O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação.
O texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014.
A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.
O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse judicial.
O que ocorrerá são recursos que, até então, estavam destinados para a formação de superávits primários ou para a quitação de dívidas e passarão a ter uma destinação claramente mais útil para a sociedade — explicou. Contarato é autor do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020 que gerou a Lei nº 14.434, de 2022).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que com a aprovação da medida e sua posterior promulgação o STF deve reverter o bloqueio.
Eu considero que é o instrumento que o Supremo Tribunal Federal necessita para poder destravar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que é um desejo muito genuíno e sincero do Senado Federal desde sempre e de todos os senadores e senadoras — disse.
Em seu voto, Contarato ressaltou que o impacto da PEC está estimado em R$ 19 bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Por outro lado, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.
Teto de gastos
De acordo com o texto, o valor destinado as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará fora do teto de gastos da União. A matéria estabelece ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A norma vai retirar as despesas com o piso salarial do cálculo do limite de despesas com pessoal. Dessa forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com pessoal. Atualmente o limite com despesa de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida (RCL) do ente.
Não faz sentido incluir, de pronto, nos gastos com pessoal, as despesas para pagar o piso salarial das áreas associadas a enfermagem. Com todos os problemas citados, os estados e municípios vinham tentando se organizar para não atingir o teto de 65%. Não se pode esperar que, de uma hora para outra, consigam reorganizar suas finanças de forma a acomodar o aumento de despesas que esta PEC provocará. A proposta de escalonar seu impacto, ao longo de dez anos, é bastante razoável, pois dá tempo para se organizarem, alterando o ritmo de contratações ou de concessão de reajustes salariais — justificou Contarato.
Fundo Social
A PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos para o pagamento da assistência financeira, os recursos vinculados ao Fundo Social, sem prejuízo da parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos de partilha na região do pré-sal.
Contarato observou em seu voto que, em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação.
Debate
A Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os senadores foram unânimes em reforçar o pedido para que o STF, em especial o relator do voto, ministro Luís Roberto Barroso, viabilize o pagamento do piso. Para eles, a PEC atende aos questionamentos feitos na ação.
Essa PEC de hoje dá respaldo legal de onde vão ser retirados os recursos para pagar esse piso da enfermagem — disse Zenaide Maia (Pros-RN), relatora do projeto que definiu o piso salarial da categoria.
Na avaliação dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Sérgio Petecão (PSD-AC), a medida busca reforçar a série de projetos já aprovados pelo Congresso Nacional e transformados em lei que buscam oferecer constitucionalidade e viabilidade financeira para aplicação do piso.
Ainda que as nossas decisões sempre tenham sido corretas no mérito, mas falhas na forma. Acho que elas alcançarão, com esse voto a favor, o objetivo verdadeiro de fazer justiça a quem, especialmente na pandemia, fez jus a esta distinção e a este reconhecimento — afirmou Amin.
Setor privado
Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Soraya Thronicke (União-MS) e Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram preocupação em relação a resposta do Congresso para que as instituições privadas também tenham condições de pagar o piso sem promover demissões em massa.
Eles defenderam a aprovação de projetos, já em tramitação no Senado, que auxiliam o setor a arcar com o aumento das despesas que serão geradas com o cumprimento da lei. O senador Izalci citou como exemplo projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022)
A nossa reivindicação é para colocar na pauta a desoneração da folha, caso contrário, isso não será resolvido e teremos que novamente votar essa questão no Plenário — avaliou Izalci.
Diante da preocupação, Rodrigo Pacheco informou que já esteve com o indicado a assumir o Ministério da Economia do próximo governo, Fernando Haddad, e que já antecipou essa preocupação. Segundo ele, há interesse da equipe econômica do novo governo em buscar uma viabilidade financeira para o setor privado. O que, na visão dele, não impede que o STF já delibere sobre o que diz respeito às instituições públicas e filantrópicas.
Em recente conversa com o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional essas desonerações, que pudesse eventualmente ser também em relação aos hospitais — concluiu.
