Com o nome técnico de Sonar de Varredura Lateral, o equipamento tem um alcance de aproximadamente 30 metros de profundidade, e tem como objetivo, localizar vítimas e objetos submersos, por meio de um sistema que utiliza ondas sonoras para mapear o ambiente subaquático. O equipamento é similar ao utilizado no resgate de vítimas de submarinos no oceano.

Conforme informações da Sesdec, no total o investimento foi de R$394.490,00 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa reais), recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP. Os sonares, serão alocados nas cidades de Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena, e atenderão os outros municípios de acordo com a necessidade.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a ferramenta é importante para a Corporação e reflete a preocupação e o cuidado que a gestão tem em oferecer segurança aos bombeiros mergulhadores no momento das buscas. “Com as coordenadas geográficas, a guarnição de mergulho pode atuar direto no ponto exato, sem ter que realizar buscas extensas no fundo dos rios, o que leva mais tempo e envolve risco. Infelizmente ocorrem muitos acidentes em rios da nossa região, principalmente nesta época de calor intenso e os equipamentos reforçam as ações da Corporação para casos de emergências”, disse.

O secretário de Segurança Pública, Felipe Vital, destaca a segurança que os equipamentos trarão para Corporação. “Esses equipamentos darão mais segurança para o bombeiro mergulhador no momento do resgate. Por se tratar de uma atividade perigosa, principalmente, quando se trata de rios como o rio Madeira que não tem visibilidade. Com esse equipamento de ponta vai ajudar a localizar desaparecidos em naufrágios e afogamentos”, ressaltou.

FUNCIONALIDADES

Transdutor Sonar: o sistema começa com um transdutor sonar, este dispositivo, emite pulsos de som de alta frequência na água, que se propagam como ondas sonoras, e essas ondas sonoras são transmitidas na direção do possível local da vítima.

Reflexão das Ondas Sonoras: quando as ondas sonoras encontram um objeto submerso, como o corpo de uma vítima, elas são refletidas de volta para o transdutor.

Recepção de Sinais de Retorno: o transdutor também atua como receptor, captando os sinais de retorno das ondas sonoras refletidas pelos objetos submersos.

Processamento de Sinais: os sinais de retorno, são enviados para um processador de sinais sonar. Este componente é responsável por analisar o tempo que leva para os sinais retornarem e a intensidade desses sinais, e com base nessas informações, o sistema pode calcular a profundidade e a distância dos objetos submersos.

Visualização e Monitoramento: os dados processados, são exibidos em uma tela em tempo real para que os bombeiros possam monitorar a localização das vítimas, apresentado em um formato de imagem de sonar, semelhante a uma imagem de ultrassom que mostra os objetos submersos.

Busca e Resgate: com as informações fornecidas pelo sistema de sonar, as equipes de resgate podem direcionar seus esforços de busca para áreas específicas, aumentando a eficiência nessas operações.

Um homem que se passou por comprador de um móvel pela internet foi preso por estuprar e manter em cativeiro uma mulher e suas duas filhas em Ariquemes. A Polícia Militar (PM) descobriu o caso na terça-feira (12), após receber uma denúncia anônima.

Segundo informações, a mulher anunciou nas redes sociais no começo de setembro que estava vendendo um armário porque iria se mudar. O homem se interessou pelo móvel e foi até a casa da vítima para negociar. Ele ainda se ofereceu para ajudar na mudança para a nova residência, no Setor 6 da cidade.

No entanto, após a mudança, o homem anunciou que iria morar com a mulher e as crianças, pois havia ajudado no transporte dos móveis até a nova residência. A mulher tentou expulsá-lo, mas ele sacou uma faca e começou a ameaçá-las de morte. Ele disse ser perigoso e que já tinha assassinado várias mulheres.

A partir daí, o homem passou a controlar a vida da mulher e das filhas, impedindo-as de sair de casa ou pedir socorro. A mulher relatou à polícia que foi violentada sexualmente pelo homem três vezes, sendo que em uma delas ela fingiu estar dormindo e mesmo assim ele a forçou a ter relações sexuais.

