A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) deu luz verde nesta semana ao Projeto de Lei (PL) 129/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove importantes mudanças na legislação que rege o funcionamento de academias, clubes esportivos e estabelecimentos que oferecem atividades como lutas, natação, capoeira, ginástica, dança e musculação no estado. O projeto altera e revoga dispositivos da Lei 2.997/2013, que estabelece normas para o setor.
O ponto de maior relevância da nova medida é a revisão dos valores das multas aplicadas em caso de descumprimento da norma. Anteriormente, as penalidades variavam entre 100 e 1.000 Unidades Padrão Fiscal (UPF), o que na prática representava montantes de R$ 9.254,00 a R$ 92.540,00.
Segundo a justificativa do Executivo, esses valores eram considerados desproporcionais e onerosos, especialmente para academias e clubes de menor porte. A alteração visa adequar a lei aos princípios da legalidade e razoabilidade, prevenindo que punições excessivas inviabilizem a continuidade dos serviços prestados por esses espaços.
A Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) permanece responsável pela fiscalização, mas agora contará com parâmetros ajustados nas regras e nas sanções a serem aplicadas.
A expectativa é que a atualização normativa traga maior equilíbrio para a relação entre a fiscalização e a operação dos estabelecimentos. Com multas mais compatíveis com a realidade econômica do setor, o objetivo é permitir que academias e clubes mantenham suas atividades regularizadas sem o risco de penalidades que, em alguns casos, poderiam levar ao fechamento das portas.
Além disso, a medida é vista como um fortalecimento da atuação da Sejucel, que passa a ter instrumentos de fiscalização mais adequados e realistas para organizar e promover o setor esportivo e recreativo de Rondônia.
O andamento completo da proposta e as sessões da Alero podem ser acompanhadas pelo site oficial da Assembleia e pelos canais de transmissão.
