Sem acordo entre empresas e trabalhadores, o comércio de Vilhena não deve abrir as portas na segunda-feira, 23 de novembro, aniversário da cidade. A Associação Comercial e Empresarial de Vilhena (ACIV) apresentou um pedido formal ao prefeito Eduardo Japonês (PV) com uma série de pedidos para amenizar os impactos da crise do coronavírus, entre eles a mudança do status de “feriado municipal” do dia 23, para que fosse possível a abertura do comércio.
A prefeitura negou o pedido, e em resposta à ACIV sustenta que não pode alterar o feriado pois a data comemorativa é determinada pela Lei Orgânica Municipal. O Poder Executivo reforça ainda que caso o estabelecimento abra sem acordo coletivo com o sindicato laboral SITRACOM – Interior, é possível que Ministério Público e Ministério do Trabalho cobrem o porquê da abertura sem a negociação. Conforme o artigo Art. 6o-A da Lei Federal 10.101/2000, “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.
O sindicato laboral SITRACOM conseguiu uma liminar que proíbe as empresas de usarem mão de obra dos trabalhadores, em feriados, enquanto não houver negociação coletiva. Segundo a Aciv, uma negociação coletiva com o sindicato laboral está em curso.
O comércio que contrariar a decisão pode ser multado em R$ 50.000,00. Portanto, ainda está proibida a utilização de mão de obra pelo comércio no feriado municipal do dia 23 de novembro, contudo, não é proibido aos donos do seu próprio estabelecimento abri-lo”.
Por meio de nota, a ACIV informa que os sindicatos SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA) e SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às empresas filiadas a estes sindicatos, entrar em contato com os seus sindicatos ou com o SINTRACOM, para solicitar autorização de funcionamento.
