O Ministério Público de Rondônia celebra como mais um passo para garantia de dignidade e bem-estar da pessoa com epilepsia a promulgação da Lei Complementar nº 880/2021, que estabelece a criação da carteira de identificação da pessoa com epilepsia, no âmbito do município de Porto Velho.
O MP de Rondônia, que é parceiro da causa e há mais de 10 anos desenvolve o projeto “Epilepsia em Debate na Sociedade”, ressalta a importância da criação de regimentos em favor das pessoas com a condição, principalmente no combate ao preconceito e estigmas que envolvem a doença, uma das mais discriminadas do país, em contradição com o que rege a Constituição Federal. O projeto Epilepsia em Debate na Sociedade é coordenado pelo Procurador de Justiça Edmilson José de Matos Fonseca, e busca informar e conscientizar a população sobre a condição que acomete aproximadamente 35 mil pessoas em todo o Estado.
De acordo com a Lei Complementar, promulgada na Câmara Municipal de Porto Velho neste mês de março, a expedição da Carteira Municipal de Identificação será emitida sem custos ao beneficiário, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMASF). O documento será expedido na cor roxa, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre Epilepsia, podendo ser ainda, disponibilizado de forma digital.
Intermediada pela Associação Ana Fonseca de Epilepsia (ANAFE), por meio de sua presidente, Rosaria Gonçalves Morais, a Lei Complementar foi promulgada na Câmara Municipal de Porto Velho neste mês de março, visando assegurar o direito de inclusão da pessoa com epilepsia, conforme legislação em vigência.
ANAFE – A Associação Ana Fonseca de Epilepsia é uma entidade sem fins lucrativos, com sede em Porto Velho, voltada para a prestação de atendimentos nas áreas médica, jurídica, assistencial e psicológica a pessoas com a doença de todo o Estado.
Por: MP/RO
