A criação de um consignado vinculado ao e-social é esperada pelo mercado imobiliário como uma alternativa ao saque do FGTS e foi uma das promessas feita pelo governo federal ao setor na última terça-feira (28)

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 O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou nesta quarta-feira (29) que a ferramenta e-Social será usada para a concessão de empréstimos consignados para trabalhadores do regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e para trabalhadores domésticos registrados na plataforma, em um novo modelo de crédito.

O anúncio foi feito após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os presidentes dos maiores bancos do país e no dia da decisão de alta de um ponto percentual da taxa Selic pelo Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central. A desaceleração do crédito é uma das preocupações de Lula no cenário de alta dos juros.

Os banqueiros afirmaram ao presidente que o crédito do consignado privado tem potencial de aumentar em R$ 80 bilhões o volume de empréstimos nessa modalidade, chegando a R$ 120 bilhões. Hoje, o saldo do crédito consignado está em R$ 40 bilhões. Há bancos ainda mais otimistas e sinalizaram que a carteira pode quadruplicar.

Os representantes dos bancos não falaram a Lula em prazos para se chegar a esses valores, mas deixaram claro ao presidente que o novo consignado precisa nascer sem limitações de teto de juros, de acordo com pessoas a par da reunião ouvidas pela reportagem. O argumento é que na conjuntura atual, de alta de inflação e dos juros, não seria recomendável que o novo produto seja tabelado.

O tabelamento dos juros é um dos entraves para a proposta ainda não ter saído do papel, mesmo após um ano de discussões. O outro é a resistência do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que quer acabar com o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) antes de lançar o consignado privado.

Após a reunião, Haddad disse que o novo modelo vai representar um crédito barato para cerca de 42 milhões de brasileiros. Ele informou que terá uma reunião com Lula para acertar os últimos detalhes do texto -que deve ser uma medida provisória- a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

A equipe de Lula também evitou responder sobre o uso do FGTS como garantia para o novo modelo de crédito consignado. Mas uma lei de 2023 já prevê que no atual consignado o empregado possa oferecer 10% do saldo do FGTS como garantia. Marinho informou que não pretende alterar essa regra. Os bancos defendem uma nova regulamentação.

O modelo consignado privado foi discutido durante reunião no Palácio do Planalto com o presidente Lula, os ministros Fernando Haddad, Luiz Marinho e Rui Costa (Casa Civil); o presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, CEOs dos principais bancos privados e presidentes de bancos públicos.

Fernando Haddad não esclareceu se o novo modelo vai substituir ou coexistir com o formato atual, que é intermediado pela empresa onde o trabalhador atua. Hoje, precisa haver um convênio entre a empresa e a instituição financeira. Por causa dessas formalidades, esse formato nunca decolou.

Já o novo modelo prevê a criação de uma plataforma, que terá como base o e-social. Então os trabalhadores poderão escolher as melhores ofertas de crédito consignado e efetuar a operação financeira.

“Esse produto provoca uma pequena revolução no crédito brasileiro, porque você vai consignar no e-social, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, com liberdade, com o imposto retido na fonte e assim por diante”, afirmou o ministro.

“Vai criar uma nova plataforma virtual que vai permitir a milhões de brasileiros, que hoje não têm acesso a crédito consignado barato, [terem acesso]”, acrescentou.

Haddad afirmou que questões relativas ao fim do saque-aniversário do FGTS não foram discutidas durante o encontro.

A plataforma digital vai conectar todas as empresas (independentemente do porte) com os aplicativos dos bancos. O presidente da Febraban disse que a plataforma vai permitir competição e que os bancos conectados no e-Social vão disputar o cliente. “Temos aqui uma perspectiva positiva de um crédito mais acessível ao trabalhador”, afirmou o executivo.

Segundo Sidney, quanto mais os bancos puderem competir entre si para ofertar essa linha, os trabalhadores poderão migrar do banco A para o B e o C. Ele defendeu que não haja teto para os juros. “O teto costuma gerar algumas disfuncionalidades na competição. Essa é a nossa tese, mas essa é uma decisão governamental”, disse.

A criação de um consignado vinculado ao e-social é esperada pelo mercado imobiliário como uma alternativa ao saque do FGTS e foi uma das promessas feita pelo governo federal ao setor na última terça-feira (28).

A Abrainc, que representa os incorporadores, acredita que, bem calibrada, a medida irá preservar a capacidade do FGTS para investir em habitação sem retirar do trabalhador o acesso a uma linha de crédito a taxas competitivas.

A crítica ao saque-aniversário, segundo o setor imobiliário, é que desde a criação da modalidade, em 2019, foram sacados mais de R$ 121 bilhões do FGTS. Os recursos seriam suficientes para a construção de cerca de 600 mil novas moradias e geração de 1,5 milhão de empregos.

