A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia reformou a sentença de 1ª grau e condenou o Banco Pan S.A., fundado pelo apresentador e dono do SBT, Silvio Santos, por realizar empréstimo indevido à aposentada Flora Maria Castelo Branco Correia Santos, de 65 anos, moradora de Porto Velho (RO).
A instituição bancária foi condenada a indenizar a aposentada por danos morais no valor de 5 mil reais, assim como declarar a inexistência do contrato relativo ao empréstimo fraudulento, uma vez que foi provada, pericialmente, não ser a assinatura da cliente.
Conforme o desembargador Raduan Miguel Filho, relator do processo, o contrato foi, supostamente, firmado no dia 23 de novembro de 2015, no valor de 2 mil, 402 reais e 65 centavos, a ser pago em 72 prestações de 69 reais e 56 centavos. Diante disso, sentenciou a restituição em dobro do valor do empréstimo e liquidação da sentença, observando o abatimento dos valores creditados indevidamente na conta corrente da cliente.
Os valores dos danos, relativos ao empréstimo, serão corrigidos com juros e correções monetárias a partir da data dos descontos indevidos. A decisão colegiada também inverteu o ônus da sucumbência (honorário advocatício) para condenar o Banco Pan em 15% sobre o valor da condenação.
O voto narra que a questão analisada no recurso de apelação não era para averiguar se o dinheiro havia sido depositado em conta corrente, mas se a aposentada havia solicitado ou não o empréstimo. E isso foi demonstrado nos autos processuais, em grau de recurso. A “prova pericial constatou que a assinatura no contrato não pertence à aposentada e, portanto, não há como considerar legítimo o contrato firmado entre as partes”, destacou o desembargador.
Já a indenização por danos morais, para o relator, está relacionada ao abalo sofrido pela aposentada com os descontos irregulares nos proventos que, certamente, afetaram-na em suas necessidades básicas de subsistência.
O Acórdão da decisão colegiada foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 26 de agosto.
Fonte: Com informações do TJ-RO
