Na tarde desta Natal, o VILHENA NOTÍCIAS recebeu da OAB subseção uma nota assinada pelos conselheiros estaduais da instituição, Fernando Cesar Volpini, Vera Lucia Paixão e Sérgio Abrahão Elias, em que é requerido o cancelamento da sessão extraordinária marcada para esta terça-feira, 26 de dezembro, às 10 horas no auditório da Câmara Municipal, onde será votado o texto do novo código tributário da cidade.
Na nota os conselheiros se mostram indignados pelo tratamento do Poder Executivo em relação ao novo código, que não foi colocado para apreciação da população através de audiências públicas.
A Câmara de Vereadores também foi questionada, por ter colocado em pauta o projeto para ser votado, sem que a sociedade soubesse as alterações.
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA:
A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Vilhena e os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB Rondônia desta Subsecao, vem através da presente, manifestar a sua indignação no tratamento dado pelo Poder Executivo Municipal no envio de projeto de lei para reformulação do Código Tributário Municipal.
O envio do referido PL (Projeto de Lei) sem a devida discussão e debate com a sociedade civil organizada e ainda o enfrentamento do debate em audiência pública configura verdadeiro desrespeito ao estado democrático de direito e aos princípios constitucionais, pois a discussão com a sociedade é fator primordial de validade, transparência e eficácia da norma que impactará de forma direta a economia do município, que tem como uma das principais atividades econômicas a prestação de serviços.
Os senhores representantes do poder legislativo, legitimados na representação do povo, jamais poderiam pautar o referido PL sem a devida discussão com a sociedade e seus eleitores, os quais confiaram em sua representacao a transparência e legalidade dos atos do executivo.
A aprovação do referido PL sem o cumprimento dos preceitos básicos do estado democrático de direito poderá ocasionar o enfrentamento jurídico, com obstacularizacao da lei e consequente prejuízo aos cofres públicos.
Assim a Ordem Dos Advogados do Brasil Subseção de Vilhena, na pessoa de seus Conselheiros Estaduais Fernando Cesar Volpini, Vera Lucia Paixão e Sérgio Abrahão Elias, vem através da presente manifestação requerer aos membros da Câmara De Vereadores de Vilhena, a suspensão da Votação do referido PL até que sejam esgotados todos os debates sobre o tema, no intuito de devido aperfeiçoamento das instituições democráticas e efetiva aplicação da norma.
FONTE: Vilhena Notícias
