O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.
A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6, nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT).
Fracionamento de períodos de descanso
Foram considerados inconstitucionais os dispositivos que admitem a redução do período mínimo de descanso, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o relator, o descanso entre jornadas diárias, além do aspecto da recuperação física, reflete diretamente na segurança rodoviária, uma vez que permite ao motorista manter seu nível de concentração e cognição durante a condução do veículo. Ainda foram declarados inconstitucionais outros dispositivos que tratam do descanso entre jornadas e entre viagens.
No mesmo sentido, o fracionamento e acúmulo do descanso semanal foi invalidado por falta de amparo constitucional. “O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível”, explicou o relator.
Tempo de espera
O Plenário também derrubou ponto da lei que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria.
Para o relator, a inversão de tratamento do instituto do tempo de espera representa uma descaracterização da relação de trabalho, além de causar prejuízo direto ao trabalhador, porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal nem como jornada extraordinária. “Por estar à disposição do empregador durante o tempo de espera, a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de ‘indenização’, uma vez que o efetivo serviço de trabalho tem natureza salarial”, ressaltou.
Descanso em movimento
A possibilidade de descanso com o veículo em movimento, quando dois motoristas trabalharem em revezamento, foi invalidada. “Não há como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um veículo em movimento, que, muitas das vezes, sequer possui acomodação adequada”, afirmou o relator, lembrando a precariedade de boa parte das estradas brasileiras. “Problemas de trepidação do veículo, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo”.
Ficaram parcialmente vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. O ministro Dias Toffoli acompanhou o relator com ressalvas.
Na tarde desta quarta-feira (05), um homem foi preso em uma residência na avenida 1705, em Vilhena. Ele é suspeito de ter cometido um homicídio e uma tentativa de homicídio, ambos com arma branca, em datas anteriores.
A cidade de Vilhena será sede da competição de base do futebol Rondoniense quando sediará a partir do próximo dia 19 de julho o estadual nas categorias Sub-11 e Sub-13. De acordo com a Federação de Futebol do Estado de Rondônia – FFER – já confirmaram presença na competição 22 equipes. Entre elas o Vilhena Esporte Clube – VEC – que firmou parceria com a escolinha vilhenense de futebol Grêmio Ayres-Ball.
Em viagem nesta semana pelo Norte, o empresário Luciano Hang visitou a loja Havan de Vilhena (RO). Acompanhado por uma equipe, o dono da rede varejista conversou com os colaboradores da loja e também com os clientes.
Um grupo de 30 jovens e adolescentes, alunos do Projeto Social “Educação Solidária a Caminho da Universidade”, realizado através de recurso do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, visitou na noite desta terça-feira, 04, a Faculdade Santo André, que fica próxima à praça do Orleans.
O plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o 
Visando melhorar ainda mais a qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede municipal de ensino de Vilhena, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) tem buscado implementar cada vez mais uma alimentação rica em nutrientes, minerais e vitaminas. Ao todo, são distribuídos semanalmente cerca de 1.000 kg de frutas, 500 kg de legumes, além de folhagens, tomates, repolho, couve, carnes e carboidratos.
No último final de semana, ocorreram os três jogos da última rodada do Ruralzão no campo do KM 13, que determinaram as equipes classificadas para os confrontos das semifinais.
Com uma programação diversificada e gratuita para a população, o 6° Festival de Música Portal da Amazônia promete agitar Vilhena levando muita música. Entre os dias 21 e 23 de julho, a partir das 19h, a praça Padre Ângelo Spadari será o palco para 12 atrações musicais de diversos estilos, prometendo encantar o público e celebrar a música e a cultura local.
O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania- Sesdec, deu início no dia 21 de junho, com previsão de encerramento para o dia 28 de julho, e formatura no dia 31 deste mês. O II Curso de Negociação Policial em Ocorrências de Altíssima Complexidade, é voltado para a formação de profissionais que irão atuar em situações conflituosas e de alta complexidade, como aquelas envolvendo reféns, suicídios, sequestros, rebeliões em presídios, entre outras ocorrências de altíssima complexidade.
COMISSÃO ELEITORAL DO SINDSUL – 2023
No início da noite desta terça-feira (04), imagens de uma câmera de segurança localizada na Avenida Paraná, registraram o momento em que, um motorista avança a preferencial e causa uma colisão com uma bicicleta elétrica, que era conduzida por uma mulher, próximo à loja Gazin em Vilhena.
A 2ª Vara Genérica da Comarca de Colorado do Oeste, com competência para julgamentos do Tribunal do Júri, pronunciou, nesta semana, os réus A. C. de C. S., B. F. F. G. e E. A. V. pelo homicídio qualificado do então vereador Thiago José Monteiro Vieira, morto a tiros, em setembro de 2022. A motivação do crime seria vingança de Adilson contra o vereador, por conta de traição. A sentença de pronúncia foi assinada pela juíza Luciane Sanches e, com isso, os réus serão julgados pelo Tribunal do Júri.
O cartão de estacionamento é uma autorização especial, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) que permite a utilização das vagas para veículos conduzidos por idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência ou para quem os transportam.
Com intervenção do Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio dos Promotores de Justiça Elias Chaquian Filho e Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues, os quatro réus acusados por duas tentativas de homicídio e um assassinato consumado foram condenados a 27, 19, 18 e 13 anos de prisão em regime inicial fechado. O julgamento durou dois dias e terminou na última sexta-feira (30/6) em Porto Velho.
Na última quarta-feira (28), o Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos de Rondônia (Singeperon) realizou uma reunião com a Presidência da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (FEASE). O objetivo do encontro foi apresentar o Projeto de Valorização Salarial, Lei Complementar nº 1124/2021, que estabelece as faixas salariais dos profissionais do Sistema Socioeducativo. Essa iniciativa visa promover maior equidade salarial e reconhecimento profissional, fortalecendo a categoria e incentivando o desenvolvimento de suas habilidades no desempenho de suas funções essenciais para a sociedade.
Dados do Governo do Estado, informam que Rondônia teve queda de 18% no número de ocorrências de assassinatos no primeiro semestre deste ano, se comparado com o mesmo período no ano passado. O programa Cidade Segura, iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec, executado pelas Forças Policiais, apresenta cada vez mais, resultados expressivos no combate à criminalidade. São muitas operações realizadas no trânsito, com abordagens repressivas e preventivas, grandes apreensões de entorpecentes ocorrendo corriqueiramente e muitas prisões.
Os interessados poderão se inscrever até o dia 24 de julho, pelo Sistema RNC. O Inep publicou no 
A Polícia Federal em Rondônia, em parceria com o Ibama, deflagrou a Operação Obsidium, para combater crimes ambientais praticados no interior da Terra Indígena Tubarão Latundê, nos dias 1 e 2 de julho.
Um servidor municipal de Vilhena, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – Semosp – procurou a redação do Vilhena Notícias para apresentar um projeto que espera trazer benefícios à população, assim como resolver um antigo problema, o perigo da galeria pluvial localiza na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes e que frequentemente é palco de acidentes automobilísticos.
