O prefeito Eduardo Japonês assinou a regulamentação do programa Passe Livre de Vilhena e recebeu nesta sexta-feira o primeiro lote de tíquetes, que começarão a ser distribuídos pela Secretaria Municipal de Administração (Semad) e Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) a partir de segunda-feira, 9 de maio. Criado pela Prefeitura de Vilhena como sugestão do departamento jurídico da empresa concessionária do transporte coletivo na cidade, Transpaim, o programa disponibilizará 17.500 passes por mês para estudantes e pessoas em vulnerabilidade social do município que se enquadrem nos critérios (ver imagem com checklist).
“Desde que o Aremilson, diretor do Ifro, esteve aqui no Gabinete, começamos uma força-tarefa para resolver o problema do transporte para os estudantes. E agora, com trabalho conjunto da Procuradoria, Semad, Semas, Gabinete e de diversos técnicos chegamos à solução: o programa Passe Livre, conforme o próprio Aremilson sugeriu em reunião, e também o jurídico da empresa nos trouxe em encontro com o Ministério Público. Vamos investir cerca de R$ 100 mil na iniciativa. Recurso tem e investimento também”, garante o prefeito Eduardo Japonês.
Os passes foram entregues ao secretário municipal de Administração, Daniel Horta, que comemorou a conquista. “Foi um trabalho intenso de semanas na regulamentação, disponibilização de equipe, elaboração da logística e demais detalhes. Agradeço especialmente à nossa servidora efetiva Jéssica Bueno, que viabilizou boa parte desse processo. É uma vitória aos alunos do Ifro, mas também às pessoas que estão em programas sociais e precisam de ajuda para se deslocar pela cidade. Na segunda-feira já começa”, assegura Daniel
Lucélia Vargas, secretária municipal de Assistência Social, destacou o papel do poder público em ajudar quem mais precisa. “A Semas faz a diferença na vida de milhares de pessoas. Já temos mais de 700 pessoas cadastradas que poderão se beneficiar de viagens gratuitas. Será uma grande ajuda para os usuários de nossos programas sociais”, salientou.
Com investimento de quase R$ 1 milhão no projeto, será feita a aquisição mensal de 10.500 passes estudantis e outros 7 mil para usuários do Suas. Elogiada pelos vereadores, a iniciativa da Prefeitura de Vilhena permitiu o restabelecimento do transporte coletivo na cidade, principalmente em benefício dos estudantes do Ifro.
CRITÉRIOS – O decreto n° 55.317 (íntegra em anexo), delimita as exigências para que os estudantes e pessoas em vulnerabilidade social tenham direito aos passes. Terão direito os estudantes da rede pública e os bolsistas da rede privada, que estudem nas redes de ensino fundamental e médio, bem como estudantes em cursos profissionalizantes e técnicos em instituições públicas ou bolsistas de instituições privadas de ensino superior e cursos de qualificação profissional oferecido pelo programa do Seguro Desemprego. Porém, todos os estudantes precisam comprovar renda por pessoa da família nunca superior a 25% do salário mínimo.
Para ter direito de retirar os passes pela primeira vez, o estudante precisará enviar para o e-mail passelivre@vilhena.ro.gov.br os seguintes documentos em formato PDF ou JPG: (1) Comprovação de matrícula escolar com frequência mínima de 80%, (2) Cronograma emitido pela instituição de ensino com atividades e horários de funcionamento, (3) Cópia da Carteira Estudantil (4) Cópia de RG ou Certidão de Nascimento, (5) Cópia de RG e CPF do responsável legal (em caso de estudantes menores de 18 anos), (6) Cópia de comprovantes de rendimentos dos responsáveis do aluno, (7) Declaração de hipossuficiência, assinado pelo aluno ou responsável e (8) Termo de recebimento e retirada dos passes emitido pela unidade administrativa gestora responsável. Os itens 7 e 8 serão fornecidos pela Semad, mediante solicitação. Já os itens 1, 2 e 8 deverão ser apresentados mensalmente à Semad, em todas as retiradas de passes.
Quanto aos usuários do Suas (Sistema Único de Assistência Social), devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Serão oferecidos ainda até oito passes mensais aos acompanhantes do usuário do Suas, desde que este acompanhante apresente mobilidade reduzida ou dificuldade de locomoção. Os documentos necessários também precisam ser enviados por e-mail, para o endereço propasse@vilhena.ro.gov.br, administrado pela Semas.
São exigidos: (1) Folha resumo do CadÚnico, (2) Cópia do RG e CPF e (3) Comprovante de endereço emitido há no máximo 3 meses. Caso o usuário tenha mobilidade reduzida ou dificuldade de locomoção, necessitando receber os passes através de acompanhante, além dos documentos já citados, deverá apresentar ainda: (4) laudo médico que ateste a incapacidade temporária ou permanente e (5) Cópia do RG e CPF do acompanhante. O laudo é dispensável para usuários com 75 anos ou mais. Para os usuários do Suas serão disponibilizados mensalmente até 32 passes para cada usuário e até 40 passes para os com mobilidade reduzida ou dificuldade de locomoção.
Caso a seja atingida a demanda de 7 mil passes para os usuários do Suas, ou 10.500 para os estudantes, dentro do mês, os beneficiários deverão aguardar o mês subsequente para requerer os passes. Após enviados nos e-mails indicados, os documentos serão analisados pela Prefeitura e a equipe responsável responderá o e-mail para confirmar, ou não, a possibilidade de retirada na Semad ou Semas, conforme cada público.
SUGESTÃO DA EMPRESA, AÇÃO DA PREFEITURA – Em 21 de fevereiro a empresa responsável pelo transporte informou que não retornaria ao serviço sem elevação considerável da tarifa e já no dia 24 pediu também aporte financeiro de R$ 90 mil/mensais para retomar as atividades. Foi marcada reunião para encontrar a solução mais rápida e no dia 4 de março o corpo jurídico da empresa apresentou aos representantes jurídicos da Prefeitura e da Câmara a minuta de projeto de lei “Passe Livre Estudantil” de Ji-Paraná. Na oportunidade foi solicitado pela Transpaim prazo até 19 de março para reorganização estrutural da empresa. Assim, em 17 de março a empresa foi notificada para voltar às atividades em 48 horas. No dia seguinte a empresa informou que retornaria o funcionamento das rotas no dia 19. Ainda no dia 18 a Prefeitura solicitou os documentos necessários exigidos em contrato para realizar o reajuste da tarifa por decreto.
Mesmo assim, foram realizadas mais duas reuniões, no Ministério Público e no gabinete do prefeito, em 21 e 22 de março, respectivamente, para acertar detalhes do projeto “Passe Livre – Pró-Passe” trazido pelo corpo jurídico da empresa com embasamento no texto jiparanaense. Elaborado pela Procuradoria Geral do Município com auxílio do Gabinete, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores no dia 28 de março. O transporte foi retomado desde então e agora o programa garantirá a viabilidade financeira-econômica da atividade, enquanto beneficia quem tem dificuldades de arcar com o transporte público para usufruir de seus direitos de estudo, atendimento de saúde, entre outros.
Fonte: Semcom