Desde o lançamento do saque-aniversário, em 2020, o saldo do FGTS cresceu 40%, segundo dados de julho de 2024.

Fonte: Notícias ao Minuto

Sistemas de proteção de cheias serão construídos com recursos da União. // © Wagner Lopes/CC

 Os governos federal e do Rio Grande do Sul realizaram nesta terça-feira (28), em Porto Alegre, a primeira reunião do Conselho de Monitoramento das Ações e Obras para Reconstrução do estado, devastado por chuvas no mês de maio do ano passado. Fazem parte do conselho representantes das duas esferas do poder público.Durante o encontro, o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, anunciou a nova fase de apoio do governo federal ao Rio Grande do Sul, com obras estruturantes para aumentar a capacidade de adaptação climática do estado para enfrentar chuvas e recuperar estruturas destruídas pelas cheias de 2024. As ações serão realizadas por meio do Novo PAC, programa de investimentos coordenado pelo governo federal, que pretende garantir mais segurança e qualidade de vida para a população gaúcha.

Os sistemas de proteção de cheias serão construídos com recursos da União que compõem o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos. As obras serão executadas pelo governo do estado, em parceria com os municípios envolvidos. O fundo no valor de R$ 6,5 bilhões será administrado pela Caixa Econômica Federal.

Entre os empreendimentos listados como prioritários pela Casa Civil estão:

· a construção de diques para controlar a água de rios e lagos e evitar inundações nos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Gravataí, Viamão e Cachoeirinha;

· a estação de bombeamento de águas pluviais em Eldorado do Sul;

· o sistema de dique com elevação e proteção em Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, Nova Santa Rita, Rolante, Novo Hamburgo, Campo Bom, São Leopoldo, Igrejinha e Três Coroas;

· casa de bombas em São Leopoldo;

· melhorias nos sistemas de proteção com galerias de águas pluviais, canais fechados, estação de bombeamento de águas pluviais e canais abertos, beneficiando toda a região metropolitana de Porto Alegre.

“Essas grandes obras têm recursos garantidos. Uma vez licitada, a obra não terá risco de continuidade por ausência de recurso”, garantiu o ministro Rui Costa.

A reunião teve participação do governador Eduardo Leite e de prefeitos de municípios gaúchos. Acompanharam o chefe da Casa Civil, Rui Costa nesta visita oficial a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o ministro em exercício da Integração e do Desenvolvimento Regional, Valder Ribeiro, além do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, e o deputado federal e ex-ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio ao Rio Grande do Sul Paulo Pimenta. A comitiva ficará três dias no estado para reuniões com gestores municipais.

Na opinião do governador Eduardo Leite, a reunião do conselho para interação e compatibilização de projetos e programas para reconstrução do estado demonstra o esforço de coordenação federativa. “As instâncias municipal, do Estado, e da União precisam dialogar permanentemente e construir conjuntamente as soluções.”

Indenizações

Sobre os valores das indenizações aos cidadãos que têm imóveis comerciais ou residenciais em áreas que receberão grandes obras estruturantes, Rui Costa negou que o teto para estes valores será o do programa federal Minha Casa, Minha Vida. “Todas as indenizações das desapropriações necessárias serão conforme a norma legal: por avaliação do local”, afirmou o ministro.

Chuvas

O chefe da Casa Civil classificou as fortes chuvas que atingiram o estado em abril e maio do ano passado como a maior tragédia climática da história do país. As inundações provocaram a morte de 183 pessoas e deixaram 27 desaparecidas, de acordo com balanço da Defesa Civil do Rio Grande do Sul.

À época, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheceu oficialmente o estado de emergência em 323 municípios e o estado de calamidade pública em 95.

Fonte: Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

Produção do estado cresceu 6% em 2024, enquanto a nacional aumentou 1%. // © Agência Petrobras

O Rio de Janeiro representa 74% da produção de gás natural no país, em novo recorde apontado na sétima edição do estudo Perspectivas do Gás no Rio 2024-2025, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Enquanto a produção média diária nacional cresceu 1% em 2024, alcançando o patamar de 151 milhões de metros cúbicos por dia (m³/dia), o estado alcançou 113 milhões de m³/dia, impulsionado pelo crescimento de 6% na produção.“A federação adota o gás natural como um dos pilares estratégicos de atuação para o desenvolvimento da indústria e da economia fluminense. Nosso estado é o hub de gás natural do país, agente da descarbonização de nossa economia, como uma poderosa ferramenta para aumentar a competitividade da indústria local e, ao mesmo tempo, fortalecer a segurança energética do estado e do país”, afirmou o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano.

O estudo destaca que as reservas nacionais cresceram 46% em 2023, a partir de campos em águas fluminenses. O Rio representa agora 72% das reservas nacionais, respondendo por 372 bilhões/m³ dos 517 bilhões/m³ no país.

