A Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, contida no PL (Projeto de Lei) nº 5.979, prevê orçamento de R$ R$ 305.061.654,70 milhões para a Prefeitura de Vilhena (RO) para o próximo ano. Conforme o projeto, R$ 1.937.805,00 estão destinados às Emendas Impositivas. A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
Na próxima segunda-feira, 14 de dezembro, a Câmara Municipal de Vereadores votará dois projetos de leis que dizem respeito ao orçamento do município.
O outro projeto a ser apreciado e votado pelo Legislativo é o PL 5.978/2020 que altera os anexos constantes da Lei nº 4.793, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021. De acordo com o Poder Executivo, a revisão anual é necessária para promover ajustes e correções, com o objetivo de adequar o PPA às prioridades e ajustá-lo diante da evolução física e financeira dos programas.
A sessão extraordinária acontece às 8h no plenário da Casa e será transmitida pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook. Para saber mais informações sobre esses projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Fonte: Com informações da Diretoria de Comunicação da Câmara
