Renato Manfroi Morandim e Claudia Farias da Costa Morandim, fazem saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de n. 52.916/2021 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse por meio do Programa “TÍTULO JÁ” – Lei Municipal nº 4.773 de 18 de dezembro de 2017, do imóvel denomiado LOTE 18 – QUADRA 13 – SETOR 35.
Fica o senhor Pedro Batista Marques e terceiros interessados, notificados de que poderão impugnar o pedido junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelaçãojudicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será autorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 28 de fevereiro de 2023.
