O Decreto nº 25.981 de 16 de abril de 2021, editado pelo Governo de Rondônia, por meio da Casa Civil e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado, nessa sexta-feira (16) traz uma série de mudanças e recomendações à classe empresarial e à população rondoniense para a prevenção e combate à pandemia do coronavírus. De acordo com o novo Decreto, as atividades comerciais e industriais no Estado de Rondônia estão autorizadas a funcionar diariamente, de segunda-feira a domingo, até às 23h, com capacidade máxima de 30% para a Fase 1, 50% para Fase 2, e 70% para Fase 3.

Para o enfrentamento do contágio da covid-19, as demais limitações dos serviços educacionais, velórios, hotéis, eventos, atividades desportivas, academias, bem como dos serviços públicos continuarão. No entanto, permanece proibida a aglomeração em festas privadas, balneários, boates, casas de shows e congêneres, clubes, propriedades ou edificações.

O novo Decreto permite a venda de bebidas alcoólicas, independente do dia, até o horário previsto no ato normativo e os serviços de eventos apenas em drive-in [local de serviços que para obtê-los o cliente não precisa sair do carro].

Bares e restaurantes devem funcionar com 30% da capacidade, atendendo às seguintes condições: 1) com som acústico e/ou som ao vivo, vedadas as interações dançantes; barreira acrílica entre o músico e o público; 2) com a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local ou para retirada somente até às 23h; 3) sem a comercialização de bebidas alcoólicas após às 23h.

O atual Decreto acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.859, de 6 de março de 2021, que instituiu o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia. Também reitera a declaração de estado de calamidade pública em Rondônia e revoga o Decreto n° 25.853, de 2 março de 2021.”

COMUNICADOS

O Art. 15. determina que os estabelecimentos comerciais, industriais, empresariais, frigoríficos, shopping centers, cinemas, bancários, lotéricas e escritórios, mantenham afixados cartazes em locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores, além de manter distância de no mínimo, 1m 20cm  entre as pessoas, de acordo com a Fase enquadrada, sendo 30% para Fase 1, 50% para Fase 2 e 70% para Fase 3.

REUNIÕES PRESENCIAIS

Reuniões presenciais deverão ser realizadas com até cinco pessoas, não podendo expressamente ultrapassar esse limite, sob pena de responsabilização, exceto aquelas da mesma família que coabitam e as reuniões governamentais nas Fases 1 e 2, sendo que na Fase 3 não excederá 20 pessoas.

AGLOMERAÇÕES

O parágrafo 9° do art. 15 (Seção I do Decreto) proíbe quaisquer formas de aglomerações, reuniões ou agrupamentos com seis ou mais pessoas, exceto aquelas da mesma família que coabitam e as reuniões governamentais, nas Fases 1 e 2, sendo que na Fase 3 não excederá 20 pessoas.

CURSOS E ATIVIDADES DE ENSINO

Estão liberados: cursos, atividades de ensino e instrução presenciais da Segurança Pública e Privada, desde que ocupem a capacidade máxima permitida do espaço de 30% na Fase 1, 50% na Fase 2 e 70% na Fase 3, de acordo com o art. 3°, devendo ser adotados os protocolos e medidas continuadas de segurança sanitária.

TRANSPORTE

O transporte urbano (Art. 25) nas localidades enquadradas nas Fases 1 e 2 deverá obedecer ao horário de seis horas e um minuto às 23h , podendo funcionar todos os dias. Já o transporte intermunicipal (parágrafo 1º) nas localidades enquadradas nas Fases 1 e 2 podem funcionar diariamente, sem limitação de capacidade.

TÁXI, MOTOTÁXI E APLICATIVOS

Estão permitidos (parágrafo 2º) os serviços de mototáxi, táxis e transporte de aplicativos, de segunda-feira a domingo.

FONTE: SECOM/RO

Mesmo com tantos afazeres em tempos de pandemia, o Governo de Rondônia está atento às suas inúmeras responsabilidades, e ante as várias denúncias que vem recebendo, determinou a realização da primeira reunião extraordinária da comissão de tratamento de demandas de assédio moral e sexual, para apurar possíveis crimes de abuso que podem estar ocorrendo contra servidores públicos em todos os órgãos da Administração Estadual.

De acordo com a ouvidora-geral do Estado, Etelvina da Costa Rocha, a comissão criada pela Portaria 02/2021 é composta de 15 membros de diversos órgãos: Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania (Sesdec), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Saúde (Sesau), Secretaria da Educação (Seduc) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), entre outras, sob a coordenação da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), com a missão de promover ações de prevenção e combate à prática de assédio moral e sexual no âmbito das entidades e os órgãos do Poder Executivo rondoniense.

Criada como resultado da primeira Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho, cujo slogan é “Não aceito! Não me calo! Eu combato!”, a comissão realizou a primeira reunião extraordinária, na última terça-feira (13), para alinhar com seus integrantes pontos essenciais do trabalho, objeto de sua criação, para atuar de modo uniforme e sempre com profissionalismo e impessoalidade diante das demandas que forem suscitadas. Para isso os componentes receberam capacitação de 160 horas ministrada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Para esta missão, a ouvidora disse que conta com o apoio irrestrito do governador Marcos Rocha que, além de ser a autoridade máxima do Estado, dotada de todo senso de responsabilidade com a cidadania e com a gestão pública, é também um homem antenado com seu tempo e de muita fé, que se importa com a harmonia e respeito no ambiente de trabalho em toda Administração. Para Etelvina, quem conhece o governador sabe que ele não tolera perseguições de qualquer tipo, que invadem a intimidade das pessoas (servidores), a prática de bullying ou qualquer tipo de assédio moral ou sexual.

PREJUÍZOS DO ASSÉDIO

Etelvina Rocha fez ver que a prática desses abusos geralmente deságua na degradação das condições do trabalho, com redução da produtividade e do nível de criatividade dos servidores, além de ser importante fator de geração de doenças profissionais, de acidentes de trabalho e de danos aos equipamentos de trabalho.

Ressalte-se que, em que pese ser do conhecimento de tantos, o assédio moral ou sexual se caracteriza por comportamentos abusivos e humilhantes frequentes, expressos por gestos, palavras e atitudes que prejudiquem a integridade física e mental de uma pessoa, podendo ser igualmente constatado ou caracterizado por cobrança de metas abusivas no trabalho por parte de superiores hierárquicos.

DENUNCIE O ABUSO

Convicta da importância deste trabalho e pronta para agir e atender a todos, a ouvidora-geral disse para denunciar abusos no âmbito do Executivo Estadual. Os servidores vítimas de assédio devem entrar em contato com a Ouvidoria-Geral do Estado pela plataforma http://www.rondonia.ro.gov.br/ouvidoria/ – ou pelo e-mail ouvidoria@ouvidoria.ro.gov.br e, ainda pelo telefone com ligação gratuita 0800 647 7071.

FONTE: SECOM/RO