SETOR INDUSTRIAL: MP envia ofício dando ultimato a secretário de terras para resolver problema de terrenos invadidos

Secretário tem 30 dias para responder ao Ministério Público com um prazo.

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Neste dia 22 de junho, o Ministério Público de Rondônia, na pessoa do promotor Pablo Viscardi, oficiou o secretário municipal de terras, Ricardo Zancan, para que no prazo de 30 dias forneça informações sobre o processo administrativo de regularização dos terrenos das quadras 02 e 26 do setor 13, também conhecido como setor Industrial.

Várias famílias, sem teto para morar, invadiram o local por volta de 2007, e desde então moram de forma irregular no setor, que seria voltado apenas fábricas e indústrias.

Desde de setembro de 2018 tramita um inquérito civil no Ministério Público para instigar a prefeitura a tornar o setor em área mista, ou seja, que permita habitações e indústrias. Para isso acontecer uma lei deverá ser votada e aprovada, substituindo a que prevê que o setor será apenas destinada a fábricas.

No ofício, o promotor diz não ser razoável a demora na solução da referida regularização, e pede um prazo médio para que a secretaria resolva a questão.

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O promotor ainda ressaltou em seu ofício, que tem conhecimento dos impactos financeiros e jurídicos que podem ser ocasionados ao erário municipal, caso se torne impossibilitada a referida alteração a favor dos moradores da localidade.

SECRETÁRIO 

O secretário de terras, Ricardo Zancan, em contato com o Vilhena Notícias disse que ainda não tinha recebido o ofício do Ministério Público. Porém, salientou que existem outros setores que a prefeitura está regularizando, que tiveram suas invasões entre 1996 e 1998, com é o caso do setor 19.

“Estamos cumprindo uma agenda, na qual esses bairros mais antigos estão sendo regularizados primeiro e vamos chegar no caso do setor Industrial. Todo o processo de regularização requer muitos documentos, leva tempo e ocupa vários servidores. Ainda não temos um prazo definitivo”, justificou Zancan.

Zancan ainda fez questão de lembrar que entre 2019 e 2020, cerca de 500 imóveis foram regularizados em Vilhena, gratuitamente pelo programa Título Já.

Confira o ofício:

 

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