A PM chegou à casa da família na tarde de terça-feira e conversou com a mulher, que inicialmente negou que havia algo errado. Porém, os policiais perceberam seu nervosismo e a afastaram da porta.

Nesse momento, ela desabou em lágrimas e contou toda a história.

“Me ajude pelo amor de Deus ele quer matar eu e minhas filhas”, implorou. Os policiais entraram na casa e prenderam o homem em flagrante por estupro, cárcere privado e ameaça. A mulher e as filhas foram encaminhadas para atendimento médico e psicológico.

Um homem foi condenado a 39 anos de prisão por matar e abusar sexualmente de uma menina de 6 anos, no distrito de Vila Murtinho, em Nova Mamoré. O crime aconteceu em 20 de dezembro de 2022, quando o acusado atraiu a vítima para um local isolado, perto do rio Madeira, e a jogou na água depois de violentá-la. A menina, que era portadora de Síndrome de Down, morreu afogada. O caso foi julgado pela Vara Criminal de Guajará-Mirim, com a participação da Promotora de Justiça Luciana Maria Rocha Ponte Damasceno.

Segundo a acusação do Ministério Público de Rondônia, o réu, identificado como C. de O.A, já tinha um mandado de prisão desde janeiro de 2020, por ter cometido outro estupro de vulnerável contra uma criança de 7 anos. Ele se escondeu no distrito de Vila Murtinho, onde morava em uma casa abandonada perto da residência da vítima. Ele se aproximou da família da menina para ganhar a confiança dos pais dela.

No dia do crime, o pai da vítima saiu para procurá-la depois que ela sumiu enquanto brincava com sua bicicleta na estrada. Ele encontrou a bicicleta perto da casa do réu e seguiu as pegadas da filha até a margem do rio. Lá, ele viu o réu saindo do local e desconfiou dele.

O Ministério Público pediu a condenação do réu por homicídio e estupro de vulnerável, alegando que ele usou de meio cruel, asfixia, e recurso que dificultou a defesa da vítima. Além disso, argumentou que ele matou a menina para evitar a punição pelo abuso sexual que praticou.

O Tribunal do Júri reconheceu a autoria e materialidade dos crimes e aceitou todas as teses defendidas pelo Ministério Público. O réu foi condenado a 39 anos de prisão em regime fechado.

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação, em 8 de setembro, para que a Universidade Federal de Rondônia (Unir) promova medidas de segurança necessárias para coibir a prática de trote estudantil com caráter violento, humilhante, vexatório ou constrangedor aos alunos, dentro e fora das dependências da instituição.

De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto, Leonardo Trevizani Caberlon, que assina a recomendação, as medidas devem constar em regulamentação normativa própria da universidade e incluir os campi de Porto Velho, Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Ji-Paraná, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena.

No documento, o procurador destaca que o órgão recebeu denúncia de que a Unir vem admitindo, sob forma de tradição, a aplicação de trotes estudantis mediante violência emocional e verbal contra alunos calouros, que incluem jatos de água no rosto, gritos por parte dos veteranos, além de atos de ameaças, submissão e desrespeito. Os trotes são realizados por 30 dias progressivos, dos quais os alunos do curso de Medicina não são obrigados a participar, porém, os que não participam são excluídos de atividades curriculares da universidade, como projeto de extensão e celebração da cerimônia do jaleco.

Foi relatado ao MPF, ainda, que, no período de matrícula, os calouros tiveram que enviar vídeos respondendo a perguntas íntimas, que depois foram publicados em perfil no Instagram, onde também foram expostos vários comentários ofensivos de veteranos. “O ambiente universitário se tornou um local de extrema pressão psicológica, intimidação e humilhação, não cabendo qualquer questionamento por parte dos novos discentes”, concluiu o procurador.

