A Justiça de Rondônia determinou neste mês de setembro que o lixão de Cerejeiras, no Cone Sul de Rondônia seja desativado em janeiro de 2021.
A decisão da 2ª Câmara Judicial foi para que o município cumpra uma sentença de 2011, que já tratava sobre a desativação do referido lixão.
Na ação inicial foi determinado ao município recupere a área degradada pelo funcionamento do lixão e providencie uma nova área, de acordo com as exigências ambientais, “para instalação de aterro sanitário e impedir acesso de pessoas ao lixão”.
Ao judiciário, a defesa do município de Cerejeiras alegou estar buscando meios para cumprir a decisão, porém a ‘drástica queda na arrecadação de tributos impede a satisfação da obrigação de fazer prazo’. Inicialmente a decisão ordenava a desativação em 60 dias, mas o judiciário ampliou esse prazo para 120.
Caso o município não desative o lixão até 26 de janeiro de 2021, a 2ª Câmara Especial determinou aplicação multa diária ao município. Os valores das multas vão de R$ 500 até o limite de R$ 10 mil.
Atualmente o município está levando os resíduos coletados na cidade para o aterro da cidade de Vilhena (RO), a 125 quilômetros de distância.
Marco legal do saneamento
No último mês de julho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo marco legal do saneamento básico. Nessa nova lei está inclusa o fim dos lixões no país até o prazo 31 de dezembro de 2020, porém esta data não vai valer para os municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.
Fonte: G1
