O Ministério Público do Trabalho em Rondônia, o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia, vêm a público manifestar que o exercício do poder do empregador é limitado, entre outros elementos, pelos direitos fundamentais, o que torna ilícita qualquer prática que tenda a excluir ou restringir a liberdade de voto dos trabalhadores.
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que tem por fundamentos, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (CF/1988, art. 1º, II, III, IV e V); a tutela da dignidade da pessoa humana pressupõe a efetivação dos direitos fundamentais nas relações privadas, incluindo as de trabalho.
O ordenamento jurídico pátrio resguarda a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política (CF/1988, art. 1º, II e V; 5º, VI, VIII), protegendo o livre exercício da cidadania, notadamente por meio do voto direto e secreto, que assegura a liberdade de escolha de candidatas ou candidatos, no processo eleitoral, por parte de todos os cidadãos.
A utilização do contrato de trabalho para o exercício ilícito de qualquer tipo de pressão ou impedimento contra direitos, interesses ou vontades do empregado é prática que viola a função social do próprio contrato, prevista como baliza para os atos privados em geral, vide o art. 5º, XXIII e o art. 170, III, ambos da Constituição Federal.
O poder diretivo do empregador não pode impedir jamais o exercício dos direitos de liberdade, não discriminação, expressão do pensamento e exercício do voto. O abuso do poder diretivo viola o valor social do trabalho e o pluralismo político, estabelecidos como fundamentos da República no art. 1º, IV e V, sendo o primeiro previsto como direito social fundamental nos arts. 6º e 7º, e como fundamento da ordem econômica – art. 170, caput – e base da ordem social – art. 190 -, todos da Constituição Federal. Portanto, ameaças a trabalhadores para tentar coagir a escolha em favor de um ou mais candidatos ou candidatas podem representar prática de assédio eleitoral, abuso do poder econômico, passíveis de medidas extrajudiciais e/ou judiciais na esfera trabalhista, eleitoral e criminal.
Além de violações das normas que regem o trabalho, a concessão ou a promessa de benefício ou vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou de coação para influenciar o voto são crimes eleitorais previstos nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral e punidos com reclusão de até quatro anos e pagamento de multa, sem prejuízo para a responsabilização do(a) assediador(a) na esfera trabalhista.
Por sua vez, ainda no contexto da relação do assédio eleitoral, o artigo 297 do Código Eleitoral tipifica como crime, cominando pena de detenção de até seis meses, o ato de “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio”. Já o artigo 237 do Código Eleitoral prevê que “a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos”.
Desse modo, o(a) empregador(a) tem o dever previsto na lei de conceder o período necessário para que o(a) empregado(a) possa votar, sem efetuar quaisquer descontos na remuneração do(a) trabalhador(a). O voto, direto e secreto, é um direito fundamental do cidadão protegido pela Constituição Federal como livre exercício da cidadania, da liberdade de consciência, de expressão e de orientação política.
Cabe ao eleitor tomar as próprias decisões eleitorais baseado em suas convicções ou vontades, sem ameaças ou pressões de terceiros. O Ministério Público do Trabalho em Rondônia, o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia, reafirmam seu compromisso de garantir que os direitos fundamentais do trabalhador sejam respeitados, em conformidade com a legislação em vigor, e informam que todas as denúncias de assédio eleitoral serão apuradas com rigor e encaminhadas às autoridades competentes para a apuração dos crimes correlatos.
Assinaram eletronicamente o documento o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira; o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho RO/AC, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, e o Procurador Regional Eleitoral do Ministério Público Federal, Bruno Rodrigues Chaves.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, na tarde da última segunda-feira (17), realizando atividade de fiscalização de trânsito, na BR 364 – próximo à linha 135, no município de Vilhena, encontrou uma pistola cal. 9 mm, sendo transportada por um motorista, de 38 anos, que viajava em uma caminhonete.
O crescimento populacional tem sido tema de debate para muitos analistas, especialmente porque terá impacto em um mundo que já enfrenta desigualdades, crise climática, deslocamento e migração alimentadas por conflitos.
Os vereadores aprovaram na manhã desta terça-feira, 18 de outubro, 16 projetos de lei, na 26ª sessão ordinária do ano. 
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), nesta data, iniciou a carga das urnas eletrônicas que serão utilizadas no segundo turno das Eleições 2022.
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Motoristas de carga autônomos e de táxi de todo o país recebem 
Os caminhoneiros que fizeram a autodeclaração até 
O Partido Progressista (PP) entrou com ação judicial junto à Justiça Eleitoral de Vilhena pedindo a impugnação do candidato à vice-prefeito na chapa de Rosani Donadon, Ederson Deiró (PL), alegando que o mesmo não se afastou do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, onde exerce seu cargo como servidor público.