A Firjan também mapeou que os investimentos ao longo da cadeia de valor do gás natural nos próximos dez anos superam R$ 150 bilhões, o que possibilitará a geração de mais de 60 mil empregos diretos e indiretos, a depender a concretização de projetos.

“O ano de 2024 foi marcante para o mercado de gás com grandes avanços na abertura do mercado livre de gás natural. A migração das indústrias para o mercado livre de gás não só é viável, como é essencial para o crescimento sustentável da nossa economia. As indústrias urgem pelo direito de buscar soluções no mercado que proporcionem ganhos de competitividade, com a liberdade de escolha de seu fornecedor”, destaca o presidente da federação.

Fonte: Agência Brasil

Balanço foi apresentado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa .// © Wagner Lopes/CC

 O governo federal destinou ao Rio Grande do Sul R$ 81,4 bilhões para custear ações emergenciais (salvamentos e resgates, ações imediatas para limpeza), financiamentos e recursos para reconstrução de infraestrutura e de apoio à população, empresas, cooperativas e produtores rurais.O valor do Orçamento da União empenhado, mais financiamentos e isenção de juros da dívida do estado com o governo federal, foi apresentado em um balanço de ações federais, nesta terça-feira (28), pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, em Porto Alegre, durante a primeira reunião do Conselho de Monitoramento das Ações e Obras para Reconstrução do Rio Grande Sul.

“Esses recursos vieram do Orçamento da União, de liberação para o estado, municípios, de renegociação de dívidas de agricultores, alguns inclusive com dívida zerada. Não há investimento desse volume em nenhuma tragédia que tenha acontecido na história do Brasil”, enfatizou Rui Costa.

Dívida gaúcha

Conforme o documento apresentado, o valor investido pela União inclui a isenção de cerca de R$ 12 bilhões de juros da dívida do estado com a União. O governo federal também suspendeu o pagamento das parcelas da dívida pública do Rio Grande do Sul com a União por 36 meses, de maio de 2024 a abril de 2027.

Em entrevista coletiva após o encontro com as autoridades federais, estaduais e prefeitos, o governador gaúcho, Eduardo Leite, agradeceu ao Planalto e do Congresso Nacional pelo encaminhamento de questões relativas à dívida do Rio Grande do Sul que proporcionaram maior espaço fiscal para investir na reconstrução do estado.

Leite estimou como seriam as condições de pagamento da dívida antes da negociação. “Potencialmente, 12% a 15% da receita corrente líquida do estado seria demandada para pagamento [da dívida]. É muito pesado. É duro ver o que se gasta em saúde [pública gaúcha], por exemplo, sendo drenado das riquezas geradas pelo estado para pagamento da dívida junto à União”, disse o governador.

Imóveis

De acordo com o ministro da Casa Civil, 4.824 beneficiários estão habilitados em todo o Rio Grande do Sul para receberem um imóvel para moradia. Porém, em 2.225 casos de representantes de famílias desabrigadas, ainda não houve a apresentação, à Caixa Econômica Federal, de um imóvel desejado.

Entre os processos de aquisição dos imóveis, o ministro revelou que 346 contratos já foram assinados, 496 estão na fase de contratação, nos correspondentes bancários, e há mais 640 famílias interessadas com a documentação em análise ou o imóvel em análise de engenharia.

Porto Alegre, 20/06/2024 – Rua alagada pela enchente no município de Eldorado do Sul – Bruno Peres/Agência Brasil

Rui Costa aproveitou para pedir celeridade aos prefeitos do Rio Grande do Sul para que o governo federal possa comprar imóveis destinados aos desabrigados em decorrência das chuvas. “Nós precisamos do município. O governo federal não tem essa capilaridade para ir a cada local para checar as coisas.”

De acordo com o ministro, muitos dos imóveis indicados para essa finalidade à Caixa não têm a compra efetivada devido, por exemplo, à falta de documentação exigida em construções licenciadas (Habite-se), ou o imóvel está construído em loteamento não destinado a residências no plano diretor de ordenamento territorial da cidade.

“Se a prefeitura identifica que em uma poligonal há várias casas boas à venda, a prefeitura pode rapidamente fazer um processo de regularização fundiária, ajudar no cartório a registrar aquelas casas. Com isso, torna possível que a Caixa compre aquela casa. Precisamos do prefeito”, reforçou Rui Costa.

Calamidade

Os eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul afetaram mais de 2,34 milhões de pessoas em 468 das 497 cidades do estado. A tragédia deixou 183 mortos, 806 feridos e 27 desaparecidos, de acordo com a Defesa Civil gaúcha.

Ao todo, as inundações atingiram 455 mil domicílios e 75,3 mil empresas. À época, 581.638 pessoas foram desalojadas e 81.170 pessoas ficaram em abrigos.