“O fato de os estudantes ‘calouros’ aceitarem a participação no trote não retira-lhe o caráter violento e vexatório, bem como a responsabilidade da instituição e dos que organizam e promovem esses atos, visto que, em geral, o estudante ‘calouro’ se sente coagido a participar, seja por medo de possíveis retaliações, seja com a intenção de ser aceito nesse novo grupo”, explica Leonardo Trevizani.

Segundo o procurador, as condutas dos agressores podem ser, inclusive, enquadradas como infrações penais, dentre os quais os crimes de lesões corporais, injúria, constrangimento ilegal; além de contravenções penais de vias de fato e de perturbação de sossego e ou de tranquilidade.

Providências a serem adotadas – Como medidas preventivas, o MPF recomenda, ainda, que a universidade:

• desenvolva campanhas permanentes de orientação aos alunos veteranos e calouros sobre as consequências do trote estudantil, com destaque para os aspectos de responsabilização civil e criminal;
• promova a criação de serviço ou setor específico para o recebimento de denúncias alusivas a trotes e atendimento às vítimas;
• oriente todos os estudantes ingressantes que se sentirem vítimas de trote violento que procedam aos devidos registros de ocorrência policial junto ao órgão competente, para as devidas providências;
• promova semestralmente a elaboração de planos que contemplem ações com vistas ao direito ao bem-estar do ingressante, seu acolhimento e conscientização dos alunos veteranos;
• institua o “Trote Solidário”, já adotado em outras universidades brasileiras, que pode incluir ações como: doação de sangue, gincanas solidárias, solidariedade por competência, contação de histórias para crianças em hospitais, ONG’s e orfanatos, doação de brinquedos e alimentos etc;
• proceda à edição de regramentos normativos próprios (resolução, portaria etc) sobre as temáticas inseridas nos itens anteriores e, principalmente, sobre o procedimento a ser adotado em caso de denúncias que envolvam o cometimento de infrações penais.

Segundo o documento, a Unir deve promover a punição disciplinar das pessoas envolvidas com as práticas violentas, agressivas, vexatórias e constrangedoras ocorridas nos trotes, dentro e fora das dependências da instituição de ensino, e inclusive por meio de redes sociais.

O reitor da universidade tem o prazo de 20 dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre as medidas recomendadas.

A Lei n° 5.614, sancionada pelo Governo de Rondônia, na terça-feira, define que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, devem apresentar ao consumidor na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

O governador Marcos Rocha, que sancionou a Lei, destacou que a nova norma ajuda os consumidores rondonienses a terem acesso às informações sobre a qualidade dos serviços. ‘‘O Governo de Rondônia tem criado condições para fortalecer a transparência em nosso Estado e essa lei contribui para os consumidores terem mais conhecimento sobre como são prestados os serviços de internet, no que diz respeito à velocidade de recebimento e envio dos dados”.

GRÁFICO DE DADOS

De acordo com que está previsto na lei, as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, deverão apresentar um gráfico específico referente ao recebimento de dados e outro gráfico específico relativo ao envio de dados. O referido envio poderá ser realizado por via postal ou email fornecido pelo consumidor.

As empresas referidas, que descumprirem a determinação, ficam sujeitas às sanções dispostas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A multa será em montante não inferior a 4.000 (quatro mil) e não superior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, ou índice equivalente que venha a substituí-lo, graduada de acordo com a gravidade da infração.

A lei entra em vigor decorridos 45 dias da sua publicação.

O Governo do Estado de Rondônia está promovendo mais um leilão público para a venda de um imóvel localizado no município de Vilhena. A concorrência pública, de número 015/2023, está sendo realizada pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – Sepat, através da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – Supel. O leilão está marcado para o dia 21 de setembro, às 10h (horário de Brasília).