A Polícia Federal de Rondônia explodiu uma ponte de madeira na Terra Indígena Karipuna, durante o último final de semana, por onde invasores para a criação de gado e exploração irregular de madeira, faziam a travessia.
A Diretoria de Educação Básica (DAEB) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou a Cartilha de Redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022, que traz todas as informações pertinentes sobre a metodologia e explica a correção.
Desde o último sábado, 15, e até 48 horas após o pleito, marcado para o dia 30 deste mês, nenhum dos candidatos que disputam o segundo turno das eleições poderá ser preso, a não ser que seja pego em flagrante delito.
A outra exceção é se pesar condenação por crime inafiançável, caso no qual a polícia poderá cumprir a ordem de prisão determinada pela Justiça. Também pode ser preso quem descumprir o salvo-conduto dos candidatos.
A CAIXA e o Sebrae firmam parceria, nesta segunda-feira (17/10), para impulsionar o empreendedorismo feminino. Denominada CAIXA Pra Elas Empreendedoras, a estratégia tem como objetivos principais a formalização das mulheres como microempreendedoras individuais (MEI), a promoção da capacitação e o oferecimento de soluções de crédito. A iniciativa visa apoiar as emprendedoras em cada fase do negócio, colaborando para o desenvolvimento das microempresas.
A emissão de documentos em Vilhena, que historicamente é algo demorado, agora é praticamente impossível. Uma moradora do município, Lara Mello, 48 anos, fez a tentativa de tirar uma nova Carteira de Identidade e se deparou com o problema. Após ter se manifestado nas redes socias, o problema foi escancarado, devido ao número de pessoas que estão passando pelo mesmo problema.
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (17), a Operação FALLEN ANGEL, para combater crimes relacionados ao abuso sexual de menores, como estupro de vulneráveis, produção, compartilhamento e armazenamento de fotos e vídeos contendo pornografia infantojuvenil.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, em ação integrada com a Polícia Técnico-Científica (Politec), realizou atividade de enfrentamento aos crimes ambientais em região de fronteira, no município de Ariquemes, entre os dias 10 e 14 de outubro.
O curso de jornalismo da Universidade Federal de Rondônia anuncia a abertura das inscrições o CANOAR, o Colóquio de Comunicação e Cultura na Amazônia Rondoniense. O CANOAR terá a primeira edição neste ano, mas a ideia é ocupar um espaço de referência no jornalismo de Rondônia. O evento ocorre entre 14 e 19 de novembro e as inscrições são gratuitas.
O Jovem Matheus Winicius Ramos Dias de 22 anos faleceu na madrugada desta segunda-feira (17) após sofrer uma queda de moto no bairro Jardim Primavera.
Na manhã deste domingo (16), policiais militares do Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas BPFRON, Batalhão de Polícia de Choque BPCHOQUE, CANIL e 6° Batalhão de Polícia Militar, realizando patrulhamentos e abordagens durante a Operação Maximus, efetuaram a prisão de um homem de 25 anos de idade, que transportava 30 quilos de entorpecentes.
O flagra de uma jaguatirica se alimentando de uma sucuri surpreendeu até quem tem está acostumado com os animais do bioma pantaneiro. O felino foi visto carregando e se alimentado da serpente, na última terça-feira (11) em Miranda, a 180 quilômetros de Campo Grande.
Policiais militares mobilizaram-se nas diversas cidades do Estado de Rondônia em campanhas de arrecadação de brinquedos e organização de eventos para celebrar o Dia das Crianças em 12 de outubro. Mais de 1.500 crianças participaram dos projetos sociais e ações integradas realizadas pela Polícia Militar de Rondônia (PMRO) em Porto Velho e Pimenta Bueno, por exemplo.
Um homem chamado José Arbey, de 32 anos, entrou em uma casa comunitária no estado de Chiapas, no México, em 7 de outubro, supostamente para roubar a residência. No entanto, ele não conseguiu passar pelo pátio da casa, pois encontrou em seu caminho um cachorro pitbull que o atacou, mordendo seu braço esquerdo.
O Banco Central (BC) deve anunciar em breve mudanças no funcionamento do Pix para fortalecer a segurança do sistema contra fraudes e vazamentos de dados. As medidas já foram debatidas pelo mercado e aprovadas pelo BC, que agora está trabalhando para promover as alterações, com chances de serem anunciadas algumas novidades ainda este ano.