Fonte: Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

A importação de fertilizantes apresentou crescimento que reflete a alta demanda do setor agropecuário

Com um crescimento de 18,08% no volume de cargas transportadas em 2024, alcançando a marca de 2.017.143,04 milhões de toneladas, o Porto de Porto Velho atingiu um desempenho positivo no último ano. O salto foi impulsionado principalmente pela exportação de soja, consolidando-se como um dos principais produtos escoados pelo terminal portuário. Além disso, a importação de fertilizantes também apresentou um crescimento que reflete a alta demanda do setor agropecuário.

O resultado ocorreu mesmo com a crise hídrica, que iniciou em 2023, e teve seu pico no semestre passado. A estiagem extrema, provocada pelo fenômeno El Niño, reduziu o nível do Rio Madeira a um recorde histórico de apenas 19 cm no canal de navegação, impactando significativamente a navegação e a logística portuária. Em meio à crise, as operações do porto foram interrompidas em setembro, devido à baixa navegabilidade do rio, e só foram plenamente retomadas em meados de dezembro. No entanto, a estratégia de antecipação do transporte de cargas, aproveitando o período de cheia, foi fundamental para minimizar os impactos da paralisação e garantir a continuidade das atividades.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os dados são promissores e mostram um funcionamento robusto das operações do Porto. “Os resultados reforçam a importância estratégica do Porto para a logística da região Norte e sua crescente participação no comércio exterior”, evidenciou.

O diretor-presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph), empresa que administra o Porto de Porto Velho, Fernando Parente destacou que, “a medida permitiu manter o fluxo logístico, e garantiu um retorno positivo, evidenciando o planejamento eficaz do setor frente às adversidades climáticas.”

AGRO EM CRESCIMENTO

Embora a impossibilidade de navegar durante a crise hídrica tenha trazido desafios e repercutido na diminuição, principalmente, das cargas de semirreboque, minério, madeira e açúcar, a atividade agrícola alavancou os números no primeiro semestre de 2024. O embarque de soja teve seu volume aumentado em 23,72%, 1.755.494,13 milhão de toneladas no total, sendo 336.616,42 mil a mais do que em 2023. No desembarque, os fertilizantes tiveram um salto de 148,37%, com 66.096,24 mil toneladas movimentadas.

O mercado de apostas online, as bets, funciona regularmente no Brasil desde 1º de janeiro

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Já foram derrubados, a pedido do Ministério da Fazenda, 9.600 sites de bets que estavam oferecendo jogos irregularmente no Brasil.

A Secretaria de Prêmios e Apostas atua junto à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para tirar do ar as plataformas que não tem autorização para atuar no país.

O número total de sites derrubados foi divulgado pelo Valor Econômico e confirmado pela Folha de S.Paulo.

O mercado de apostas online, as bets, funciona regularmente no Brasil desde 1º de janeiro, e até aqui 76 empresas já obtiveram outorga concedida pelo Ministério da Fazenda para atuar no país), e outras seis obtiveram o aval por uma decisão da Justiça.

Dentro deste último grupo está a Esportes da Sorte, empresa que patrocina clubes como Bahia, Ceará, Corinthians e Grêmio na Série A, e é investigada no caso da influenciadora Deolane Bezerra.

As apostas esportivas foram liberadas ainda no final do governo de Michel Temer (MDB), em articulação com o Congresso Nacional, mas o setor jamais foi regulamentado na gestão seguinte, de Jair Bolsonaro (PL).

Isso fez com que as bets explodissem no Brasil atuando numa zona cinzenta, com sede fora do país (muitas vezes em paraísos digitais ou fiscais), sem qualquer tipo de fiscalização, pagamento de impostos ou contrapartidas de saúde ou sociais.

Em 2023, o governo Lula (PT) enviou um novo projeto para regulamentar as apostas esportivas e, durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares acrescentaram ao texto também a liberação dos “jogos online”.

Essa categoria engloba, por exemplo, cassinos virtuais ou o famoso jogo do tigrinho, que segundo especialistas tem maior potencial de causar ludopatia ou problemas financeiros entre seus usuários.

Após a aprovação da lei no Congresso, o governo trabalho, durante 2024, para regulamentar o setor.

E essas diretrizes para a área começaram a valer em 1º de janeiro deste ano, o que significa que, a partir de agora, apenas aquelas empresas que receberam a outorga do governo federal (que custa R$ 30 milhões) podem ofertar serviços no Brasil.

A autorização vale por cinco anos e essas empresas podem registrar até três sites.

Já o pagamento de direitos de imagem a jogadores e campeonatos de futebol utilizados pelas casas de aposta para bets esportivas precisa começar a ser feito até 31 de janeiro, a próxima sexta.

Fonte: Notícias ao Minuto