Segundo o secretário da Sepat, David Inácio, o objetivo do leilão é encontrar a proposta mais vantajosa para a administração pública, sendo o critério de avaliação o maior valor oferecido pelo interessado. O imóvel que fica situado na Avenida Gonçalves Dias, nº 137, no bairro 5º BEC, foi inicialmente avaliado em R$ 332.603,17 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e três reais e dezessete centavos). “É importante ressaltar a relevância desse leilão, uma vez que o imóvel em questão está ocioso”, ressaltou.

PRAZOS

Os interessados em participar da concorrência devem acessar a página da Supel para ter acesso ao instrumento convocatório. É fundamental que os potenciais compradores estejam atentos aos prazos e requisitos estabelecidos para garantir sua participação. “A venda de imóveis ociosos ou subutilizados é uma forma de otimizar o uso desses recursos e garantir que eles estejam sendo direcionados para finalidades que tragam benefícios à população”, destacou.

Nesse sentido, o leilão do imóvel representa uma oportunidade tanto para os interessados em adquirir um novo imóvel, quanto para o governo em converter um patrimônio ocioso em recursos úteis para a administração pública. É uma maneira eficiente de promover a adequada gestão do patrimônio estadual e garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do leilão.

Para participar da concorrência pública, os interessados devem retirar o instrumento convocatório e providenciar toda a documentação exigida pelo edital. O certame será realizado no dia 21 de setembro de 2023, às 10h, (horário de Brasília) na sede da Supel,  situada na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro  Pedrinhas, Porto Velho, no Edifício Rio Pacaás Novos, 2° Andar, Palácio Rio Madeira. Informações pelo telefone (69) 3212-9243.

O Ministério Público de Rondônia está questionando a constitucionalidade de trechos de quatro resoluções publicadas pela Câmara Municipal de Porto Velho, que permitiram aos vereadores que aumentassem seus próprios salários.

A ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, a partir de processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na ação, o MP relata que, em dezembro de 2020, o Poder Legislativo Municipal, em obediência ao princípio da anterioridade, editou a Resolução n. 643/2020, fixando o valor do subsídio mensal dos vereadores para a legislatura subsequente (2021-2024). Ocorre que tal instrumento prevê em seu artigo 3º uma regra de atualização da remuneração em índice semelhante ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.

Assim, em 2022, foi publicada a Resolução n. 667/2022 concedendo recomposição dos subsídios dos vereadores em 10,06%, para o ano em exercício. Em razão do teor ilegal, o instrumento foi suspenso por decisão liminar concedida pelo TCE. Cabe ressaltar que a norma revogava medida anterior – a Resolução n. 664, cuja redação apresentava teor semelhante e que também havia sido objeto de questionamento do Tribunal de Contas local.

Apesar das determinações da Corte de Contas, em julho de 2023, a Câmara Municipal editou uma nova Resolução, desta vez a de n. 689/2023, que garantiu outra recomposição anual ao subsídio dos vereadores, com base na inflação oficial de 2022, no índice de 5,79%, e com efeitos financeiros a partir de 1° de julho deste ano.

Argumentando a inconstitucionalidade material das medidas, o Ministério Público de Rondônia ressalta que, de acordo com o que estabelece o art. 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte, observadas as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do Estado e na Lei Maior.

A regra, destaca o MP, consolida o princípio de anterioridade, que visa exatamente moralizar a coisa pública, evitando-se que os agentes políticos aumentem os próprios salários livremente ou até mesmo criem prejuízos a adversários.

Para o Ministério Público, a concessão da revisão geral anual aos vereadores, com incremento na remuneração mediante a edição de atos normativos em proveito próprio, pode configurar também ofensa aos princípios de moralidade administrativa e impessoalidade.

Liminar – Na ação, a Procuradoria-Geral de Justiça requer a suspensão cautelar das resoluções questionadas, até julgamento de mérito e, ao final, a procedência da ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade material do (i) art. 3º da Resolução n. 643/CMPV-2020, da (ii) Resolução n. 689/CMPV-2023, da (iii) Resolução n. 667/CMPV-2022 e, para evitar efeito repristinatório indesejado, da (iv) Resolução n. 664/CMPV-2022.