Fonte: Agência Senado
A balança comercial atingiu superávit de US$ 60,02 bilhões no acumulado do ano, até a terceira semana de dezembro, com crescimento de 1,8% pela média diária, em relação ao período de janeiro a dezembro de 2021. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) aumentou 22,2%, atingindo US$ 587,06 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (19/12) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) concluiu e entregou, de 2019 a 2022, 21,9 mil obras e projetos — de pequeno, médio e grande portes — e 1,6 milhão de moradias em todos os estados do País. Foram entregas que possibilitaram a melhoria de vida de milhões de brasileiros, que passaram a ter acesso à água potável, esgotamento sanitário, a um transporte público de melhor qualidade, a ruas asfaltadas, à assistência básica em caso de desastres e à casa própria.
Nesta terça (20), a Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada em Repressão às Fraudes – DEFRAUDE, deflagrou a operação para apurar o suposto golpe milionário praticado por advogado de Rondônia.
Na tarde desta segunda-feira (19), alguns moradores do bairro 5º BEC em Vilhena estão novamente sem energia. A situação é recorrente, e segundo moradores, em uma semana, chegou a faltar energia mais de três vezes.
O preço médio do litro da gasolina vendido nos postos voltou a custar R$ 5,15 nesta segunda semana de dezembro em Rondônia, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O verão já está ali, na porta, querendo entrar com todo o seu calor. A vontade de ficar em casa é enorme, bem protegidos pelo ar condicionado no conforto do sofá na sala, olhando pela janela o mundo quente do outro lado.
No último sábado, 17, a Policia Militar do Estado de Rondônia apreendeu várias armas e munições durante a operação Paz no Campo.
Nesta segunda (19/12), a Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada em Repressão às Fraudes – DEFRAUDE deflagrou a Operação Ástegos.
O Governo do Estado de Rondônia por meio da Polícia Militar, edita a cada final de ano, operações preventivas com a finalidade de diminuir o índice de criminalidade, furtos e roubos nas áreas comerciais, industriais e residenciais em todo Estado. Em Porto Velho, de acordo com dados do Sistema de Segurança colhidos pela Coordenadoria de Planejamento Operacional, a presença da Polícia Militar tem inibido a ações de criminosos neste período de fim de ano. Furto e roubo a pessoa são os crimes mais comuns nessa época e apresentaram uma significativa redução se comparado com o mesmo período do ano passado.
O funcionário público Francisco Conte Ficho, de Jaú (SP), enfim acabou com o pesadelo que o acompanhava desde criança. Em outubro, aos 33 anos de idade, ele conseguiu fazer duas mudanças significativas no próprio nome. O prenome diminuiu, e o sobrenome aumentou. Antes das alterações, ele se chamava Francisco Egídio Conte.
Divino da Pamonha, como era conhecido em Vilhena, faleceu no início da tarde deste sábado (17) após dar entrada em um hospital de Goiânia.
O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS PM 2022 é requisito obrigatório para a promoção dos segundos-sargentos à graduação de 1º sargento PM, e tem como objetivo a valorização do homem por meio do aprimoramento técnico-profissional, alinhado ao projeto de segurança pública da corporação. Foi iniciado no dia 21 de junho de 2022 com a preparação do Ambiente Virtual de Ensino – AVA. Esta preparação contou com a participação de coordenadores, professores conteudistas gabaritados e equipe técnica especializada. Os alunos tiveram acesso a partir do dia 21 de julho.
O presidente Márcio Nogueira suspendeu, de forma cautelar, o advogado e membro do Conselho Seccional apontado como autor de práticas de estelionato em desfavor da sociedade. A medida foi ratificada pelo Conselho Seccional da OAB-RO. Com a suspensão, o advogado fica impedido de advogar, afastado do Conselho e também privado de suas prerrogativas profissionais.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 390/2014). A proposta agora segue para a análise do Senado. Com o deputado André Figueiredo (PDT-CE) como primeiro signatário, a PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministério Público de Rondônia participou na sexta-feira (16/12) da 11ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em Vilhena, com o tema ‘Pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade’.
