção e segurança das mulheres em ambientes públicos, com a Lei nº 5.975, sancionada na quarta-feira (8), que torna obrigatória a adoção de medidas de auxílio e segurança para mulheres em situação de risco, assédio ou importunação sexual em academias e estabelecimentos que prestam atividades físicas.

Para o governador em exercício, Sérgio Gonçalves, a iniciativa é mais um marco no combate à violência contra as mulheres. “O objetivo é criar espaços mais seguros, onde qualquer mulher possa praticar atividades físicas sem medo ou intimidação. Essa é uma conquista que demonstra o empenho do governo de Rondônia com a dignidade e proteção das cidadãs”, enfatizou.

O titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Felipe Bernardo Vital, ressaltou a relevância da medida, que vai além da prevenção, pois também foca na capacitação de funcionários para lidarem com situações delicadas e no suporte imediato às vítimas. “O compartilhamento de imagens das câmeras de segurança com as autoridades será uma ferramenta essencial para responsabilizar os agressores.”

COMO A LEI FUNCIONARÁ?

De acordo com o texto sancionado, academias e outros estabelecimentos do setor terão 90 dias para se adequar às exigências.

As principais obrigações incluem:Disponibilizar auxílio às mulheres, como acompanhamento para transporte e comunicação imediata com a polícia.
Afixar cartazes em locais visíveis, informando sobre os mecanismos de auxílio disponíveis.
Capacitar funcionários para oferecer apoio adequado às vítimas.
Garantir acesso às gravações de câmeras de segurança para auxiliar em investigações.

IMPACTO ESPERADO

A nova legislação tem como foco a prevenção de assédios, e a garantia de respostas rápidas em situações de emergência. Para as mulheres que frequentam academias, a lei representa um avanço na promoção de espaços mais seguros. Com o apoio de entidades de defesa dos direitos das mulheres e da sociedade civil, a expectativa é que a iniciativa inspire outros estados a adotarem medidas semelhantes, consolidando Rondônia como referência na promoção da segurança pública ao público feminino.

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O calendário de 2025 do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já foi divulgado pela Secretaria de Estado de Finanças

O ano começa com benefícios promovidos pelo governo de Rondônia para a população. O calendário de 2025 do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já foi divulgado pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), e oferece descontos de até 10% em parcela única, e em conformidade com o cronograma. Além disso, esse é o segundo ano no estado que motoristas de aplicativos e proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas não precisam pagar o tributo.

Outra boa notícia, resultado de mudanças na legislação promovidas pelo governo de Rondônia nos últimos anos, é que pessoas com deficiência (PcD) têm direito à isenção do IPVA, na compra de veículos com valores de até R$ 120 mil. Antes, o valor era de R$ 70 mil. E para aqueles que estão em débito com imposto, o parcelamento que era em apenas em cinco; passou para nove vezes.

O vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, salienta que, a arrecadação de impostos é feita com foco no equilíbrio no estado, com uma atenção especial em não penalizar o cidadão. ‘‘As medidas reforçam o empenho da gestão estadual em promover equidade tributária e melhora a qualidade de vida da população.’’

Veja como funciona os benefícios do governo de Rondônia:

MOTORISTAS DE APLICATIVOS

Tabela sujeita à alteração, devido a possíveis mudanças de feriados e pontos facultativos, em virtude de Decreto Estadual

PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS

Os interessados devem se cadastrar por meio do site do Ministério das Comunicações, o gov.br/mcom. Serão selecionadas pessoas jurídicas e concessionárias de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, para retransmissão de televisão (RTV)

Novo terminal rodoviário de Porto Velho foi inaugurado no último dia 30 de dezembro

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), por meio da Portaria nº 1/2025/GAB/SEMUR, de 08 de janeiro de 2025, nomeou a Comissão Especial responsável por vistoriar e apurar as condições do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho/RO. A medida atende ao Decreto nº 20.745, de 06 de janeiro de 2025.

De acordo com o secretário municipal, Raimundo de Alencar Magalhães, que também preside a comissão, os trabalhos envolvem verificação técnica das instalações, exame das licenças e do habite-se, além da análise de conformidade da obra entregue pela empresa contratada.

O resultado da vistoria será consolidado em um relatório detalhado, que deverá ser encaminhado à Secretaria Geral de Governo (SGG) até 14 de janeiro de 2025, conforme prazo estabelecido pelo Artigo 7º do Decreto nº 20.745/2025.

Quem compõe a comissão especial

A comissão foi designada para exercer as seguintes funções:

1. Raimundo de Alencar Magalhães – Secretário Municipal (Presidente)
2. Fernanda Oliveira Piccoli (Matrícula nº 1002764) – Diretora do Departamento de Licenciamento de Obras (Membro)
3. André Kende Obinata (Matrícula nº 24828) – Engenheiro Civil (Membro)
4. Mauro Sérgio Martins Frade (Matrícula nº 70285) – Engenheiro Civil (Membro)

Atribuições da comissão

• Vistoria técnica das instalações e condições estruturais do novo terminal, de acordo com o projeto aprovado.
• Verificação de licenças e do habite-se, observando a legislação aplicável.
• Apuração da conformidade da obra quanto à habitabilidade.
• Elaboração de relatório detalhado, reunindo conclusões sobre as vistorias e apurações realizadas.

A iniciativa segue os princípios da supremacia do interesse público e eficiência na gestão, reforçando o compromisso da Prefeitura em assegurar a qualidade e a segurança das instalações que serão utilizadas pela população de Porto Velho. A Portaria nº 1/2025/GAB/SEMUR entra em vigor na data de sua publicação oficial.