A Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira, 08, o Projeto de Lei Complementar nº 444/2025, encaminhado pelo prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior, que promove a maior revisão das taxas de Alvará de Construção e Habite-se desde 2017. A medida atualiza os Anexos V e X do Código Tributário Municipal e estabelece novos valores proporcionais ao custo efetivo dos serviços públicos prestados, corrigindo distorções históricas identificadas em estudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) e pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
Com a mudança, as taxas do Habite-se, documento essencial para a regularização de edificações, passam a ter novos valores, mais acessíveis e devidamente proporcionais ao tipo de imóvel. Em diversos casos, a redução ultrapassa 80% em relação à tabela anterior.
Conforme o projeto aprovado, os valores passam a ser calculados em UPF (Unidade Padrão Fiscal), nos seguintes termos: Habite-se residencial unifamiliar até 70 m² – único imóvel por CPF/CNPJ: isento; Habite-se residencial unifamiliar acima de 70 m²: 0,08 UPF/m²; Habite-se residencial multifamiliar: 0,09 UPF/m²; Habite-se comercial (salas e lojas): 0,10 UPF/m²; Habite-se comercial – andares livres: 0,08 UPF/m²; Habite-se galpão industrial (laterais fechadas): 0,05 UPF/m²; Habite-se galpão industrial (laterais abertas): 0,04 UPF/m²; Habite-se postos de combustíveis e garagens: 0,08 UPF/m²; Habite-se institucional e demais obras: 0,04 UPF/m².
O prefeito Flori destacou que a revisão das taxas corrige um cenário em que os valores cobrados superavam o custo real do serviço público. Estudos apontaram que, em alguns casos, a taxa chegava a exceder em mais de 50% o dispêndio municipal para execução de vistorias, análises e emissão de documentos. Para uma construção residencial média de 100 m², por exemplo, o valor cai para aproximadamente R$ 22 a R$ 30, conforme a UPF vigente, impacto que antes podia ultrapassar centenas de reais.
“Esta atualização coloca Vilhena no caminho da justiça tributária, tornando o processo de regularização mais acessível para famílias, pequenos proprietários e empreendedores. É uma ação que beneficia o cidadão e fortalece o desenvolvimento da cidade”, afirmou o prefeito.
A medida deve ampliar a regularização de imóveis, aumentando a segurança jurídica dos proprietários e fortalecendo o planejamento urbano. A desoneração também estimula o setor da construção civil, refletindo em maior movimentação econômica e incremento indireto de receitas como ISS, vistorias e processos complementares, todos mantidos sem alteração de tabela.
De acordo com a Semplan, o projeto segue integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa de impacto financeiro foi incluída na LDO e demonstra que a redução não compromete o equilíbrio fiscal do município, já que a compensação ocorrerá por expansão da atividade econômica e aumento de regularizações.
Com a aprovação, a Prefeitura iniciará a atualização dos sistemas e portarias de regulamentação, garantindo clareza nos novos procedimentos e efetiva implantação das mudanças. A modernização representa mais um passo da gestão municipal no sentido de tornar Vilhena uma cidade mais acessível, planejada e voltada ao cidadão, com menos burocracia, mais justiça fiscal e mais incentivo ao desenvolvimento urbano.
